Execução de Título Extrajudicial 1009765-16.2016.8.26.0099 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009765-16.2016.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntado(a)

27/04/2026, 15:32

Juntado(a)

24/04/2026, 11:11

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

15/04/2026, 08:50

Juntada - SAJ

07/04/2026, 15:51

Juntada - SAJ

07/04/2026, 15:51

Juntada - SAJ

07/04/2026, 15:51

Juntada - SAJ

07/04/2026, 15:50

Juntada - SAJ

07/04/2026, 15:50

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WBGP.26.70022270-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 20/03/2026 10:40

20/03/2026, 10:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0505/2026Data da Publicação: 20/03/2026

19/03/2026, 00:57

Juntada

19/03/2026, 00:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0505/2026Teor do ato: Vistos. Defiro caráter de alvará judicial à presente determinação para que Banco Bradesco S/A através de seu representante legal ou de seu Advogado, Dr. Fabiana Piovan Avila, Neide Salvato Giraldi, Fernando Carvalho Barboza, Carlos Eduardo Vizzaccaro Amaral e Dario Wataru Ichibassi, 177709/SP, 165231/SP, 251028/SP, 301051/SP e 301595/SP, proceda pesquisa de bens, valores, créditos, seguros de previdência privada, ativos financeiros, investimentos financeiros que não são abrangidos pelo SISBAJUD 2.0, criptomoedas e fitchens de titularidade dos executados acima qualificados, a serem requeridas junto às instituições públicas ou particulares que exigirem ordem judicial para prestação de informações, com validade do prazo de noventa dias, cujas respostas deverão ser direcionadas a este juízo, vinculadas ao presente processo. Vedada a apresentação do alvará junto ao Banco Central e Receita Federal, cujas pesquisas deverão proceder mediante convênio entre o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e às instituições acima citadas, via on-line, mediante recolhimento prévio de tarifa nestes autos. O exequente deverá comprovar nos autos ao protocolo dos alvarás, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento dos autos, que desde já, defiro, independente de nova determinação judicial. Com a resposta dos alvarás protocolados ou decurso de prazo para informação certificado nos autos pela Serventia, intime-se ao exequente para manifestação ou prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento dos autos. A presente decisão, assinada digitalmente, por cópia digitada, servirá como alvará de pesquisa.Advogados(s): Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), Fabiana Piovan Avila (OAB 177709/SP)

18/03/2026, 16:22

Decisão/Despacho de Expediente solicitando informações - Vistos. Defiro caráter de alvará judicial à presente determinação para que Banco Bradesco S/A através de seu representante legal ou de seu Advogado, Dr. Fabiana Piovan Avila, Neide Salvato Giraldi, Fernando Carvalho Barboza, Carlos Eduardo Vizzaccaro Amaral e Dario Wataru Ichibassi, 177709/SP, 165231/SP, 251028/SP, 301051/SP e 301595/SP, proceda pesquisa de bens, valores, créditos, seguros de previdência privada, ativos financeiros, investimentos financeiros que não são abrangidos pelo SISBAJUD 2.0, criptomoedas e fitchens de titularidade dos executados acima qualificados, a serem requeridas junto às instituições públicas ou particulares que exigirem ordem judicial para prestação de informações, com validade do prazo de noventa dias, cujas respostas deverão ser direcionadas a este juízo, vinculadas ao presente processo. Vedada a apresentação do alvará junto ao Banco Central e Receita Federal, cujas pesquisas deverão proceder mediante convênio entre o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e às instituições acima citadas, via on-line, mediante recolhimento prévio de tarifa nestes autos. O exequente deverá comprovar nos autos ao protocolo dos alvarás, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento dos autos, que desde já, defiro, independente de nova determinação judicial. Com a resposta dos alvarás protocolados ou decurso de prazo para informação certificado nos autos pela Serventia, intime-se ao exequente para manifestação ou prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento dos autos. A presente decisão, assinada digitalmente, por cópia digitada, servirá como alvará de pesquisa.

