Ação Penal - Procedimento Sumário 0004275-60.2016.8.26.0283 - TJSP | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Itirapina

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Criminal · Adalberto José Queiroz Telles de Camargo Aranha Fº 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Adalberto José Queiroz Telles de Camargo Aranha Fº 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EDUARDO MONTEIRO

CPF

Reu

JOSE RICARDO SIRICO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANDRE GONCALVES CHACON

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

BRUNO RODRIGUES ALVES

OAB/SP 350693·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 11:14

Suspensão do Prazo

14/10/2025, 00:00

Suspensão do Prazo

13/07/2025, 16:06

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 04:37

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 09:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2025, 07:57

Conclusos para despacho

17/03/2025, 09:36

Conclusos para despacho

17/03/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 13:29

Juntada de Mandado

26/02/2025, 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2025, 13:27

Expedição de Mandado.

15/01/2025, 16:37

Todas as movimentações(298)

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 11:14

Suspensão do Prazo

14/10/2025, 00:00

Suspensão do Prazo

13/07/2025, 16:06

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 04:37

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:01

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 11:14

Despacho

•20/03/2025, 07:57

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 09:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2025, 07:57

Conclusos para despacho

17/03/2025, 09:36

Conclusos para despacho

17/03/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 13:29

Juntada de Mandado

26/02/2025, 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2025, 13:27

Expedição de Mandado.

15/01/2025, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2025, 13:08

Suspensão do Prazo

21/04/2024, 22:41

Suspensão do Prazo

26/11/2023, 02:33

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 01:08

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

05/09/2023, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: EDUARDO MONTEIRO - Intimação - ADV: Bruno Rodrigues Alves (OAB 350693/SP) Processo 0004275-60.2016.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Trata-se de reiteração de pedido do sentenciado pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em razão da hipossuficiência, não sendo possível arcar com a taxa judiciária sem prejuízo de seu próprio sustento. Juntou documento. Diante do documento juntado, aliado aos demais elementos colhidos no decorrer da instrução processual, por

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

30/08/2023, 14:14

Conclusos para despacho

30/08/2023, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 14:34

Conclusos para despacho

25/08/2023, 11:48

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2023, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2023, 05:45

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

17/08/2023, 16:20

Conclusos para despacho

15/08/2023, 15:01

Conclusos para despacho

11/08/2023, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 18:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2023, 18:19

Conclusos para despacho

01/08/2023, 16:37

Juntada de Ofício

01/08/2023, 14:43

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 09:17

Expedição de Ofício.

01/08/2023, 09:13

Conclusos para despacho

01/08/2023, 09:12

Juntada de Mandado

01/08/2023, 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2023, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 13:38

Expedição de Mandado.

21/07/2023, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2023, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/06/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2023, 05:44

Homologado o Cálculo

05/06/2023, 16:29

Conclusos para despacho

05/06/2023, 15:27

Processo de Execução da Pena Cadastrado

30/05/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 17:08

Conclusos para despacho

24/05/2023, 10:35

Guia Eletrônica Enviada

24/05/2023, 10:33

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 10:18

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 10:16

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 09:52

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/05/2023, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 02:21

Expedição de Ofício.

22/05/2023, 13:44

Expedição de Ofício.

22/05/2023, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 09:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2023, 08:23

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 11:54

Conclusos para despacho

16/05/2023, 16:00

Conclusos para despacho

10/05/2023, 22:12

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

09/05/2023, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 12:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2023, 11:48

Conclusos para despacho

26/04/2023, 09:34

Conclusos para despacho

18/04/2023, 14:10

Juntada de Certidão

18/04/2023, 14:09

Suspensão do Prazo

01/12/2021, 23:11

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2021, 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2021, 09:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2021, 08:44

Conclusos para despacho

11/11/2021, 14:05

Conclusos para despacho

10/11/2021, 21:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/10/2021, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

09/09/2020, 11:08

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 11:03

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

09/09/2020, 10:58

Juntada de Outros documentos

09/09/2020, 10:49

Juntada de Petição de Contra-razões

08/09/2020, 23:16

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2020, 13:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

28/08/2020, 10:18

Juntada de Outros documentos

25/08/2020, 18:51

Recebido o recurso

24/08/2020, 08:48

Conclusos para despacho

21/08/2020, 12:58

Conclusos para despacho

21/08/2020, 11:57

Juntada de Outros documentos

21/08/2020, 11:56

Expedição de Carta precatória.

