Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0050768-86.2021.8.26.0100 - TJSP

Conclusos para decisão

10/04/2026, 11:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

21/03/2026, 01:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

19/03/2026, 13:15

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145, 146

27/02/2026, 04:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 145

26/02/2026, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

26/02/2026, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

26/02/2026, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145, 146

26/02/2026, 06:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 14:59

Decisão interlocutória

25/02/2026, 14:59

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 141

25/02/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 14:59

Conclusos para decisão

25/02/2026, 13:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 134

13/12/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2025

25/11/2025, 17:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 131

14/11/2025, 08:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134

13/11/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/11/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134

12/11/2025, 02:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 19:37

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 19:37

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/11/2025, 11:11

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

20/09/2025, 00:43

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0459/2025Data da Publicação: 08/08/2025

07/08/2025, 06:58

Juntada

07/08/2025, 06:58

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados

27/07/2025, 10:14

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0442/2025Data da Publicação: 30/05/2025

29/05/2025, 13:23

Juntada

29/05/2025, 13:23

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 392: Aguarde-se pelo prazo de 60 dias o trânsito em julgado do v. Acórdão de fls. 381/384. Intime-se.

21/05/2025, 18:04

Conclusos para despacho

21/05/2025, 11:51

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0424/2025Data da Disponibilização: 15/05/2025Data da Publicação: 16/05/2025Número do Diário: 4202Página: 492

21/05/2025, 11:31

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.41136510-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 19/05/2025 13:19

19/05/2025, 13:23

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0424/2025Data da Publicação: 16/05/2025

15/05/2025, 07:26

Juntada

15/05/2025, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 180623/SP), Flávia Hellmeister Clito Fornaciari Dórea (OAB 196786/SP), Yumi Miaguchi (OAB 342851/SP), Pablo Martins Vieira da Silva (OAB 346771/SP) Processo 0050768-86.2021.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Ricardo Kochen, Ionah Murahovschi Kochen - Reqda: Silvia Maria de Almeida Bugelli Valença, Marcelo Jose Lomba Valenca - Vistos. Ciência do v. acórdão fls. 381/384, que deu provimento ao agravo interposto pelo requerido Marcelo para indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Certifique-se nos autos principais acerca da presente. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0424/2025Teor do ato: Vistos. Ciência do v. acórdão fls. 381/384, que deu provimento ao agravo interposto pelo requerido Marcelo para indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Certifique-se nos autos principais acerca da presente. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.Advogados(s): Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 180623/SP), Flávia Hellmeister Clito Fornaciari Dórea (OAB 196786/SP), Yumi Miaguchi (OAB 342851/SP), Pablo Martins Vieira da Silva (OAB 346771/SP)

14/05/2025, 01:43

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Ciência do v. acórdão fls. 381/384, que deu provimento ao agravo interposto pelo requerido Marcelo para indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Certifique-se nos autos principais acerca da presente. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

14/05/2025, 00:51

Conclusos para despacho

12/05/2025, 22:41

Conclusos para decisão

10/05/2025, 13:47

Juntada - SAJ

10/05/2025, 13:46

Juntada - SAJ

10/05/2025, 13:45

Juntada - SAJ

10/05/2025, 13:45

Juntada - SAJ

10/05/2025, 13:45

Juntada - SAJ

10/05/2025, 13:45

Juntada - SAJ

10/05/2025, 13:45

Juntada - SAJ

10/05/2025, 13:44

Juntada - SAJ

10/05/2025, 13:44

Juntada - SAJ

10/05/2025, 13:44

Juntada - SAJ

10/05/2025, 13:44

Juntada - SAJ

10/05/2025, 13:44

Juntada - SAJ

10/05/2025, 13:43

Juntada - SAJ

08/05/2025, 15:03

Juntada - SAJ

08/05/2025, 15:02

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados

03/05/2025, 05:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0349/2025Data da Publicação: 22/04/2025Número do Diário: 4186

16/04/2025, 10:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0349/2025Teor do ato: Fls. 360: Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento. Intime-se.Advogados(s): Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 180623/SP), Flávia Hellmeister Clito Fornaciari Dórea (OAB 196786/SP), Yumi Miaguchi (OAB 342851/SP), Pablo Martins Vieira da Silva (OAB 346771/SP)

15/04/2025, 06:09

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 360: Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento. Intime-se.

