Cumprimento de sentença 0011052-71.2024.8.26.0577 - TJSP

Cumprimento de sentença 0011052-71.2024.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rosana Fernandes Prado (OAB 287242/SP), Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP) Processo 0011052-71.2024.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosana Fernandes Prado, Rosana Fernandes Prado - Exectdo: Hapvida Assitência Médica S/A - Vistos. Pelo presente incidente pretende-se o cumprimento de sentença cujo dispositivo estabeleceu o seguinte: "[...] Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para reconhecer a obrigação da ré em restabelecer o plano de saúde firmado com a autora, com a mesma cobertura, dando-se continuidade ao tratamento médico, condenando-se a demandada, ainda, ao reembolso dos valores pagos com consultas e exames no período em que o plano permaneceu inativo. Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo, por equidade, em R$ 1.300,00. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pela tabela prática do TJSP, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada a partir do arbitramento, e há de ser acrescida de juros de mora legais contados do trânsito em julgado. [...]". Trânsito em julgado em 24/08/2023 (fl. 130 dos autos originários). A parte executada foi intimada para pagamento e efetuou o depósito somente do valor da condenação (R$ 1.300,00) (fls. 27/28). Diante da ausência de impugnação, foi deferido o levantamento do valor depositado em favor da exequente e determinado à executada que efetuasse o depósito do valor remanescente indicado a fls. 29/30 (fl. 36). Sobreveio a petição de fls.41/42, manifestando discordância com os cálculos apresentados pela exequente, tendo em vista que o depósito judicial de R$ 1.300,00 (fls. 27/28) foi efetuado dentro do prazo legal, alegando que não há falar em multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. A fl. 89, a parte ré apresentou impugnação, alegando que já houve o depósito integral do valor do débito, requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC. A fls. 93/94, a parte exequente rechaçou as alegações apresentadas pela executada, destacando que não houve o depósito do valor de R$ 176,80, correspondente às custas de execução antecipadas, a qual deve ser reembolsada pela parte executada, devidamente atualizadas até a data do depósito. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. A impugnação não merece acolhimento. Embora seja incontroverso que o depósito no valor de R$ 1.300,00 correspondente à verba honorária de sucumbência fixada na sentença proferida às fls. 112/114 dos autos principais, tenha sido realizado dentro do prazo legal, tal quantia não corresponde à integralidade do débito exequendo. Conforme bem destacado pela parte exequente às fls. 93/94, permanece pendente o reembolso da quantia de R$ 176,80, referente às custas de execução, devidamente adiantadas pela exequente no início do cumprimento de sentença (fls. 21/22). Ainda que a sentença tenha fixado apenas os honorários advocatícios, é certo que a taxa judiciária recolhida para viabilizar o processamento da execução integra o conjunto de valores devidos pela executada. Dessa forma, a importância correspondente às custas de execução deve ser incluída no demonstrativo de débito, ao lado da verba honorária fixada na sentença, pois compõe o valor total necessário para a extinção da obrigação executada, sendo devida à parte que a antecipou. Trata-se, pois, de valor que, ao final, deve ser reembolsado pela executada, responsável pela integral quitação da dívida judicialmente reconhecida. Conforme demonstrado na planilha de fls. 93/94, o valor referente às custas, atualizado até março de 2025, corresponde a R$ 233,99 e não foi objeto de depósito pela executada, o que afasta a alegação de pagamento integral. Assim, a ausência de quitação integral do valor total fixado no título executivo, compreendendo honorários, custas e despesas processuais, impede o acolhimento do pedido de extinção da execução formulado pela executada. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada a fls. 89, mantendo-se a execução em curso até o efetivo pagamento do valor remanescente indicado a fls. 93/94, com as devidas correções até a data do depósito. Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento da diferença remanescente (R$ 233,99, atualizado até 03/2025), sob pena de prosseguimento da execução. Int.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Decisão Determinação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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