Procedimento Comum Cível 1032505-18.2018.8.26.0577 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1032505-18.2018.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andre Felipe Queiroz Pinheiro (OAB 265968/SP), Ricardo do Nascimento (OAB 266865/SP), Mario Loureiro Pereira (OAB 338704/SP) Processo 1032505-18.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Pereira de Oliveira - Reqda: Jessica Ribeiro da Silva - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENE PROCEDENTE a pretensão inicial, mantendo a liminar deferida, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.500,00, a ser atualizado a partir do desembolso, e acrescido de juros de mora legais (taxa Selic) contados da citação, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Havendo sucumbência recíproca, arcará cada parte com metade das despesas processuais, bem como honorários do advogado da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada a partir do arbitramento, e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão ao(à) douto(as) advogado(a) nomeado(a) pelo Convênio DPE/OAB-SP (fl. 332), observando-se que a atuação foi total. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2025.

Certidão de Publicação Expedida

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Ato ordinatório

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