Embargos à Execução 1005047-88.2024.8.26.0650 - TJSP

Embargos à Execução 1005047-88.2024.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiano Aurelio Martins (OAB 303176/SP) Processo 1005047-88.2024.8.26.0650 - Embargos à Execução - Embargte: Vicmaisa Transportes e Armazenamento Eireli - Epp - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. De acordo com a Súmula 481 do E. Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, a pessoa jurídica deve comprovar, efetivamente, a sua incapacidade econômica de litigar em juízo, mesmo em se tratando de entidade sem fins lucrativos. No presente caso, a empresa autora está em atividade e não demonstrou efetivamente a impossibilidade financeira do recolhimento das taxas judiciárias. Além disso, o fato de a empresa ser parte passiva em vários processos não a exime do recolhimento das custas iniciais sem a comprovação de sua capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da Justiça formulado, no prazo de quinze dias, faculto à autora a apresentação do demonstrativo do faturamento da pessoa jurídica, fornecido pelo contador responsável pela empresa, com os três ultimos balanços contábeis ou prova documental demonstrando a ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar o pagamento das custas decorrentes desta demanda de modo a permitir a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça ou, em igual prazo, recolha as custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Int.

15/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Autos no Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Todas as movimentações(32)