14/04/2025, 22:06

Conclusos para despacho

10/04/2025, 23:08

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.40809949-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 08/04/2025 14:22

08/04/2025, 14:53

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0323/2025Data da Publicação: 09/04/2025Número do Diário: 4180

08/04/2025, 09:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0323/2025Teor do ato: Vistas dos autos aos interessados para: ciência do entranhamento do v. Acórdão já transitado em julgado.Advogados(s): Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 180623/SP), Flávia Hellmeister Clito Fornaciari Dórea (OAB 196786/SP), Yumi Miaguchi (OAB 342851/SP), Pablo Martins Vieira da Silva (OAB 346771/SP)

07/04/2025, 13:38

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistas dos autos aos interessados para: ciência do entranhamento do v. Acórdão já transitado em julgado.

07/04/2025, 12:22

Juntada - SAJ

07/04/2025, 12:21

Juntada - SAJ

07/04/2025, 12:21

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0143/2025Data da Publicação: 17/02/2025Número do Diário: 4145

14/02/2025, 08:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0143/2025Teor do ato: Vistos. Diante do efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento, aguarde-se. Intime-se.Advogados(s): Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 180623/SP), Flávia Hellmeister Clito Fornaciari Dórea (OAB 196786/SP), Yumi Miaguchi (OAB 342851/SP), Pablo Martins Vieira da Silva (OAB 346771/SP)

13/02/2025, 00:29

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Diante do efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento, aguarde-se. Intime-se.

12/02/2025, 23:39

Conclusos para decisão

12/02/2025, 16:00

Conclusos para decisão

11/02/2025, 13:27

Juntado - Ofício

11/02/2025, 13:26

Juntada - SAJ

11/02/2025, 13:26

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados

12/01/2025, 00:08

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados

21/12/2024, 02:26

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1081/2024Data da Publicação: 16/12/2024Número do Diário: 4112

13/12/2024, 09:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1081/2024Teor do ato: Folha 225: A matéria objeto destes embargos foi integralmente enfrentada, não se encontrando omissão, obscuridade ou contradição a justificar a declaração pleiteada, tanto mais porque a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação, nem equivale a omissão a ausência de manifestação do Juízo sobre todas as questões postas pelas partes, quando não influenciarem no desfecho da causa, ou quando a sua rejeição decorrer da fundamentação do julgado como um todo. Tem-se, na verdade, que o embargante visa à rediscussão de matéria já apreciada, com finalidade unicamente infringente, ao que não se adequa o recurso interposto. Destaque-se que: o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." - STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Conheço, mas deixo de acolher os embargos. Os requerentes informam que a requerida Silvia Maria de Almeida Bugelli Valença reconheceu sua condição de executada, realizou um acordo com os credores nos autos do cumprimento de sentença e já quitou o acordo. Folha 219: Embargos prejudicados. Com o decurso do prazo recursal, ao arquivo, devendo os demais atos se processarem na execução.Advogados(s): Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 180623/SP), Flávia Hellmeister Clito Fornaciari Dórea (OAB 196786/SP), Yumi Miaguchi (OAB 342851/SP), Pablo Martins Vieira da Silva (OAB 346771/SP)

12/12/2024, 00:34

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Folha 225: A matéria objeto destes embargos foi integralmente enfrentada, não se encontrando omissão, obscuridade ou contradição a justificar a declaração pleiteada, tanto mais porque a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação, nem equivale a omissão a ausência de manifestação do Juízo sobre todas as questões postas pelas partes, quando não influenciarem no desfecho da causa, ou quando a sua rejeição decorrer da fundamentação do julgado como um todo. Tem-se, na verdade, que o embargante visa à rediscussão de matéria já apreciada, com finalidade unicamente infringente, ao que não se adequa o recurso interposto. Destaque-se que: o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." - STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Conheço, mas deixo de acolher os embargos. Os requerentes informam que a requerida Silvia Maria de Almeida Bugelli Valença reconheceu sua condição de executada, realizou um acordo com os credores nos autos do cumprimento de sentença e já quitou o acordo. Folha 219: Embargos prejudicados. Com o decurso do prazo recursal, ao arquivo, devendo os demais atos se processarem na execução.