18/03/2026, 16:11

Conclusos para despacho

18/03/2026, 11:57

Conclusos para despacho

11/09/2025, 16:46

Documentos

DECISÃO

•18/03/2026, 16:11

DESPACHO

•09/09/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), Fabiana Piovan Avila (OAB 177709/SP) Processo 1009765-16.2016.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1) Defiro pesquisa CCS-BACEN desde que antecipada tarifa, 2) Defiro pesquisa CENSEC desde que antecipada tarifa. 3) Indefiro ao pedido para pesquisa SNIPER, pois a medida não se presta à busca de bens, mas sim, para evidenciar as relações patrimoniais, societários e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas, o que não se justifica no momento. Diferentemente do que se propaga, essa ferramenta apenas cruza referências em diversos bancos de dados, abertos e fechados, e centraliza essas informações, indicando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de grafos, permitindo identificar as relações de interesses entre elas, contudo, sem indicar os bens existentes em nome delas, não servindo para a finalidade almejada pelo credor. 4) Com relação à pesquisa CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens), consoante COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA de Nº 6/2021, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, foi admitido, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, o Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Foi comunicado, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Assim, determino a suspensão da controvérsia, mediante aplicação do código SAJ n. 75044; e quando do levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555. Anote-se. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSCRIÇÃO JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - Pretensão de afastar a inclusão junto à CNIB - Cabimento - Hipótese em que o Eg. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo afetou tal matéria no âmbito do Tema IRDR nº 44, com determinação de suspensão processual - Inobservância da ordem de sobrestamento - Nulidade configurada - Revogação da inclusão junto ao CNIB - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - Pretensão de que seja declarada a qualidade de bem de família - Cabimento parcial - Hipótese em que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública - Tese de bem de família arguida em primeiro grau, sendo impositiva a sua apreciação naquele grau de jurisdição, à luz do contraditório e da ampla defesa, possibilitando-se às partes produzirem provas - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216090-65.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023, com destaques nossos). Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0397/2025Teor do ato: Vistos. 1) Defiro pesquisa CCS-BACEN desde que antecipada tarifa, 2) Defiro pesquisa CENSEC desde que antecipada tarifa. 3) Indefiro ao pedido para pesquisa SNIPER, pois a medida não se presta à busca de bens, mas sim, para evidenciar as relações patrimoniais, societários e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas, o que não se justifica no momento. Diferentemente do que se propaga, essa ferramenta apenas cruza referências em diversos bancos de dados, abertos e fechados, e centraliza essas informações, indicando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de grafos, permitindo identificar as relações de interesses entre elas, contudo, sem indicar os bens existentes em nome delas, não servindo para a finalidade almejada pelo credor. 4) Com relação à pesquisa CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens), consoante COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA de Nº 6/2021, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, foi admitido, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, o Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Foi comunicado, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibi

14/05/2025, 01:25

Processo suspenso por decisão STJ - Vistos. 1) Defiro pesquisa CCS-BACEN desde que antecipada tarifa, 2) Defiro pesquisa CENSEC desde que antecipada tarifa. 3) Indefiro ao pedido para pesquisa SNIPER, pois a medida não se presta à busca de bens, mas sim, para evidenciar as relações patrimoniais, societários e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas, o que não se justifica no momento. Diferentemente do que se propaga, essa ferramenta apenas cruza referências em diversos bancos de dados, abertos e fechados, e centraliza essas informações, indicando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de grafos, permitindo identificar as relações de interesses entre elas, contudo, sem indicar os bens existentes em nome delas, não servindo para a finalidade almejada pelo credor. 4) Com relação à pesquisa CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens), consoante COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA de Nº 6/2021, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, foi admitido, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, o Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Foi comunicado, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as med

