Procedimento Comum Cível 1030070-33.2024.8.26.0554 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1030070-33.2024.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), Luiz Mario Barreto Correa (OAB 269997/SP), Anderson Caceres (OAB 295790/SP) Processo 1030070-33.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Reqdo: Anderson Caceres, Anderson Caceres, Anderson Caceres, Espólio de Antônio Caceres Dias - Vistos, No que tange ao valor atribuído à causa, deixo consignado que procede a impugnação aduzida pelo requerido. Dispõe o artigo 292, inciso II do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; No caso dos autos, a parte autora pretende o arbitramento de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, nos termos da inicial, contudo, quanto ao valor da causa, a parte requerente atribuiu, aleatoriamente, o importe de R$ 1.000,00, o que evidentemente não corresponde à soma dos valores de todos os pedidos. Outrossim, observa-se que emenda à inicial de fls. 245/ 251, não houve retificação do valor da causa, tanto que junto ao sistema SAJ ainda consta a importância de R$ 1.000,00. Dessa forma, razão assiste ao requerido, devendo a parte autora especificar qual o montante da parte controversa do contrato, ou seja, apresentar cálculo quantificando o pedido de revisão contratual e devolução de valores. Em suma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o valo venal do imóvel objeto de nunciação nestes autos, devendo ser retificado o valor da causa, no mesmo prazo, a parte requerente deverá recolher a taxa judiciária devida, vez que não é beneficiária da justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Com a retificação do valor, tornem os autos conclusos para saneador/ sentença, quando serão analisadas as demais preliminares e prejudiciais ventiladas pelo requerido. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(17)