Execução de Título Extrajudicial 1019833-20.2019.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1019833-20.2019.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0808/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 434/437. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- O sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas 3- O sistema SIEL, é o Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral. 4- Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. 5- Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever doautorpromoveracitaçãoda parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. 6- Com a resposta das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, a fim de possibilitar a tentativa de citação em cada um dos endereços ainda não dili

17/09/2024, 12:04

Despacho - SAJ - Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD - Vistos. Fls. 434/437. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- O sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas 3- O sistema SIEL, é o Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral. 4- Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. 5- Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever doautorpromoveracitaçãoda parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. 6- Com a resposta das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, a fim de possibilitar a tentativa de citação em cada um dos endereços ainda não

17/09/2024, 10:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0987/2022Teor do ato: Vistos. Providencie a parte o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Federal nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (R$ 16,00 por pesquisa, portanto recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT. Código 434-1). Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, deverá ser liberado, de imediato, eventual indisponibilidade excessiva. A transferência dos valores para conta judicial, deve se dar apenas após a intimação, contraditório e decisão. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s) para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou por meio de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos ou ainda por edital, no caso de a citação ter ocorrido também por meio dessa modalidade, devendo para tanto, o exequente, no prazo de cinco dias, recolher as custas destinadas às despesas postais ou requerer a intimação por edital, sob pena de levantamento da indisponibilidade efetuada e posterior arquivamento dos autos, in

14/12/2022, 00:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos. Providencie a parte o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Federal nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (R$ 16,00 por pesquisa, portanto recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT. Código 434-1). Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, deverá ser liberado, de imediato, eventual indisponibilidade excessiva. A transferência dos valores para conta judicial, deve se dar apenas após a intimação, contraditório e decisão. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s) para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou por meio de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos ou ainda por edital, no caso de a citação ter ocorrido também por meio dessa modalidade, devendo para tanto, o exequente, no prazo de cinco dias, recolher as custas destinadas às despesas postais ou requerer a intimação por edital, sob pena de levantamento da indisponibilidade efetuada e posterior arquivamento dos autos, independente de nova intimação. I

13/12/2022, 17:06

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Providencie a parte o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Federal nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (R$ 16,00 por pesquisa, portanto recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT. Código 434-1). Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, deverá ser liberado, de imediato, eventual indisponibilidade excessiva. A transferência dos valores para conta judicial, deve se dar apenas após a intimação, contraditório e decisão. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s) para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou por meio de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos ou ainda por edital, no caso de a citação ter ocorrido também por meio dessa modalidade, devendo para tanto, o exequente, no prazo de cinco dias, recolher as custas destinadas às despesas postais ou requerer a intimação por edital, sob pena de levantamento da indisponibilidade efetuada e posterior arquivamento dos autos, independente de nova intimação. In

27/09/2022, 15:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0362/2022Teor do ato: Vistos. 1- Expeça-se carta precatória, com senha, que fará parte da pasta digital, utilizando os modelos constantes no Comunicado SPI3/2016, indicando obrigatoriamente no corpo da carta precatória as principais peças do processo , anotação de justiça gratuita, Segredo de Justiça (Confidencial - conformeComunicado878/2014) e link para acesso às mídias digitais apresentadas por advogados ou partes. 2- Fica facultado à parte interessada, por meio de seu Patrono constituído, distribuir a carta precatória diretamente no Juízo Deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011. Este procedimento permitirá ao interessado conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento via e-Saj. 3- Caso opte pela distribuição por peticionamento eletrônico, deverá instruir a carta precatória com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das taxas judiciárias e despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (código 201-0). 4. Deverá ser comprovado no prazo de 10 dias a distribuição da Carta Precatória por meio de peticionamento eletrônico ou o recolhimento de taxas e despesas processuais para o encaminhamento pelo cartório - (10 UFESPs - Guia DARE Código 233-1). 5- No caso de a parte optar pelo encaminhamento por meio do ofício judicial ofício judicial ao Juízo Deprecado para distribuição da carta precatória, deverá ser recolhida as taxas e despesas processuais pertinentes, no prazo de dez dias; hipótese na qual, após a conferência da comprovação do recolhimento da taxa para a distribuição, a Carta Precatória deverá ser encaminhada diretamente por este Juízo Deprecante, via e-mail institucional, ao Distribuidor do Juízo Deprecado. 6- Registre-se que, conforme parágrafo único do art. 204 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o acompanhamento da

