Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001685-38.1998.8.26.0220 - TJSP | JusConsulta

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Unidade de Conservação da NaturezaDIREITO AMBIENTALCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/1998

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

03 Cumulativa de Guaratingueta

Partes do Processo

PROMOTOR DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETA

Reu

SAAEG - COMPANHIA DE SERVICO DE AGUA, ESGOTO E RESIDUOS DE GUARATINGUETA- SAEG

Reu

Advogados / Representantes

RUBENS SIQUEIRA DUARTE

OAB/SP 131290·CPF·Representa: Réu

ADRIANA MONTENEGRO VIVIANI GUIMARAES MAIA

OAB/SP 127487·CPF·Representa: Réu

MARCIANO VALEZZI JUNIOR

OAB/SP 112921·CPF·Representa: Réu

HAILTON RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP 233885·CPF·Representa: Réu

AMANDA MARIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP 408535·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RUBENS SIQUEIRA DUARTE

OAB/SP 131290·CPF·Representa: Réu

ADRIANA MONTENEGRO VIVIANI GUIMARAES MAIA

OAB/SP 127487·CPF·Representa: Réu

MARCIANO VALEZZI JUNIOR

OAB/SP 112921·CPF·Representa: Réu

HAILTON RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP 233885·CPF·Representa: Réu

AMANDA MARIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP 408535·CPF·Representa: Réu

WALDOMIRO MAY JUNIOR

OAB/SP 328832·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos no Prazo

19/03/2026, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 16:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2025, 15:22

Conclusos para despacho

04/12/2025, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 20:41

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 13:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 09:49

Conclusos para despacho

14/11/2025, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 02:20

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 03:01

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:08

Todas as movimentações(491)

Autos no Prazo

19/03/2026, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 16:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2025, 15:22

Conclusos para despacho

04/12/2025, 07:12

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 15:22

Despacho

•02/12/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 20:41

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 13:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 09:49

Conclusos para despacho

14/11/2025, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 02:20

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 03:01

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 16:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/09/2025, 16:03

Conclusos para despacho

25/08/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 23:28

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/07/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 17:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2025, 16:51

Conclusos para despacho

16/06/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2025, 04:36

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 17:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2025, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 10:23

Conclusos para despacho

21/05/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adriana Montenegro Viviani Guimaraes Maia (OAB 127487/SP), Hailton Rodrigues de Almeida (OAB 233885/SP), Waldomiro May Junior (OAB 328832/SP), Amanda Mariano de Oliveira (OAB 408535/SP) Processo 0001685-38.1998.8.26.0220 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETA, SAAEG - COMPANHIA DE SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E RESÍDUOS DE GUARATINGUETÁ- SAEG - Vistos. Fls. 3943: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 20 (vinte) dias conforme requerido. Anote-se. Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, promova o regular andamento processual. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 16:13

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 12:01

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 22:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2025, 17:33

Conclusos para despacho

19/03/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 19:58

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

29/01/2025, 10:49

Juntada de Certidão

14/01/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 00:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2024, 16:28

Conclusos para despacho

13/11/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 05:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2024, 15:42

Conclusos para despacho

19/08/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 00:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/07/2024, 19:12

Juntada de Mandado

24/06/2024, 13:05

Juntada de Outros documentos

24/06/2024, 12:55

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 11:57

Conclusos para despacho

20/06/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 23:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 00:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2024, 14:10

Conclusos para decisão

13/05/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 20:20

Conclusos para despacho

17/04/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 21:31

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 07:08

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 20:13

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 23:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 14:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2024, 14:26

Conclusos para despacho

15/02/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 05:52

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2024, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/01/2024, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/01/2024, 10:05

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

11/12/2023, 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

13/11/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 09:59

Recebidos os Autos do Advogado

21/09/2023, 10:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

19/09/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 15:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/09/2023, 15:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

06/09/2023, 15:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

06/09/2023, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 09:53

Evoluída a classe de 65 para 15160

18/08/2023, 13:29

Expedição de Mandado.

02/08/2023, 16:44

Expedição de Mandado.

02/08/2023, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2023, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2023, 05:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/07/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 16:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/06/2023, 15:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

18/04/2023, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2023, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2023, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 17:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/02/2023, 16:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

02/02/2023, 13:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

08/12/2022, 15:00

Recebidos os Autos do Advogado

29/11/2022, 16:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

09/11/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 16:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/11/2022, 14:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

20/07/2022, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2022, 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2022, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2022, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 10:21

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2022, 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2022, 00:23

Decisão

16/02/2022, 15:11

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 18:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/11/2021, 18:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

07/10/2021, 16:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

07/10/2021, 16:35

Proferido Despacho

05/10/2021, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2021, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2021, 11:03

Ato ordinatório

13/07/2021, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2019, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2019, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2019, 16:24

Proferido Despacho

12/11/2019, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 11:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/10/2019, 17:06

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

01/10/2019, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 14:26

Expedição de Certidão.

