Procedimento Comum Cível 1027294-33.2025.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1027294-33.2025.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos Antonio Oliveira Lima Junior (OAB 302662/SP) Processo 1027294-33.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge Geraldo - Vistos. 1. Fl. 34: Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado à míngua de provas cabais de que a parte autora faz jus à benesse: concedida a oportunidade de apresentação de novos documentos, a parte autora não cumpriu na íntegra a determinação judicial, deixando de apresentar extratos bancários das instituições com as quais possui relacionamento sem qualquer justificativa plausível. Desse modo, entendo que há indícios de omissão relevante de dados bancários para análise do juízo. Demais disso, a parte autora contratou advogado particular para ajuizar a presente demanda, renunciando ao juizado especial cível, cenário incompatível com a alegada miserabilidade. Assim, ausentes provas cabais de que a parte autora faz jus ao benefício, de rigor o seu indeferimento. 2. O processo deve ser extinto por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Foi determinado à parte autora a apresentação de procuração atualizada relativamente ao presente feito, com firma reconhecida, conforme Decisão de fls. 30/31, que restou irrecorrida. Entretanto, não atendeu à determinação judicial, uma vez que ausente reconhecimento de firma por autenticidade. A exigência assenta-se nas diretrizes do NUMOPEDE, que possibilitam ao Juízo a adoção de providências para que se afaste eventual uso indevido do Poder Judiciário, não se revelando desarrazoada, tratando-se de mera medida preventiva cujo atendimento não demanda esforço exagerado da interessada. Neste sentido, colho da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de readequação de contrato bancário. Decisão que determinou "que seja juntada nova procuração, com firma reconhecida, além de juntar comprovante de domicílio no endereço indicado mediante juntada de cópia de documento idôneo atualizado". Insurgência. Inadmissibilidade. A providência determinada pelo Juízo de origem está em consonância com as boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, considerando que é possível constatar a atuação do patrono no ajuizamento de demandas da mesma espécie. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026559-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Inconformismo contra determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado. Possibilidade. Recomendada cautela, a fim de evitar a prática de advocacia predatória. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260316-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Recentemente foram aprovados diversos enunciados no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo com o fim de padronizar os julgados envolvendo casos como o dos autos. O Enunciado nº 5 dispõe que Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal Ainda, o Enunciado nº 15 estabelece que Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 3. Deste modo, diante do descumprimento da determinação pela parte autora, conforme razões acima delineadas e com esteio na jurisprudência, denota-se a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual se impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito. Pelo exposto, nos termos do Artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Custas pela parte autora. Sem honorários, diante da ausência de citação. P.R.I. São Paulo, 11/05/2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

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Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

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