Procedimento Comum Cível 1030425-71.2024.8.26.0577 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1030425-71.2024.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB 369324/SP), Camila Rodrigues de Lima (OAB 409677/SP) Processo 1030425-71.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação Residencial Verana São José dos Campos - Reqdo: Davoli Empreendimentos Imobiliários Ltda, Cipasa Desenvolvimento Urbano S.a. - Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores descritos ora cobrados (taxas associativas e demais despesas do período mencionado na petição inicial, excluindo apenas os honorários advocatícios e as despesas referidas e respeitado o prazo prescricional apontado), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora e multa pelos índices previstos nos estatutos, a partir de cada vencimento. Por ter decaído a autora de parte mínima do pedido, arcarão as rés com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios daquela, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada a partir do arbitramento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Realizado cálculo de custas

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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