11/12/2024, 22:17

Conclusos para decisão

10/12/2024, 19:04

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.24.41983766-7Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 03/09/2024 15:28

03/09/2024, 15:50

Conclusos para despacho

02/09/2024, 16:43

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.24.41959551-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 30/08/2024 17:21

30/08/2024, 17:49

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0696/2024Data da Publicação: 28/08/2024Número do Diário: 4037

27/08/2024, 09:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0696/2024Teor do ato: Fls. 225/229 Nos termos do art. 1023 § 2º do CPC, manifeste-se o embargado/autor dos Embargos de Declaração opostos. Fls. 230: Deverá a requerida, Silvia, ratificar nesses autos, a composição entre as partes. Intime-se.Advogados(s): Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 180623/SP), Flávia Hellmeister Clito Fornaciari Dórea (OAB 196786/SP), Yumi Miaguchi (OAB 342851/SP), Pablo Martins Vieira da Silva (OAB 346771/SP)

26/08/2024, 00:29

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 225/229 Nos termos do art. 1023 § 2º do CPC, manifeste-se o embargado/autor dos Embargos de Declaração opostos. Fls. 230: Deverá a requerida, Silvia, ratificar nesses autos, a composição entre as partes. Intime-se.

24/08/2024, 13:52

Conclusos para decisão

23/08/2024, 18:37

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.24.41853829-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 20/08/2024 14:59

20/08/2024, 15:18

Conclusos para despacho

17/05/2024, 11:32

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WJMJ.24.41036774-9Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 16/05/2024 22:29

16/05/2024, 22:35

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WJMJ.24.41028593-9Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 16/05/2024 13:03

16/05/2024, 13:07

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0328/2024Data da Publicação: 09/05/2024Número do Diário: 3962

08/05/2024, 08:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0328/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que a parte autora/exequente visa abarcar os sócios da parte executada. É o relatório. Levando em consideração que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora/exequente e a pessoa jurídica executada está submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, imprescindível se faz a aplicação da norma contida no artigo 28 do diploma legal em comento, em que restou estabelecida a incidência da teoria menor, sendo absolutamente dispensável a comprovação, por parte do consumidor, do desvio de finalidade ou confusão patrimonial; e que, para a desconsideração ocorrer basta que a personalidade jurídica constitua óbice ao ressarcimento do consumidor. Diante do exposto, julgo procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determino a inclusão no polo passivo da execução dos réus no presente incidente. Com o decurso do prazo recursal, ao arquivo, sendo desnecessária nova conclusão. Intime-se.Advogados(s): Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 180623/SP), Flávia Hellmeister Clito Fornaciari Dórea (OAB 196786/SP), Yumi Miaguchi (OAB 342851/SP), Pablo Martins Vieira da Silva (OAB 346771/SP)

07/05/2024, 05:40

Decisão - SAJ - Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que a parte autora/exequente visa abarcar os sócios da parte executada. É o relatório. Levando em consideração que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora/exequente e a pessoa jurídica executada está submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, imprescindível se faz a aplicação da norma contida no artigo 28 do diploma legal em comento, em que restou estabelecida a incidência da teoria menor, sendo absolutamente dispensável a comprovação, por parte do consumidor, do desvio de finalidade ou confusão patrimonial; e que, para a desconsideração ocorrer basta que a personalidade jurídica constitua óbice ao ressarcimento do consumidor. Diante do exposto, julgo procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determino a inclusão no polo passivo da execução dos réus no presente incidente. Com o decurso do prazo recursal, ao arquivo, sendo desnecessária nova conclusão. Intime-se.

06/05/2024, 22:09

Conclusos para decisão

06/05/2024, 14:07

Conclusos para sentença

22/04/2024, 18:50

Conclusos para despacho

29/01/2024, 17:10

Juntada - SAJ - Especificação de Provas Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.23.42104139-3Tipo da Petição: Indicação de ProvasData: 10/10/2023 20:11

10/10/2023, 20:15

Juntada - SAJ - Especificação de Provas Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.23.42093320-7Tipo da Petição: Indicação de ProvasData: 10/10/2023 09:48

10/10/2023, 09:57

Juntada - SAJ - Especificação de Provas Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.23.41998532-0Tipo da Petição: Indicação de ProvasData: 27/09/2023 16:45

27/09/2023, 17:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0754/2023Data da Publicação: 19/09/2023Número do Diário: 3822

16/09/2023, 01:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0754/2023Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo de 15 dias para as partes especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Caso desejem produzir prova testemunhal, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência. Sem prejuízo, deverão os requerentes juntar cópia da ficha cadastral atualizada da executada junto à JUCESP e cópia da partilha homologada nos autos do divórcio dos requeridos. Intime-se.Advogados(s): Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 180623/SP), Flávia Hellmeister Clito Fornaciari Dórea (OAB 196786/SP), Yumi Miaguchi (OAB 342851/SP), Pablo Martins Vieira da Silva (OAB 346771/SP)

15/09/2023, 00:23

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro o prazo de 15 dias para as partes especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Caso desejem produzir prova testemunhal, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência. Sem prejuízo, deverão os requerentes juntar cópia da ficha cadastral atualizada da executada junto à JUCESP e cópia da partilha homologada nos autos do divórcio dos requeridos. Intime-se.