21/08/2020, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2020, 08:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

21/08/2020, 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2020, 08:12

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 23:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

19/08/2020, 23:27

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 23:26

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

18/08/2020, 11:19

Conclusos para julgamento

12/08/2020, 10:51

Juntada de Petição de Alegações finais

10/08/2020, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2020, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2020, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/08/2020, 21:57

Juntada de Petição de Alegações finais

03/08/2020, 17:59

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 04:14

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2020, 12:24

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 12:22

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2020, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2020, 09:12

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/07/2020 04:30:00, Vara Única.

01/07/2020, 18:35

Recebidos os Autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia

01/07/2020, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino

01/07/2020, 09:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2020, 15:07

Conclusos para decisão

30/06/2020, 13:26

Conclusos para despacho

26/06/2020, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2020, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2020, 11:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2020, 08:57

Conclusos para decisão

15/06/2020, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2020, 02:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2020, 14:24

Juntada de Mandado

17/04/2020, 14:24

Juntada de Outros documentos

17/04/2020, 14:24

Suspensão do Prazo

10/04/2020, 21:07

Suspensão do Prazo

24/03/2020, 21:09

Juntada de Ofício

05/03/2020, 15:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2020, 14:58

Juntada de Outros documentos

05/03/2020, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2020, 07:14

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2020, 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2020, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2020, 11:32

Juntada de Outros documentos

17/02/2020, 15:36

Expedição de Carta precatória.

17/02/2020, 15:36

Juntada de Outros documentos

17/02/2020, 15:35

Expedição de Carta precatória.

17/02/2020, 15:35

Juntada de Outros documentos

17/02/2020, 15:34

Expedição de Ofício.

17/02/2020, 15:34

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/02/2020, 15:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2020, 08:28

Expedição de Mandado.

12/02/2020, 16:53

Conclusos para despacho

12/02/2020, 13:08

Juntada de Outros documentos

11/02/2020, 16:17

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2020 02:45:00, Vara Única.

31/01/2020, 10:04

Juntada de Outros documentos

22/01/2020, 17:20

Juntada de Certidão

22/01/2020, 17:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2019, 14:58

Conclusos para despacho

16/12/2019, 14:19

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2020 02:00:00, Vara Única.

16/12/2019, 14:17

Conclusos para despacho

13/12/2019, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 08:56

Juntada de Outros documentos

03/12/2019, 16:19

Mudança de Classe Processual

20/11/2019, 17:55

Juntada de Outros documentos

20/11/2019, 17:52

Expedição de Carta precatória.

20/11/2019, 17:52

Expedição de Ofício.

20/11/2019, 13:53

Expedição de Ofício.

20/11/2019, 13:53

Recebida a denúncia

13/11/2019, 15:04

Conclusos para despacho

12/11/2019, 17:51

Conclusos para despacho

12/11/2019, 12:22

Juntada de Certidão

12/11/2019, 12:15

Juntada de Petição de Denúncia

07/11/2019, 17:25

Expedição de Certidão.

06/11/2019, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

06/11/2019, 12:08

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:06

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:06

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:06

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:06

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:06

Juntada de Ofício

06/11/2019, 12:06

Juntada de Certidão

06/11/2019, 12:06

Juntada de Ofício

06/11/2019, 12:06

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:06

Juntada de Ofício

06/11/2019, 12:06

Juntada de Carta precatória

06/11/2019, 12:06

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:06

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:06

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:06

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:06

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:06

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:06

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:06

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:06

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:06

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:06

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:06

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:05

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:05

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:04

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:04

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:04

Juntada de Carta precatória

06/11/2019, 12:04

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:04

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:04

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:04

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:04

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:04

Juntada de Carta precatória

06/11/2019, 12:04

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:04

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:04

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:04

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:04

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:04

Juntada de Carta precatória

06/11/2019, 12:04

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:04

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:04

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:04

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:04

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:04

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:04

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:04

Recebidos os Autos na Central Facilitadora do Ministério Público

05/11/2019, 17:22

Recebidos os Autos na Central Facilitadora do Ministério Público

05/11/2019, 17:11

Processo Digitalizado

05/11/2019, 17:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/11/2019, 17:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