13/05/2025, 14:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0744/2024Teor do ato: Vistos. 1) Defiro pesquisa de bens e valores através do sisgema CCS BACEN. 2) Á parte interessada para proceder pesquisa no CANP (Central de Atos Notariais Paulista) acerca de atos realizados, inclusive, arrolamentos/inventários nos tabelionatos deste Estado no site www.signo.org.br, uma vez que a pesquisa é gratuita, fornecendo RG ou CPF da parte. A cópia do ato deve ser obtida diretamente no cartório indicado. A pesquisa de atos praticados em outros estados deve proceder através do CENSEC (Centro Notarial de Serviços Eletrônicos compartilhados, através do endereço: www.censec.org.br. 3) Indefiro ao pedido para pesquisa SNIPER, pois a medida não se presta à busca de bens, mas sim, para evidenciar as relações patrimoniais, societários e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas, o que não se justifica no momento. Diferentemente do que se propaga, essa ferramenta apenas cruza referências em diversos bancos de dados, abertos e fechados, e centraliza essas informações, indicando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de grafos, permitindo identificar as relações de interesses entre elas, contudo, sem indicar os bens existentes em nome delas, não servindo para a finalidade almejada pelo credor. 4) Com relação à pesquisa CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens), consoante COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA de Nº 6/2021, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, foi admitido, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, o Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEG

01/10/2024, 07:02

Processo suspenso por decisão STJ - Vistos. 1) Defiro pesquisa de bens e valores através do sisgema CCS BACEN. 2) Á parte interessada para proceder pesquisa no CANP (Central de Atos Notariais Paulista) acerca de atos realizados, inclusive, arrolamentos/inventários nos tabelionatos deste Estado no site www.signo.org.br, uma vez que a pesquisa é gratuita, fornecendo RG ou CPF da parte. A cópia do ato deve ser obtida diretamente no cartório indicado. A pesquisa de atos praticados em outros estados deve proceder através do CENSEC (Centro Notarial de Serviços Eletrônicos compartilhados, através do endereço: www.censec.org.br. 3) Indefiro ao pedido para pesquisa SNIPER, pois a medida não se presta à busca de bens, mas sim, para evidenciar as relações patrimoniais, societários e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas, o que não se justifica no momento. Diferentemente do que se propaga, essa ferramenta apenas cruza referências em diversos bancos de dados, abertos e fechados, e centraliza essas informações, indicando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de grafos, permitindo identificar as relações de interesses entre elas, contudo, sem indicar os bens existentes em nome delas, não servindo para a finalidade almejada pelo credor. 4) Com relação à pesquisa CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens), consoante COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA de Nº 6/2021, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, foi admitido, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, o Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO

30/09/2024, 14:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0496/2022Teor do ato: Vistos. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc .III, do Código de Processo Civil, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (caso esse benefício ainda não tenha sido utilizado pelo exequente). No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do (a, s) executado (a,s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários que entender pertinentes, não podendo estes se negarem à providenciar as informações solicitadas. Por este alvará, fica Banco Bradesco S/A 60.746.948/0001-12, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(a,s) executado(a,s) acima qualificado. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo provisório, a eventu

14/06/2022, 05:35

Despacho/Decisão - Processo Suspenso - Vistos. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc .III, do Código de Processo Civil, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (caso esse benefício ainda não tenha sido utilizado pelo exequente). No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do (a, s) executado (a,s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários que entender pertinentes, não podendo estes se negarem à providenciar as informações solicitadas. Por este alvará, fica Banco Bradesco S/A 60.746.948/0001-12, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(a,s) executado(a,s) acima qualificado. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo provisório, a eventual sobrevinda de notícia a