14/09/2023, 20:22

Juntada de réplica - Nº Protocolo: WJMJ.23.41640278-2Tipo da Petição: Manifestação Sobre a ContestaçãoData: 14/08/2023 16:26

14/08/2023, 16:33

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.23.41622816-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 11/08/2023 09:57

11/08/2023, 10:02

Conclusos para decisão

10/08/2023, 12:59

Decurso de Prazo - Certifico e dou fé que, decorreu o prazo legal, sem manifestação da(s) parte(s).

10/08/2023, 12:40

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0607/2023Data da Publicação: 01/08/2023Número do Diário: 3789

31/07/2023, 03:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0607/2023Teor do ato: À Réplica.Advogados(s): Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 180623/SP), Flávia Hellmeister Clito Fornaciari Dórea (OAB 196786/SP), Yumi Miaguchi (OAB 342851/SP), Pablo Martins Vieira da Silva (OAB 346771/SP)

28/07/2023, 10:31

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Réplica da Contestação - À Réplica.

28/07/2023, 10:22

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.23.41505619-8Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/SubstabelecimentoData: 27/07/2023 20:14

27/07/2023, 20:20

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0565/2023Data da Publicação: 19/07/2023Número do Diário: 3780

18/07/2023, 00:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0565/2023Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo de 15 dias para o requerido Marcelo regularizar a representação processual, juntando cópia da procuração assinada. Intime-se.Advogados(s): Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 180623/SP), Flávia Hellmeister Clito Fornaciari Dórea (OAB 196786/SP), Yumi Miaguchi (OAB 342851/SP), Pablo Martins Vieira da Silva (OAB 346771/SP)

17/07/2023, 05:46

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro o prazo de 15 dias para o requerido Marcelo regularizar a representação processual, juntando cópia da procuração assinada. Intime-se.

14/07/2023, 14:25

Conclusos para decisão

14/07/2023, 11:51

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.23.41377100-0Tipo da Petição: DefesaData: 12/07/2023 18:04

12/07/2023, 18:37

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA552673655TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPCDestinatário : Marcelo Jose Lomba ValencaDiligência : 19/06/2023

23/06/2023, 05:10

Juntada

23/06/2023, 05:10

Expedido Carta pelo Correio - Citação - Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC

13/06/2023, 09:21

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Expedição carta

13/04/2023, 17:33

Juntada - SAJ - Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.23.40546656-3Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço LocalizadoData: 27/03/2023 13:45

27/03/2023, 13:55

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Mudou-se - Juntada de AR : AA519428174TJSituação : Mudou-seModelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPCDestinatário : Marcelo Jose Lomba Valenca

22/03/2023, 10:13

Juntada

22/03/2023, 10:13

Expedido Carta pelo Correio - Citação - Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC

27/02/2023, 11:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0883/2022Data da Publicação: 12/12/2022Número do Diário: 3646

08/12/2022, 01:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0883/2022Teor do ato: Vistos. Expeça-se carta para citação do requerido Marcelo, observando-se o endereço informado a fls. 162. Intime-se.Advogados(s): Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 180623/SP), Flávia Hellmeister Clito Fornaciari Dórea (OAB 196786/SP), Pablo Martins Vieira da Silva (OAB 346771/SP)

07/12/2022, 00:13

Despacho - SAJ - Determinada a Citação em Novo Endereço - Vistos. Expeça-se carta para citação do requerido Marcelo, observando-se o endereço informado a fls. 162. Intime-se.

06/12/2022, 17:10

Conclusos para decisão

24/10/2022, 19:03

Juntada - SAJ - Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.22.41703689-4Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço LocalizadoData: 26/09/2022 16:12

26/09/2022, 16:20

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0660/2022Data da Publicação: 27/09/2022Número do Diário: 3598

24/09/2022, 01:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0660/2022Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de citação do corréu Marcelo na pessoa de sua advogada, eis que da procuração copiada a fls. 110 não constam poderes para recebimento de citação pelas patronas em nome do constituinte. Manifestem-se os autores sobre a regular citação do corréu, em 15 dias. Oportunamente será aberto prazo para réplica quanto a contestação da corré Silvia (fls. 127/158). Intime-se.Advogados(s): Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 180623/SP), Flávia Hellmeister Clito Fornaciari Dórea (OAB 196786/SP), Pablo Martins Vieira da Silva (OAB 346771/SP)

23/09/2022, 00:25

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Indefiro o pedido de citação do corréu Marcelo na pessoa de sua advogada, eis que da procuração copiada a fls. 110 não constam poderes para recebimento de citação pelas patronas em nome do constituinte. Manifestem-se os autores sobre a regular citação do corréu, em 15 dias. Oportunamente será aberto prazo para réplica quanto a contestação da corré Silvia (fls. 127/158). Intime-se.

