Execução Fiscal 0000463-76.2002.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2002

Valor da Causa

R$ 119.814,78

Órgão julgador

Fazenda Publica de Diadema

Partes do Processo

FAZENDA ESTADUAL

Autor

SEBECO INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAPHAEL DOS SANTOS SALLES

OAB/SP 204208·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 10:34

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 10:15

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

16/05/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Raphael dos Santos Salles (OAB 204208/SP) Processo 0000463-76.2002.8.26.0161 - Execução Fiscal - Reqdo: Sebeco Industria e Comercio Exportação e Importação Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal na qual há notícia de remissão e pedido de extinção da ação pela Fazenda. 2. Tendo em vista a remissão noticiada, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. 3. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e em havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução da mesma, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal na hipótese de recurso pendente. 4. Em havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista dos autos à exeqüente. 5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 6. P.R.I.

15/05/2025, 00:00

Remetido ao DJE

14/05/2025, 01:52

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

13/05/2025, 15:00

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

28/01/2025, 10:06

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

17/12/2024, 15:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/12/2014, 18:02

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

01/10/2014, 12:19

Mudança de Classe Processual

10/06/2013, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 00:00