16/05/2022, 13:31

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. 1- Expeça-se carta precatória, com senha, que fará parte da pasta digital, utilizando os modelos constantes no Comunicado SPI3/2016, indicando obrigatoriamente no corpo da carta precatória as principais peças do processo , anotação de justiça gratuita, Segredo de Justiça (Confidencial - conformeComunicado878/2014) e link para acesso às mídias digitais apresentadas por advogados ou partes. 2- Fica facultado à parte interessada, por meio de seu Patrono constituído, distribuir a carta precatória diretamente no Juízo Deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011. Este procedimento permitirá ao interessado conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento via e-Saj. 3- Caso opte pela distribuição por peticionamento eletrônico, deverá instruir a carta precatória com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das taxas judiciárias e despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (código 201-0). 4. Deverá ser comprovado no prazo de 10 dias a distribuição da Carta Precatória por meio de peticionamento eletrônico ou o recolhimento de taxas e despesas processuais para o encaminhamento pelo cartório - (10 UFESPs - Guia DARE Código 233-1). 5- No caso de a parte optar pelo encaminhamento por meio do ofício judicial ofício judicial ao Juízo Deprecado para distribuição da carta precatória, deverá ser recolhida as taxas e despesas processuais pertinentes, no prazo de dez dias; hipótese na qual, após a conferência da comprovação do recolhimento da taxa para a distribuição, a Carta Precatória deverá ser encaminhada diretamente por este Juízo Deprecante, via e-mail institucional, ao Distribuidor do Juízo Deprecado. 6- Registre-se que, conforme parágrafo único do art. 204 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o acompanhamento da tramita

16/05/2022, 12:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0248/2022Teor do ato: Vistos. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inciso IV, aduz o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º deste artigo. Extrai-se do comando legal supracitado a regra da impenhorabilidade sobre vencimentos. Quanto à ressalva do parágrafo 2º, resta claro que a penhora pode ocorrer em se tratando de crédito alimentar; os créditos trabalhistas que têm natureza alimentar, ou empréstimos consignados em folha de pagamento, quando há estipulação contratual que autoriza o banco credor a proceder ao desconto do valor respectivo diretamente na conta corrente de seu cliente. Em tais situações é que o Poder Judiciário vem se manifestando no sentido de limitar os descontos das parcelas no patamar máximo de 30%, para impedir que a instituição bancária se aproprie da quase totalidade dos proventos do devedor, comprometendo o seu sustento. A penhora de salários diretamente na fonte pagadora jamais teve previsão no direito pátrio. Excepcionalmente, possível é a penhora de dinheiro com origem salarial, a exemplo das quantias rastreadas e bloqueadas via BacenJud. A penhora, nestes casos, dá-se em percentual definido pelo juiz à luz da razoabilidade e desde que para pagamento de débitos originados de prestações alimentícias em atraso, que, à toda evidência, não se confundem com créditos de outra origem. A incolumidade do salário tem proteção constitucional. Entretanto, há exceções. A penhora de salário oriunda de pensão alimentícia, por exemplo, é prática legalmente reconhecida. Vale transcrever a lapidar ementa do acórdão AP-00066-1992-004-18-00-4 (DJ 16/05/2006), emanado do TRT da 18ª Região:

07/04/2022, 00:24

Decisão outras - Decisão - Vistos. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inciso IV, aduz o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º deste artigo. Extrai-se do comando legal supracitado a regra da impenhorabilidade sobre vencimentos. Quanto à ressalva do parágrafo 2º, resta claro que a penhora pode ocorrer em se tratando de crédito alimentar; os créditos trabalhistas que têm natureza alimentar, ou empréstimos consignados em folha de pagamento, quando há estipulação contratual que autoriza o banco credor a proceder ao desconto do valor respectivo diretamente na conta corrente de seu cliente. Em tais situações é que o Poder Judiciário vem se manifestando no sentido de limitar os descontos das parcelas no patamar máximo de 30%, para impedir que a instituição bancária se aproprie da quase totalidade dos proventos do devedor, comprometendo o seu sustento. A penhora de salários diretamente na fonte pagadora jamais teve previsão no direito pátrio. Excepcionalmente, possível é a penhora de dinheiro com origem salarial, a exemplo das quantias rastreadas e bloqueadas via BacenJud. A penhora, nestes casos, dá-se em percentual definido pelo juiz à luz da razoabilidade e desde que para pagamento de débitos originados de prestações alimentícias em atraso, que, à toda evidência, não se confundem com créditos de outra origem. A incolumidade do salário tem proteção constitucional. Entretanto, há exceções. A penhora de salário oriunda de pensão alimentícia, por exemplo, é prática legalmente reconhecida. Vale transcrever a lapidar ementa do acórdão AP-00066-1992-004-18-00-4 (DJ 16/05/2006), emanado do TRT da 18ª Região: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. VENCIMENT

06/04/2022, 18:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0054/2021Teor do ato: Vistos. 1- DA PENHORA . Pelo presente, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, tomo por termo a penhora do automóvel abaixo descrito, de propriedade da executada Sueli Simões Cardoso de Oliveira 039.071.888-29. VEÍCULOS: I/M. BENZ GLA200, ano 2014, placa FMS9154; TOYOTA/ETIOS HB XS, ano 2013, placa FHN7147. Providencie a serventia o registro da penhora, por intermédio do sistema RenaJud, cuja restrição deverá se limitar à transferência, por seu proprietário e, não, ao respectivo licenciamento, por ser obrigatório, para que possa circular, nos termos doart. 130 do CTN. Ademais, a rigor, o ato de licenciamento do veículo em si não acarretará prejuízo à execução, porquanto a penhora se manterá hígida, motivo pelo qual, perfeitamente, possível a liberação da regularização da situação. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: Agravo de Instrumento - Ação deexecução - Decisão que determinou a restrição delicenciamento, transferência e circulação dosveículos de propriedade do executado - Possibilidadeem relação à transferência e circulação-Determinação que tem como objetivo a efetividade daexecução - Restrição do Licenciamento Descabimento- Obrigação que decorre de lei - Recurso provido.(Agr. nº 2067850-86.2013.8.26.0000, Rel. Pedro Kodama, j. 11/02/14). AÇÃO DE EXECUÇÃO - BEM MÓVEL - VEÍCULOPENHORA - LIBERAÇÃO PARA LICENCIAMENTO -Bloqueiode bem móvel realizado através do sistema Renajud,como forma de penhora a garantir a execução.Bloqueio do veículo que deve se limitar a suatransferência pelo titular, inexistindo proibiçãolegal para que aquele, que se mantém na posse doveículo, realize o licenciamento anual do bem, parasua regular utilização. Veículo utilizado como formade trabalho, e como meio de transporte, de toda afamília do executado - Exequente que não se opõe aopedido de licenciamento, desde que a constrição realizada seja mantida hígida Decisão reformada. Agravo provido.(

