Execução de Título Extrajudicial 0152939-39.2012.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0152939-39.2012.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1551/2025Teor do ato: Vistos 1) Ante a ausência de oposição, homologo a conversão promovida, devendo o feito prosseguir pelo meio digital. 2) Ciente do sumário de fls. 235/236. 3) De acordo com as teses fixadas para efeito do artigo 947 do CPC/15 na r. decisão proferida pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência 1 no Recurso Especial n° 1.604.412/SC, julgado em 27/6/2018, restou configurada a prescrição intercorrente ao caso. Isso porque os autos foram encaminhados ao arquivo em 23/10/2019 (fl. 191). Ainda, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002, se dá a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Verifica-se que o prazo relativo ao direito material na hipótese destes autos é de três anos, nos termos do art. 18, I, da Lei nº 5474/1968. Tendo os autos sido encaminhados ao arquivo em 23/10/2019 (fl. 191), a exequente não mais se manifestou desde então, sobrevindo apenas petições de terceiro interessado, a partir de 17/01.2025 (fl. 192 e seguintes). Sendo assim, considerando que desde a mencionada data de arquivamento do feito o exequente não mais deu prosseguimento ao cumprimento de sentença, após o período de um ano de suspensão, houve o decurso do prazo prescricional de 3 anos. Destaca-se que, nos termos das teses fixadas, pela aplicação irretroativa da norma processual, considerando que o processo não se encontrava suspenso na data de entrada em vigor no CPC/2015, o termo inicial de seu artigo 1.056 não se aplica ao caso. Ainda, salienta-se ser desnecessária a prévia intimação da parte exequente para dar prosseguimento do feito, conforme se colhe da jurisprudência do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.604.412/SC

27/08/2025, 17:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Vistos 1) Ante a ausência de oposição, homologo a conversão promovida, devendo o feito prosseguir pelo meio digital. 2) Ciente do sumário de fls. 235/236. 3) De acordo com as teses fixadas para efeito do artigo 947 do CPC/15 na r. decisão proferida pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência 1 no Recurso Especial n° 1.604.412/SC, julgado em 27/6/2018, restou configurada a prescrição intercorrente ao caso. Isso porque os autos foram encaminhados ao arquivo em 23/10/2019 (fl. 191). Ainda, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002, se dá a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Verifica-se que o prazo relativo ao direito material na hipótese destes autos é de três anos, nos termos do art. 18, I, da Lei nº 5474/1968. Tendo os autos sido encaminhados ao arquivo em 23/10/2019 (fl. 191), a exequente não mais se manifestou desde então, sobrevindo apenas petições de terceiro interessado, a partir de 17/01.2025 (fl. 192 e seguintes). Sendo assim, considerando que desde a mencionada data de arquivamento do feito o exequente não mais deu prosseguimento ao cumprimento de sentença, após o período de um ano de suspensão, houve o decurso do prazo prescricional de 3 anos. Destaca-se que, nos termos das teses fixadas, pela aplicação irretroativa da norma processual, considerando que o processo não se encontrava suspenso na data de entrada em vigor no CPC/2015, o termo inicial de seu artigo 1.056 não se aplica ao caso. Ainda, salienta-se ser desnecessária a prévia intimação da parte exequente para dar prosseguimento do feito, conforme se colhe da jurisprudência do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.604.412/SC(IAC n. 1, Rela

27/08/2025, 16:07

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 289

Transitado em Julgado

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Suspensão de prazo

Juntada de certidão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 289

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 289

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 282 e 283

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 282, 283

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 282, 283

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(295)