13/09/2019, 16:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/09/2019, 16:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

13/09/2019, 08:51

Expedição de Certidão.

12/09/2019, 17:52

Autos no Prazo

15/08/2019, 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2019, 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

07/08/2019, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2019, 09:29

Juntada de Mandado

05/07/2019, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2019, 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/07/2019, 00:00

Expedição de Mandado.

19/06/2019, 18:31

Expedição de Mandado.

19/06/2019, 18:20

Serventuário

18/06/2019, 15:33

Proferido Despacho

17/06/2019, 11:00

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 15:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/05/2019, 15:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

15/05/2019, 08:52

Expedição de Certidão.

14/05/2019, 14:01

Autos no Prazo

06/05/2019, 10:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2019, 15:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/04/2019, 13:24

Autos no Prazo

19/03/2019, 18:52

Expedição de Ofício.

18/03/2019, 12:46

Expedição de Ofício.

18/03/2019, 12:45

Autos no Prazo

14/12/2018, 16:12

Expedição de Ofício.

12/12/2018, 12:56

Expedição de Ofício.

12/12/2018, 12:53

Expedição de Certidão.

11/12/2018, 16:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/12/2018, 15:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

11/12/2018, 15:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/06/2018, 15:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

19/06/2018, 15:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/03/2018, 15:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

28/02/2018, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2018, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2018, 13:41

Proferido Despacho

08/02/2018, 16:51

Expedição de Certidão.

26/01/2018, 13:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/01/2018, 15:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

25/01/2018, 09:47

Expedição de Certidão.

24/01/2018, 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2018, 13:51

Proferido Despacho

15/01/2018, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2018, 12:53

Expedição de Certidão.

05/12/2017, 13:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/12/2017, 17:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

04/12/2017, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2017, 11:08

Ato ordinatório

23/11/2017, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2017, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2017, 14:09

Proferido Despacho

13/09/2017, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2017, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2017, 15:07

Recebidos os Autos do Advogado

28/08/2017, 14:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

17/08/2017, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2017, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2017, 13:43

Proferido Despacho

28/07/2017, 10:44

Expedição de Certidão.

12/07/2017, 12:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/07/2017, 12:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

11/07/2017, 08:59

Expedição de Certidão.

26/06/2017, 16:45

Expedição de Certidão.

26/06/2017, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2017, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2017, 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/06/2017, 11:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

07/06/2017, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2017, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2017, 09:45

Expedição de Ofício.

31/05/2017, 14:37

Expedição de Mandado.

31/05/2017, 14:29

Proferido Despacho

20/04/2017, 10:36

Expedição de Certidão.

19/04/2017, 16:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/04/2017, 16:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

18/04/2017, 09:08

Juntada de Mandado

07/04/2017, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2017, 14:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/04/2017, 18:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

05/04/2017, 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2017, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2017, 13:48

Recebidos os Autos do Advogado

24/03/2017, 15:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

10/03/2017, 17:31

Juntada de Mandado

21/02/2017, 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2017, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2017, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2017, 14:57

Expedição de Mandado.

06/02/2017, 14:51

Expedição de Mandado.

06/02/2017, 14:50

Expedição de Ofício.

06/02/2017, 14:24

Serventuário

30/11/2016, 17:35

Proferido Despacho

29/11/2016, 11:26

Expedição de Certidão.

21/11/2016, 11:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/11/2016, 16:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

16/11/2016, 10:34

Juntada de Ofício

09/11/2016, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2016, 18:21

Expedição de Certidão.

09/11/2016, 17:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/11/2016, 17:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

05/08/2016, 09:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/08/2016, 09:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/08/2016, 09:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

05/08/2016, 09:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

04/08/2016, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2016, 15:12

Expedição de Ofício.

18/07/2016, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2016, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2016, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2016, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2016, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2016, 14:56

Ato ordinatório

06/06/2016, 14:07

Expedição de Ofício.

06/06/2016, 12:05

Expedição de Ofício.

06/06/2016, 12:02

Recebidos os Autos da Conclusão

13/05/2016, 15:48

Proferido Despacho

11/05/2016, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2016, 13:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/04/2016, 12:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

19/04/2016, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2016, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2016, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2016, 11:31

Ato ordinatório

11/03/2016, 17:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/03/2016, 18:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

08/03/2016, 13:06

Juntada de Ofício

08/03/2016, 12:51

Proferido Despacho

21/02/2016, 10:34

Expedição de Certidão.

