Execução de Título Extrajudicial 1103025-37.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1103025-37.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0259/2025Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio de circulação do veículo, posto que : i) o bloqueio de circulação não permite que o devedor regularize a situação do bem junto às Autoridades de Trânsito (licenciamento), o que a jurisprudência não admite; ii) o bloqueio de circulação acarreta o dever de eventuais Autoridades Policiais e de Trânsito de apreenderem a coisa caso com ela se deparem, e não é caso de desviar a Polícia de suas atribuições normais apenas para buscar a satisfação do crédito do exequente (o auxílio das forças de segurança pública está limitado a situações excepcionais de recalcitrância); iii) embora essa opção exista no Renajud, isso não significa que deva ser usada em todo e qualquer caso de constrição de veículo. Observo que o presente feito versa sobre contrato estipulado entre particulares, tento por objeto tão somente questões patrimoniais, não se podendo admitir a utilização do instrumento de defesa e proteção de toda sociedade, composto pela Policia Militar, para o fim de apreender veículos por motivos civis. É conhecimento público que a Policia Militar encontra-se assoberbada com a obrigações inerentes à atuação da referida instituição, com parcos recursos humanos e materiais, sendo absurdo o desvio de sua função. Colaciono, apenas para demonstrar que o teor da deliberação deste Juízo não é descabido, os seguintes precedentes recentes todos oriundos deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução por quantia certa Decisão agravada que determinou o bloqueio, via RENAJUD de veículos de titularidade do devedor-avalista, impondo-se a restrição de licenciamento, transferência e circulação dos mesmos Descabimento Decisão que se mostra excessiva, nesses termos, sendo possível que a determinação de bloqueio limite-se apenas ao impedimento de transferência dos veículos, visto que não haveria qualquer prejuízo aos interesses do polo exequente, cabendo a liberação para que haja a possibil

13/03/2025, 10:33

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio de circulação do veículo, posto que : i) o bloqueio de circulação não permite que o devedor regularize a situação do bem junto às Autoridades de Trânsito (licenciamento), o que a jurisprudência não admite; ii) o bloqueio de circulação acarreta o dever de eventuais Autoridades Policiais e de Trânsito de apreenderem a coisa caso com ela se deparem, e não é caso de desviar a Polícia de suas atribuições normais apenas para buscar a satisfação do crédito do exequente (o auxílio das forças de segurança pública está limitado a situações excepcionais de recalcitrância); iii) embora essa opção exista no Renajud, isso não significa que deva ser usada em todo e qualquer caso de constrição de veículo. Observo que o presente feito versa sobre contrato estipulado entre particulares, tento por objeto tão somente questões patrimoniais, não se podendo admitir a utilização do instrumento de defesa e proteção de toda sociedade, composto pela Policia Militar, para o fim de apreender veículos por motivos civis. É conhecimento público que a Policia Militar encontra-se assoberbada com a obrigações inerentes à atuação da referida instituição, com parcos recursos humanos e materiais, sendo absurdo o desvio de sua função. Colaciono, apenas para demonstrar que o teor da deliberação deste Juízo não é descabido, os seguintes precedentes recentes todos oriundos deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução por quantia certa Decisão agravada que determinou o bloqueio, via RENAJUD de veículos de titularidade do devedor-avalista, impondo-se a restrição de licenciamento, transferência e circulação dos mesmos Descabimento Decisão que se mostra excessiva, nesses termos, sendo possível que a determinação de bloqueio limite-se apenas ao impedimento de transferência dos veículos, visto que não haveria qualquer prejuízo aos interesses do polo exequente, cabendo a liberação para que haja a possibilid