22/09/2022, 14:04

Conclusos para decisão

06/09/2022, 18:20

Juntada de contestação - Contestação Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.22.41433536-0Tipo da Petição: ContestaçãoData: 17/08/2022 18:13

17/08/2022, 21:50

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.22.41337300-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 04/08/2022 08:42

04/08/2022, 18:07

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AR424908140TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPCDestinatário : Silvia Maria de Almeida Bugelli ValençaDiligência : 26/07/2022

29/07/2022, 02:10

Juntada

29/07/2022, 02:10

Expedido Carta pelo Correio - Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC

20/07/2022, 10:05

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0233/2022Data da Publicação: 03/05/2022Número do Diário: 3496

02/05/2022, 03:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0233/2022Teor do ato: 1 - Expeça-se carta de citação no endereço indicado pela parte autora, conforme já determinado em decisão retro. Considerando que na presente ação existem duas partes passivas, segue carta de citação manual, devendo a serventia judicial selecionar a parte a ser citada e finalizar o documento. 2 - Após, tornem para análise de fl. 120.Advogados(s): Flávia Hellmeister Clito Fornaciari Dórea (OAB 196786/SP), Pablo Martins Vieira da Silva (OAB 346771/SP)

29/04/2022, 13:33

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1 - Expeça-se carta de citação no endereço indicado pela parte autora, conforme já determinado em decisão retro. Considerando que na presente ação existem duas partes passivas, segue carta de citação manual, devendo a serventia judicial selecionar a parte a ser citada e finalizar o documento. 2 - Após, tornem para análise de fl. 120.

29/04/2022, 12:22

Conclusos para despacho

26/04/2022, 10:37

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.22.40635149-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 22/04/2022 11:11

22/04/2022, 13:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0202/2022Data da Publicação: 25/04/2022Número do Diário: 3490

20/04/2022, 03:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0202/2022Teor do ato: Vistos. O presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado nos termos do art. 133 do CPC e do COMUNICADO CG Nº 988/2017. A parte que instaurou o incidente é responsável pelo cadastramento do polo passivo. Considerando que as custas estão regularmente recolhidas, citem-se as partes passivas, com as advertências legais (art. 135 do CPC), para apresentar resposta no prazo de 15 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.Advogados(s): Flávia Hellmeister Clito Fornaciari Dórea (OAB 196786/SP), Pablo Martins Vieira da Silva (OAB 346771/SP)

19/04/2022, 13:41

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. O presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado nos termos do art. 133 do CPC e do COMUNICADO CG Nº 988/2017. A parte que instaurou o incidente é responsável pelo cadastramento do polo passivo. Considerando que as custas estão regularmente recolhidas, citem-se as partes passivas, com as advertências legais (art. 135 do CPC), para apresentar resposta no prazo de 15 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

19/04/2022, 13:32

Conclusos para despacho

17/02/2022, 16:48

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.22.40230933-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 17/02/2022 12:15

17/02/2022, 12:21

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0075/2022Data da Publicação: 16/02/2022Número do Diário: 3448

15/02/2022, 02:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0075/2022Teor do ato: Vistos. Providencie a Parte Requerente o recolhimento das custas necessárias à providência solicitada em quinze dias. Int.Advogados(s): Flávia Hellmeister Clito Fornaciari Dórea (OAB 196786/SP), Pablo Martins Vieira da Silva (OAB 346771/SP)

14/02/2022, 01:27

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Providencie a Parte Requerente o recolhimento das custas necessárias à providência solicitada em quinze dias. Int.

12/02/2022, 22:48

Conclusos para decisão

11/02/2022, 19:29

Conclusos para despacho

13/12/2021, 14:25

Recebido pelo Distribuidor - SAJ - Processo principal: 1131394-22.2014.8.26.0100

13/12/2021, 14:22

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145, 146

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145, 146

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 141

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(139)