Procedimento Comum Cível 1017634-58.2025.8.26.0602 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1017634-58.2025.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP) Processo 1017634-58.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Sena Silva de Oliveira - Vistos. Defiro a gratuidade processual requerida. Anote-se. SUELI SENA SILVA DE OLIVEIRA, servidora pública estadual inativa, propôs ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o reconhecimento do direito à licença para tratamento de saúde referente ao período de 14 de maio de 2020 a 12 de julho de 2020. Alega que, embora tenha apresentado atestado médico particular recomendando o afastamento por 60 dias, o Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME indeferiu o pedido, computando o referido período como faltas injustificadas, o que ensejou descontos remuneratórios e possibilidade de responsabilização funcional. Requer, em sede de tutela provisória, a suspensão dos descontos sobre seus vencimentos e o impedimento de instauração de processo administrativo disciplinar, sustentando a presença dos requisitos legais para a concessão da medida de urgência. Processe-se sem a ordem liminar. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Entretanto, no caso concreto, os documentos que instruem a petição inicial não demonstram, de forma inequívoca, que o indeferimento da licença saúde pela Administração Pública tenha se dado de forma arbitrária ou ilegal. Ao contrário, trata-se de ato administrativo amparado em avaliação médica oficial do DPME, órgão competente para aferir a capacidade laboral dos servidores estaduais, nos termos da legislação vigente. Por certo, o atestado médico particular, por si só, não vincula a Administração Pública, tampouco tem o condão de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos baseados em perícia oficial. A eventual discordância da autora quanto à conclusão do DPME deve ser examinada à luz da necessária dilação probatória, de modo que não há nos autos, neste momento inicial, elementos suficientes para a concessão da medida de urgência pleiteada. Ademais, embora a autora sustente que o desconto remuneratório lhe causa prejuízo alimentar, tal alegação, sem respaldo em prova concreta de risco atual e imediato, não afasta a necessidade de formação de contraditório e de instrução adequada. A medida postulada mostra-se, ainda, satisfativa, na prática, sendo temerária sua concessão liminar sem que haja prova inequívoca dos fatos alegados. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a ré, na pessoa de seu representante legal, para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 (prazo em dobro) c.c. artigos 219 e 335 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e os documentos com ela juntados, no prazo de 15 dias, comprovando desde logo o que vier eventualmente a alegar. Em seguida, especifiquem provas, justificando a pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será interpretado como desinteresse pela abertura da fase instrutória. Por fim, tornem-me os autos conclusos. Int. Sorocaba, 13 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

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