17/02/2016, 16:55

Expedição de Certidão.

17/02/2016, 16:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/02/2016, 15:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

12/02/2016, 10:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/02/2016, 10:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

12/02/2016, 10:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

11/02/2016, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2016, 15:11

Autos no Prazo

20/10/2015, 17:35

Expedição de Certidão.

19/10/2015, 12:53

Expedição de Ofício.

19/10/2015, 12:22

Proferido Despacho

05/10/2015, 14:52

Expedição de Certidão.

14/09/2015, 14:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/09/2015, 12:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

10/09/2015, 10:39

Expedição de Certidão.

09/09/2015, 13:26

Juntada de Mandado

18/05/2015, 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/05/2015, 07:45

Recebidos os Autos do Advogado

13/05/2015, 18:08

Expedição de Mandado.

07/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

24/03/2015, 17:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/03/2015, 11:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

03/03/2015, 10:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

02/03/2015, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2015, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2015, 14:47

Proferido Despacho

29/01/2015, 13:39

Serventuário

29/01/2015, 11:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/01/2015, 10:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

28/01/2015, 09:52

Juntada de Ofício

27/01/2015, 14:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/01/2015, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2014, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2014, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2014, 09:20

Expedição de Ofício.

27/11/2014, 16:54

Proferido Despacho

24/11/2014, 17:56

Serventuário

18/11/2014, 17:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/11/2014, 17:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

17/11/2014, 11:25

Expedição de Certidão.

12/11/2014, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2014, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2014, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2014, 17:32

Proferido Despacho

27/01/2014, 16:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2014, 15:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

14/01/2014, 10:08

Juntada de Mandado

09/01/2014, 15:19

Juntada de Ofício

09/01/2014, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2014, 15:13

Juntada de Ofício

09/01/2014, 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2013, 13:00

Recebidos os Autos do Advogado

18/12/2013, 15:08

Expedição de Mandado.

16/12/2013, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

31/10/2013, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2013, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2013, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2013, 14:54

Expedição de Ofício.

10/10/2013, 11:37

Expedição de Ofício.

10/10/2013, 11:30

Proferido Despacho

30/09/2013, 17:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/09/2013, 10:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

10/09/2013, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2013, 12:38

Autos no Prazo

21/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

18/03/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/03/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2013, 00:00

Juntada de Ofício

14/03/2013, 00:00

Expedição de Ofício.

27/11/2012, 00:00

Expedição de Certidão.

20/11/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2012, 00:00

Proferido Despacho

08/08/2012, 00:00

Serventuário

08/08/2012, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

02/08/2012, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/08/2012, 00:00

Juntada de Ofício

01/08/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2012, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/03/2012, 00:00

Proferido Despacho

02/03/2012, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

27/02/2012, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/02/2012, 00:00

Juntada de Ofício

23/02/2012, 00:00

Juntada de Ofício

23/02/2012, 00:00

Expedição de Ofício.

19/10/2011, 00:00

Proferido Despacho

17/10/2011, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

26/09/2011, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/09/2011, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2011, 00:00

Juntada de Ofício

22/09/2011, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2011, 00:00

Expedição de Ofício.

16/06/2011, 00:00

Expedição de Certidão.

15/06/2011, 00:00

Expedição de Ofício.

21/02/2011, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/01/2011, 00:00

Proferido Despacho

10/01/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2010, 00:00

Expedição de Ofício.

05/10/2010, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/09/2010, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

23/09/2010, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/09/2010, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2010, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/09/2010, 00:00

Proferido Despacho

08/09/2010, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/08/2010, 00:00

Expedição de Certidão.

25/08/2010, 00:00

Expedição de Certidão.

25/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2010, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

25/08/2010, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

19/08/2010, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

17/08/2010, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2010, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

21/01/2010, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/01/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2010, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

18/01/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2010, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/01/2010, 00:00

Proferido Despacho

18/01/2010, 00:00

Protocolizada Petição

15/01/2010, 00:00

Proferido Despacho

29/12/2009, 00:00

Retorno do Ministério Público

18/12/2009, 00:00

Aguardando Providências

18/12/2009, 00:00

Remessa ao Ministério Público

17/12/2009, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2009, 00:00

Vista ao Ministério Público

16/12/2009, 00:00

Aguardando Providências

10/12/2009, 00:00

Juntada de Mandado

04/12/2009, 00:00

Juntada de Mandado

03/12/2009, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2009, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

25/11/2009, 00:00

Aguardando Providências

24/11/2009, 00:00

Expedição de mandado.