17/02/2021, 08:35

Deferido o pedido - Vistos. 1- DA PENHORA . Pelo presente, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, tomo por termo a penhora do automóvel abaixo descrito, de propriedade da executada Sueli Simões Cardoso de Oliveira 039.071.888-29. VEÍCULOS: I/M. BENZ GLA200, ano 2014, placa FMS9154; TOYOTA/ETIOS HB XS, ano 2013, placa FHN7147. Providencie a serventia o registro da penhora, por intermédio do sistema RenaJud, cuja restrição deverá se limitar à transferência, por seu proprietário e, não, ao respectivo licenciamento, por ser obrigatório, para que possa circular, nos termos doart. 130 do CTN. Ademais, a rigor, o ato de licenciamento do veículo em si não acarretará prejuízo à execução, porquanto a penhora se manterá hígida, motivo pelo qual, perfeitamente, possível a liberação da regularização da situação. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: Agravo de Instrumento - Ação deexecução - Decisão que determinou a restrição delicenciamento, transferência e circulação dosveículos de propriedade do executado - Possibilidadeem relação à transferência e circulação-Determinação que tem como objetivo a efetividade daexecução - Restrição do Licenciamento Descabimento- Obrigação que decorre de lei - Recurso provido.(Agr. nº 2067850-86.2013.8.26.0000, Rel. Pedro Kodama, j. 11/02/14). AÇÃO DE EXECUÇÃO - BEM MÓVEL - VEÍCULOPENHORA - LIBERAÇÃO PARA LICENCIAMENTO -Bloqueiode bem móvel realizado através do sistema Renajud,como forma de penhora a garantir a execução.Bloqueio do veículo que deve se limitar a suatransferência pelo titular, inexistindo proibiçãolegal para que aquele, que se mantém na posse doveículo, realize o licenciamento anual do bem, parasua regular utilização. Veículo utilizado como formade trabalho, e como meio de transporte, de toda afamília do executado - Exequente que não se opõe aopedido de licenciamento, desde que a constrição realizada seja mantida hígida Decisão reformada. Agravo provido.(Agr. nº.0108878-68.2013.8.26.0000, Rel. Salle

16/02/2021, 19:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0039/2021Teor do ato: Vistos. Fls . 167/168. Indefiro o pedido de transferência e de levantamento do valor bloqueado por meio do sistema BacenJud, uma vez que extemporâneo. No caso, a disponibilização da quantia penhorada deve ser precedida da prévia intimação da parte devedora, pois, a partir de então, poderá exercer o direito de impugnar o valor exeqüendo. O art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. De fato, o executado não foi intimado da penhora on line, razão pela qual devem ser esgotadas todas as providências necessárias para a regular intimação. Diante desse contexto, descabe a ordem de levantamento da quantia objeto de penhora on line, sob pena de ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, cujo pedido resta indeferido. Desta feita, providencie o exequente, em cinco dias, o recolhimento das custas relativas às despesas postais (R$ 26,00 por carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1) Registre-se que, conforme parágrafo único do artigo 274 do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 106, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. Ademais, diante da relação crédito-débito, indique quais dos veículos pretende ver penhorado v

05/02/2021, 07:26

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls . 167/168. Indefiro o pedido de transferência e de levantamento do valor bloqueado por meio do sistema BacenJud, uma vez que extemporâneo. No caso, a disponibilização da quantia penhorada deve ser precedida da prévia intimação da parte devedora, pois, a partir de então, poderá exercer o direito de impugnar o valor exeqüendo. O art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. De fato, o executado não foi intimado da penhora on line, razão pela qual devem ser esgotadas todas as providências necessárias para a regular intimação. Diante desse contexto, descabe a ordem de levantamento da quantia objeto de penhora on line, sob pena de ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, cujo pedido resta indeferido. Desta feita, providencie o exequente, em cinco dias, o recolhimento das custas relativas às despesas postais (R$ 26,00 por carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1) Registre-se que, conforme parágrafo único do artigo 274 do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 106, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. Ademais, diante da relação crédito-débito, indique quais dos veículos pretende ver penhorado visando evitar futuras arguições de exc

04/02/2021, 13:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0002/2021Teor do ato: Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, deverá ser liberado, de imediato, eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s) para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou por meio de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos ou ainda por edital, no caso de a citação ter ocorrido também por meio dessa modalidade, devendo para tanto, o exequente, no prazo de cinco dias, recolher as custas destinadas às despesas postais ou requerer a intimação por edital, sob pena de levantamento da indisponibilidade efetuada e posterior arquivamento dos autos, independente de nova intimação. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, independente de nova intimação. A transferência dos valores para conta judicial, deve se dar apenas após a intimação, contraditório e decisão. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Prov

07/01/2021, 15:59

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, deverá ser liberado, de imediato, eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s) para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou por meio de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos ou ainda por edital, no caso de a citação ter ocorrido também por meio dessa modalidade, devendo para tanto, o exequente, no prazo de cinco dias, recolher as custas destinadas às despesas postais ou requerer a intimação por edital, sob pena de levantamento da indisponibilidade efetuada e posterior arquivamento dos autos, independente de nova intimação. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, independente de nova intimação. A transferência dos valores para conta judicial, deve se dar apenas após a intimação, contraditório e decisão. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CG nº 21/2018, preservand