18/10/2019, 08:59

Recebidos os Autos do Distrito Policial

16/10/2019, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

29/07/2019, 12:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/07/2019, 10:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

22/07/2019, 09:16

Recebidos os Autos do Distrito Policial

18/07/2019, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

30/04/2019, 17:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/04/2019, 09:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

26/04/2019, 09:21

Recebidos os Autos do Distrito Policial

23/04/2019, 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

24/01/2019, 11:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/01/2019, 09:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

16/01/2019, 09:13

Recebidos os Autos do Distrito Policial

11/01/2019, 13:03

Suspensão do Prazo

10/11/2018, 21:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

01/10/2018, 16:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/09/2018, 11:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

25/09/2018, 09:28

Recebidos os Autos do Distrito Policial

24/09/2018, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

29/06/2018, 12:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/06/2018, 10:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

20/06/2018, 09:11

Recebidos os Autos do Distrito Policial

15/06/2018, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

19/03/2018, 11:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/03/2018, 12:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

13/03/2018, 10:34

Recebidos os Autos do Distrito Policial

12/03/2018, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

12/01/2018, 13:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/01/2018, 15:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

10/01/2018, 09:12

Recebidos os Autos do Distrito Policial

08/01/2018, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

09/11/2017, 18:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/11/2017, 12:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

07/11/2017, 10:03

Recebidos os Autos do Distrito Policial

01/11/2017, 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

15/08/2017, 17:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2017, 09:03

Expedição de Certidão.

15/08/2017, 09:02

Expedição de Certidão.

15/08/2017, 09:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/08/2017, 16:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

09/08/2017, 10:37

Recebidos os Autos do Distrito Policial

07/08/2017, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

24/05/2017, 12:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/05/2017, 10:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

12/05/2017, 11:19

Recebidos os Autos do Distrito Policial

10/05/2017, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

17/03/2017, 10:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/03/2017, 18:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

20/02/2017, 10:06

Recebidos os Autos do Distrito Policial

16/02/2017, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

16/01/2017, 10:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2017, 15:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/12/2016, 18:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

16/12/2016, 11:23

Recebidos os Autos do Distrito Policial

14/12/2016, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

01/11/2016, 10:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/10/2016, 11:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

27/10/2016, 10:44

Recebidos os Autos do Distrito Policial

25/10/2016, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

20/09/2016, 10:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/09/2016, 17:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

15/09/2016, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

13/09/2016, 16:13

Recebidos os Autos do Distribuidor local

13/09/2016, 16:13

Processo Materializado

13/09/2016, 16:12

Distribuído por sorteio

13/09/2016, 16:11

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 13:08

Decisão

•30/08/2023, 14:14

Decisão

•17/08/2023, 16:20

Despacho

•01/08/2023, 18:19

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 16:47

Decisão

•05/06/2023, 16:29

Despacho

•22/05/2023, 08:23

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 11:55

Despacho

•27/04/2023, 11:48

Decisão Monocrática Terminativa

•18/04/2023, 14:09

Decisão Monocrática Terminativa

•18/04/2023, 14:09

Despacho

•12/11/2021, 08:44

Ato Ordinatório

•08/09/2020, 13:26

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 11:14

Despacho

•20/03/2025, 07:57

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 13:08

Decisão

•30/08/2023, 14:14

Decisão

•17/08/2023, 16:20

Despacho

•01/08/2023, 18:19

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 16:47

Decisão

•05/06/2023, 16:29

Despacho

•22/05/2023, 08:23

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 11:55

Despacho

•27/04/2023, 11:48

Decisão Monocrática Terminativa

•18/04/2023, 14:09

Decisão Monocrática Terminativa

•18/04/2023, 14:09

Despacho

•12/11/2021, 08:44

Ato Ordinatório

•08/09/2020, 13:26

Despacho

•24/08/2020, 08:48

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 23:27

Sentença

•18/08/2020, 11:19

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 21:57

Ato Ordinatório

•17/07/2020, 12:24

Decisão

•30/06/2020, 15:07

Decisão

•16/06/2020, 08:57

Ato Ordinatório

•17/02/2020, 15:30

Despacho

•13/02/2020, 08:28

Despacho

•17/12/2019, 14:58

Decisão

•13/11/2019, 15:04

Ato Ordinatório

•06/11/2019, 12:08