Monitória 1005950-51.2024.8.26.0189 - TJSP

Monitória 1005950-51.2024.8.26.0189 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Milton Edgard Leao (OAB 29364/SP), Emília Bandeira Perissatto (OAB 112566/PR) Processo 1005950-51.2024.8.26.0189 - Monitória - Reqte: Cooper Card Instituição de Pagamento Ltda - Reqda: Lais Caroline de Araujo Temponi - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido monitório deduzido por Cooper Card Instituição de Pagamento Ltda em face de Lais Caroline de Araujo Temponi, para o fim de CONVERTER em título executivo judicial as faturas juntadas na inicial, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC, observado os ajustes necessários quanto à limitação dos juros à média praticada pelo BANCEN, no mesmo período, devendo o autor recalcular o valor cobrado por ocasião do cumprimento. Incidirá atualização monetária (tabela prática TJ/SP) e juros de 1% desde o vencimento das respectivas faturas até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios serão rateados na proporção de 70% para a ré e 30% para a autora, fixando-se os honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigos 85, § 2º e 98, § 3º, ambos do CPC, observando-se os benefícios de justiça gratuita da Ré, representada por advogado provisionado em razão de convênio Defensoria/OAB (fls. 57). Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao procurador provisionado às fls. 59/60, cabendo ao procurador a responsabilidade pela impressão da certidão no sistema SAJ, assim que liberada nos autos. FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I

15/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2025.

Todas as movimentações(81)