Execução de Título Extrajudicial 1002376-78.2023.8.26.0084 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002376-78.2023.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1228/2025Teor do ato: Vistos. Compulsando aos autos, observo que a executada tem domicílio em área atendida pelo Foro Central desta Comarca (Cambuí), nos termos da delimitação territorial traçada pela Lei Est. Compl. 762/94, art. 23. Portanto, o Foro Central desta Comarca é o competente para processar a ação. É certo, também, que a competência entre Foro Regional e Central vem sendo, reiteradamente, considerada de natureza absoluta - porque de Juízo, e não propriamente de Foro - já que visa melhor distribuir os serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, em atenção ao interesse público e a boa administração da Justiça. Nesse sentido: Energia elétrica. Cautelar de exibição de documentos. Opção pelo foro de domicílio da ré. Ação ajuizada no Foro Central de Campinas. Divisão funcional com o Foro Regional de Vila Mimosa, com critérios de competência descritos no Provimento 565/97 CSM. Competência absoluta. Declinação de ofício pelo juiz. Admissibilidade. Recurso desprovido. Os foros regionais possuem competência definida por critérios de organização judiciária. Desse modo, considerando haver o fator de fixação da competência do foro regional, tal competência é absoluta, porque funcional de juízo, e não territorial, podendo ser conhecida de ofício. (TJ/SP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agr. Instr. nº 2094459-38.2015.8.26.0000, Comarca de Campinas, rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 11/06/2015). "Conflito de competência - Foro Central e Foros Regionais - Natureza absoluta da competência que autoriza, portanto, sua declinação de ofício - Precedente da Câmara Especial nesse sentido - Competência do Juízo suscitante" (TJ/SP, Câm. Esp., Conflito Comp. nº 30.274-0, j. 14.03.1996, v.u., rel. Des. Dirceu de Mello; JTJSP 181/244). É de se observar ainda que, se a competência fosse relativa, não se justificaria a redistribuição de inúmeros processos a este Foro Regional, na ocasião da instalação do mesmo, como determinou o Prov

10/10/2025, 10:37

Decisão - SAJ - Vistos. Compulsando aos autos, observo que a executada tem domicílio em área atendida pelo Foro Central desta Comarca (Cambuí), nos termos da delimitação territorial traçada pela Lei Est. Compl. 762/94, art. 23. Portanto, o Foro Central desta Comarca é o competente para processar a ação. É certo, também, que a competência entre Foro Regional e Central vem sendo, reiteradamente, considerada de natureza absoluta - porque de Juízo, e não propriamente de Foro - já que visa melhor distribuir os serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, em atenção ao interesse público e a boa administração da Justiça. Nesse sentido: Energia elétrica. Cautelar de exibição de documentos. Opção pelo foro de domicílio da ré. Ação ajuizada no Foro Central de Campinas. Divisão funcional com o Foro Regional de Vila Mimosa, com critérios de competência descritos no Provimento 565/97 CSM. Competência absoluta. Declinação de ofício pelo juiz. Admissibilidade. Recurso desprovido. Os foros regionais possuem competência definida por critérios de organização judiciária. Desse modo, considerando haver o fator de fixação da competência do foro regional, tal competência é absoluta, porque funcional de juízo, e não territorial, podendo ser conhecida de ofício. (TJ/SP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agr. Instr. nº 2094459-38.2015.8.26.0000, Comarca de Campinas, rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 11/06/2015). "Conflito de competência - Foro Central e Foros Regionais - Natureza absoluta da competência que autoriza, portanto, sua declinação de ofício - Precedente da Câmara Especial nesse sentido - Competência do Juízo suscitante" (TJ/SP, Câm. Esp., Conflito Comp. nº 30.274-0, j. 14.03.1996, v.u., rel. Des. Dirceu de Mello; JTJSP 181/244). É de se observar ainda que, se a competência fosse relativa, não se justificaria a redistribuição de inúmeros processos a este Foro Regional, na ocasião da instalação do mesmo, como determinou o Prov. 565/97-CSM, não se aplicando ao caso o princípi

10/10/2025, 10:28

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1431/2025Data da Publicação: 15/10/2025

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1431/2025Teor do ato: Vistos. Ciência da redistribuição dos autos. Cumpra-se a decisão de fls. 260. Int.Advogados(s): Julia de Carvalho Voltani Boaes (OAB 445014/SP)

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Ciência da redistribuição dos autos. Cumpra-se a decisão de fls. 260. Int.

Conclusos para despacho

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Outro Foro

Redistribuído por sorteio - SAJ

Redistribuído por sorteio - SAJ - Em cumprimento à r. Decisão de fls. 318

Remessa - Fls. 318Foro destino: Foro de Campinas

Remessa - SAJ - Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1228/2025Data da Publicação: 14/10/2025

Juntada

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Todos os documentos(17)