11/09/2020, 16:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0018/2020Teor do ato: Vistos. Fls. 77/78. Em razão da apresentação de formulário devidamente preenchido à fl. 78, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito efetuado à fl. 35, no valor de R$ 9.000,00, em favor de Juliana Campos de Araújo Bonfá, cujos valores serão transferidos para conta de titularidade da patrona constituída, Dra. Michelle Hamuche Costa, com poderes para "dar e receber quitação" conforme procuração carreada à fl. 9. Ademais, diante da desocupação voluntária do imóvel pelos locatários, o pedido de despejo resta prejudicado. Contudo, persiste o interesse do demandante em receber o valor relativo aos alugueis e encargos não adimplidos pelos réus. Já que o autor dispõe de título executivo extrajudicial, porquanto a dívida tem fulcro em contrato de locação (CPC, art. 784, inc. VIII), não tem porque utilizar-se da ação de cobrança, sob procedimento comum para satisfação de seu crédito. Desta feita, já que não houve a citação da requerida, inexiste óbice à conversão da ação, nos moldes dos artigos 329 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - ALTERAÇÃO DO PEDIDO PARA EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE - RÉUS QUE AINDA NÃO FORAM CITADOS - A devolução do imóvel pelos locatários torna prejudicado o pedido de despejo, mas não afasta o interesse da locadora ao recebimento do débito locativo. Por isso, tendo em vista que os réus ainda não foram citados, e em se tratando de dívida fundamentada em título executivo, não há óbice à alteração do pedido de cobrança para execução, haja vista o disposto nos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil, e em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual - Apelo provido para anular a r. sentença. (TJ-SP - Apelação: 110328920118260010 SP 0011032-89.2011.8.26.0010, Relator:

16/01/2020, 19:43

Decisão outras - Decisão de Evolução de Classe - Vistos. Fls. 77/78. Em razão da apresentação de formulário devidamente preenchido à fl. 78, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito efetuado à fl. 35, no valor de R$ 9.000,00, em favor de Juliana Campos de Araújo Bonfá, cujos valores serão transferidos para conta de titularidade da patrona constituída, Dra. Michelle Hamuche Costa, com poderes para "dar e receber quitação" conforme procuração carreada à fl. 9. Ademais, diante da desocupação voluntária do imóvel pelos locatários, o pedido de despejo resta prejudicado. Contudo, persiste o interesse do demandante em receber o valor relativo aos alugueis e encargos não adimplidos pelos réus. Já que o autor dispõe de título executivo extrajudicial, porquanto a dívida tem fulcro em contrato de locação (CPC, art. 784, inc. VIII), não tem porque utilizar-se da ação de cobrança, sob procedimento comum para satisfação de seu crédito. Desta feita, já que não houve a citação da requerida, inexiste óbice à conversão da ação, nos moldes dos artigos 329 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - ALTERAÇÃO DO PEDIDO PARA EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE - RÉUS QUE AINDA NÃO FORAM CITADOS - A devolução do imóvel pelos locatários torna prejudicado o pedido de despejo, mas não afasta o interesse da locadora ao recebimento do débito locativo. Por isso, tendo em vista que os réus ainda não foram citados, e em se tratando de dívida fundamentada em título executivo, não há óbice à alteração do pedido de cobrança para execução, haja vista o disposto nos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil, e em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual - Apelo provido para anular a r. sentença. (TJ-SP - Apelação: 110328920118260010 SP 0011032-89.2011.8.26.0010, Relator: José Malerbi, D

16/01/2020, 16:14

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 339

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 339

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 339

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SUELI SIMOES CARDOSO DE OLIVEIRA)

Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Bloqueio/penhora on line - SAJ

Conclusos para decisão

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - 5CV decurso de prazo - impugnação bloqueio SisbaJud - 11

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Juntada - SAJ - Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2373/2025Data da Publicação: 18/12/2025

Todas as movimentações(343)

Todos os documentos(61)