13/03/2025, 09:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1134/2024Teor do ato: Vistos. 1) Indefiro o pedido de bloqueio de circulação do veículo, posto que : i) o bloqueio de circulação não permite que o devedor regularize a situação do bem junto às Autoridades de Trânsito (licenciamento), o que a jurisprudência não admite; ii) o bloqueio de circulação acarreta o dever de eventuais Autoridades Policiais e de Trânsito de apreenderem a coisa caso com ela se deparem, e não é caso de desviar a Polícia de suas atribuições normais apenas para buscar a satisfação do crédito do exequente (o auxílio das forças de segurança pública está limitado a situações excepcionais de recalcitrância); iii) embora essa opção exista no Renajud, isso não significa que deva ser usada em todo e qualquer caso de constrição de veículo. Observo que o presente feito versa sobre contrato estipulado entre particulares, tento por objeto tão somente questões patrimoniais, não se podendo admitir a utilização do instrumento de defesa e proteção de toda sociedade, composto pela Policia Militar, para o fim de apreender veículos por motivos civis. É conhecimento público que a Policia Militar encontra-se assoberbada com a obrigações inerentes à atuação da referida instituição, com parcos recursos humanos e materiais, sendo absurdo o desvio de sua função. Colaciono, apenas para demonstrar que o teor da deliberação deste Juízo não é descabido, os seguintes precedentes recentes - todos oriundos deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução por quantia certa - Decisão agravada que determinou o bloqueio, via RENAJUD de veículos de titularidade do devedor-avalista, impondo-se a restrição de licenciamento, transferência e circulação dos mesmos - Descabimento - Decisão que se mostra excessiva, nesses termos, sendo possível que a determinação de bloqueio limite-se apenas ao impedimento de transferência dos veículos, visto que não haveria qualquer prejuízo aos interesses do polo exequente, cabendo a liberação para que ha

13/12/2024, 05:46

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Indefiro o pedido de bloqueio de circulação do veículo, posto que : i) o bloqueio de circulação não permite que o devedor regularize a situação do bem junto às Autoridades de Trânsito (licenciamento), o que a jurisprudência não admite; ii) o bloqueio de circulação acarreta o dever de eventuais Autoridades Policiais e de Trânsito de apreenderem a coisa caso com ela se deparem, e não é caso de desviar a Polícia de suas atribuições normais apenas para buscar a satisfação do crédito do exequente (o auxílio das forças de segurança pública está limitado a situações excepcionais de recalcitrância); iii) embora essa opção exista no Renajud, isso não significa que deva ser usada em todo e qualquer caso de constrição de veículo. Observo que o presente feito versa sobre contrato estipulado entre particulares, tento por objeto tão somente questões patrimoniais, não se podendo admitir a utilização do instrumento de defesa e proteção de toda sociedade, composto pela Policia Militar, para o fim de apreender veículos por motivos civis. É conhecimento público que a Policia Militar encontra-se assoberbada com a obrigações inerentes à atuação da referida instituição, com parcos recursos humanos e materiais, sendo absurdo o desvio de sua função. Colaciono, apenas para demonstrar que o teor da deliberação deste Juízo não é descabido, os seguintes precedentes recentes - todos oriundos deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução por quantia certa - Decisão agravada que determinou o bloqueio, via RENAJUD de veículos de titularidade do devedor-avalista, impondo-se a restrição de licenciamento, transferência e circulação dos mesmos - Descabimento - Decisão que se mostra excessiva, nesses termos, sendo possível que a determinação de bloqueio limite-se apenas ao impedimento de transferência dos veículos, visto que não haveria qualquer prejuízo aos interesses do polo exequente, cabendo a liberação para que haja

12/12/2024, 16:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0263/2023Teor do ato: Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Req

24/03/2023, 05:53

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Requerida a citação pos

23/03/2023, 21:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0783/2022Teor do ato: Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2) É dever da parte recolher as custas devidas ao Estado no momento da propositura da demanda, na medida do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, nos termos do 4º, inciso I, da Lei nº 11.608, de 29 de fevereiro de 2003, do Estado de São Paulo: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição; (...) Aliás, petições não preparadas não devem sequer ser levadas à conclusão, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil: Art. 290.Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Assim, recolha o interessado as custas devidas ao Estado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inc. I c/c art. 321 e 330, inc. IV, CPC), por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe o Provimento da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça nº 16, de 04 de

26/09/2022, 05:47

Determinada a emenda à inicial - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2) É dever da parte recolher as custas devidas ao Estado no momento da propositura da demanda, na medida do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, nos termos do 4º, inciso I, da Lei nº 11.608, de 29 de fevereiro de 2003, do Estado de São Paulo: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição; (...) Aliás, petições não preparadas não devem sequer ser levadas à conclusão, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil: Art. 290.Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Assim, recolha o interessado as custas devidas ao Estado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inc. I c/c art. 321 e 330, inc. IV, CPC), por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe o Provimento da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça nº 16, de 04 de junho de 2012, que alterou o it

23/09/2022, 13:33

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Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 309

Juntada - Registro de pagamento - Guia 482716825, Subguia 482963458 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 149,61

Juntada - Guia Gerada - MARCOS MAKOTO YAMASHITA - Guia 482716825 - R$ 149,61

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 309

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 309

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Número: 40129011520268260100

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