24/11/2009, 00:00

Expedição de mandado.

24/11/2009, 00:00

Expedição de Certidão.

19/11/2009, 00:00

Remessa ao Ministério Público

19/11/2009, 00:00

Retorno do Ministério Público

19/11/2009, 00:00

Aguardando Providências

19/11/2009, 00:00

Despacho Proferido

19/11/2009, 00:00

Certidão de Publicação

04/05/2009, 00:00

Aguardando Prazo

04/05/2009, 00:00

Aguardando Publicação

29/04/2009, 00:00

Retorno do Ministério Público

23/04/2009, 00:00

Aguardando Publicação

23/04/2009, 00:00

Remessa ao Ministério Público

22/04/2009, 00:00

Expedição de Certidão.

16/04/2009, 00:00

Despacho Proferido

16/04/2009, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2009, 00:00

Vista ao Ministério Público

07/04/2009, 00:00

Remessa ao Ministério Público

07/04/2009, 00:00

Retorno do Ministério Público

07/04/2009, 00:00

Aguardando Providências

07/04/2009, 00:00

Expedição de Certidão.

18/09/2008, 00:00

Aguardando Prazo

18/09/2008, 00:00

Expedição de Certidão.

16/09/2008, 00:00

Remessa ao Ministério Público

26/06/2008, 00:00

Retorno do Ministério Público

26/06/2008, 00:00

Aguardando Prazo

26/06/2008, 00:00

Certidão de Publicação

23/06/2008, 00:00

Aguardando Publicação

19/06/2008, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2008, 00:00

Despacho Proferido

11/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

10/04/2008, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2008, 00:00

Vista ao Ministério Público

08/04/2008, 00:00

Aguardando Manifestação das Partes

03/04/2008, 00:00

Certidão de Publicação

31/03/2008, 00:00

Certidão de Publicação

31/03/2008, 00:00

Juntada de Mandado

31/03/2008, 00:00

Aguardando Publicação

28/03/2008, 00:00

Aguardando Publicação

28/03/2008, 00:00

Aguardando Publicação

26/03/2008, 00:00

Despacho Proferido

25/03/2008, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/2008, 00:00

Expedição de mandado.

04/03/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Serviço de Reprografia) para destino

28/02/2008, 00:00

Aguardando Providências

13/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

07/12/2007, 00:00

Despacho Proferido

07/12/2007, 00:00

Decisão

•24/09/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 14:36

Decisão

•17/07/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 14:48

Decisão

•05/06/2025, 17:00

Decisão

•13/05/2025, 16:13

Decisão

•09/04/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 10:49

Decisão

•17/12/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 14:44

Decisão

•30/09/2024, 15:42

Decisão

•12/07/2024, 19:12

Todos os documentos(49)

Decisão

•04/12/2025, 15:22

Despacho

•02/12/2025, 13:54

Decisão

•24/09/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 14:36

Decisão

•17/07/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 14:48

Decisão

•05/06/2025, 17:00

Decisão

•13/05/2025, 16:13

Decisão

•09/04/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 10:49

Decisão

•17/12/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 14:44

Decisão

•30/09/2024, 15:42

Decisão

•12/07/2024, 19:12

Decisão

•15/05/2024, 14:10

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 15:24

Despacho

•23/02/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 10:05

Decisão

•11/12/2023, 08:41

Despacho

•11/12/2023, 08:41

Despacho

•11/12/2023, 08:41

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 08:41

Despacho

•11/12/2023, 08:41

Despacho

•11/12/2023, 08:41

Despacho

•11/12/2023, 08:41

Despacho

•11/12/2023, 08:40

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 08:40

Despacho

•11/12/2023, 08:40

Decisão

•11/12/2023, 08:40

Despacho

•11/12/2023, 08:40

Despacho

•11/12/2023, 08:40

Despacho

•11/12/2023, 08:40

Despacho

•11/12/2023, 08:40

Despacho

•11/12/2023, 08:40

Despacho

•11/12/2023, 08:40

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 08:40

Despacho

•11/12/2023, 08:40

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 08:40

Despacho

•11/12/2023, 08:40

Despacho

•11/12/2023, 08:40

Despacho

•11/12/2023, 08:40

Despacho

•11/12/2023, 08:40

Despacho

•11/12/2023, 08:40

Despacho

•11/12/2023, 08:40

Despacho

•11/12/2023, 08:40

Acórdão

•11/12/2023, 08:39

Despacho

•11/12/2023, 08:39

Despacho

•11/12/2023, 08:39