13/06/2022, 15:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0372/2020Teor do ato: 1) Defiro ao requerimento do exequente e considero válida, a intimação do executado, nos termos do art. 274, § único do CPC. Certifique-se decurso de prazo para impugnação. 2) Defiro a pesquisa de bens de titularidade dos executados através do sistema RENAJUD desde que antecipada tarifa (guia FEDTJ- cód. 434-1 - valor R$16,00). 3) Defiro bloqueio de ativos financeiros através do sistema BACENJUD desde que antecipada tarifa (guia FEDTJ - Cód. 434-1 - valor R$16,00, conforme CSM 2016/2019) e apresentando demonstrativo atualizado do débito. 4) Havendo bloqueio de saldo, intimem-se aos executados para eventual impugnação no prazo legal. Não havendo advogado constituído, o credor deverá antecipar as despesas para intimação por mandado ou carta. 5) Defiro desde já, desbloqueio de valores irrisórios se insuficientes sequer para cobrir ao pagamento das custas judiciais. 6) Defiro ao requerimento do exequente para pesquisa on line, INFOJUD, acerca da última declaração de imposto de renda apresentada pelo executado à Receita Federal, desde que antecipada á respectiva tarifa ( tarifa em referência, conforme CSM 2016/2019). Com a juntada da declaração de imposto de renda fornecida via on line ou por ofício á Receita Federal, deve ser cadastrado no processo eletrônico, segredo de justiça, diante do sigilo das informações, nos termos do artigo 189, inciso I do CPC, sendo que cabe responsabilização das partes, acerca de eventual divulgação dos documentos de informações econômico-financeiras, conforme Provimento CG n. 21/2018, publicado no DJE, na pag. 10 do Caderno administrativo de 25.06.2018, que alterou o art. 1263 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não é permitida a extração de cópias, xerox, fotocópias, scaners ou qualquer tipo de reprodução dos referidos documentos ou qualquer tipo de divulgação, sob pena de responsabilização de ordem civil e c

15/04/2020, 14:24

Decisão outras - Decisão - 1) Defiro ao requerimento do exequente e considero válida, a intimação do executado, nos termos do art. 274, § único do CPC. Certifique-se decurso de prazo para impugnação. 2) Defiro a pesquisa de bens de titularidade dos executados através do sistema RENAJUD desde que antecipada tarifa (guia FEDTJ- cód. 434-1 - valor R$16,00). 3) Defiro bloqueio de ativos financeiros através do sistema BACENJUD desde que antecipada tarifa (guia FEDTJ - Cód. 434-1 - valor R$16,00, conforme CSM 2016/2019) e apresentando demonstrativo atualizado do débito. 4) Havendo bloqueio de saldo, intimem-se aos executados para eventual impugnação no prazo legal. Não havendo advogado constituído, o credor deverá antecipar as despesas para intimação por mandado ou carta. 5) Defiro desde já, desbloqueio de valores irrisórios se insuficientes sequer para cobrir ao pagamento das custas judiciais. 6) Defiro ao requerimento do exequente para pesquisa on line, INFOJUD, acerca da última declaração de imposto de renda apresentada pelo executado à Receita Federal, desde que antecipada á respectiva tarifa ( tarifa em referência, conforme CSM 2016/2019). Com a juntada da declaração de imposto de renda fornecida via on line ou por ofício á Receita Federal, deve ser cadastrado no processo eletrônico, segredo de justiça, diante do sigilo das informações, nos termos do artigo 189, inciso I do CPC, sendo que cabe responsabilização das partes, acerca de eventual divulgação dos documentos de informações econômico-financeiras, conforme Provimento CG n. 21/2018, publicado no DJE, na pag. 10 do Caderno administrativo de 25.06.2018, que alterou o art. 1263 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não é permitida a extração de cópias, xerox, fotocópias, scaners ou qualquer tipo de reprodução dos referidos documentos ou qualquer tipo de divulgação, sob pena de responsabilização de ordem civil e criminal. 7) A seguir, intime-se ao exe

07/04/2020, 18:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0119/2017Teor do ato: Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.Determino a expedição de ordem judicial para citação do executado, a fim de possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, §1º do NCPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias úteis para pagamento e de 15 dias úteis para oferta de embargos à execução.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI da Constituição Federal. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência, instruídos com cópias das peças processuais relevantes (NCPC, art. 231). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de emba

09/02/2017, 10:11

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.Determino a expedição de ordem judicial para citação do executado, a fim de possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, §1º do NCPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias úteis para pagamento e de 15 dias úteis para oferta de embargos à execução.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI da Constituição Federal. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência, instruídos com cópias das peças processuais relevantes (NCPC, art. 231). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao

25/01/2017, 18:15

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

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Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WBGP.26.70022270-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 20/03/2026 10:40

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0505/2026Data da Publicação: 20/03/2026

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