Procedimento Comum Cível 1194380-60.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1194380-60.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Elves Maryelton da Silva Magalhães (OAB 391268/SP) Processo 1194380-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ariel Pedroso Jahjah - Reqdo: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. (Tik Tok), Grupo Google Brasil Internet - Vistos. ARIEL PEDROSO JAHJAH ajuizou ação em face de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (TIK TOK) e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Preliminarmente, requereu a gratuidade judiciária. Argumentou que é criador de conteúdo digital e que em 12/10/2024 teve seu celular furtado, não conseguindo ter acesso às suas contas no TikTok e Google, devido à verificação de duas etapas requerida pelos aplicativos. Afirmou que tentou recuperar o seu acesso administrativamente, sem sucesso. Asseverou a responsabilidade objetiva das rés, e a existência de danos morais e materiais indenizáveis. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a reativação das contas. Requereu ainda a condenação das requeridas no valor de R$ 40.500,00 a título de lucros cessantes, pelo período que fico impossibilitado de usar as suas contas, e R$ 10.000,00 a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fl. 85/89 indeferiu o benefício da gratuidade judiciária, sendo as custas recolhidas às fls. 197/201. A decisão de fl. 204/205 concedeu a tutela pleiteada. Citada, a ré TikTok ofertou contestação às fls. 279/291. Preliminarmente, requereu o reconhecimento da perda de objeto, tendo em vista que o autor recuperou o acesso de forma administrativa. Teceu considerações sobre os seus serviços. Defendeu a segurança da plataforma. Afastou o pedido de indenização por danos morais. Salientou a não comprovação do desvio produtivo. Aduziu pela impossibilidade de sua condenação nos ônus de sucumbência. Requereu a improcedência da demanda. Citada, a ré Google ofertou contestação às fls. 292/319. Preliminarmente, requereu o reconhecimento da perda de objeto, tendo em vista que o autor recuperou o acesso de forma administrativa. Alegou ainda em sede de preliminar a inépcia da inicial, considerando que na inicial não foram demonstrados fatos ligados à empresa. Defendeu a segurança do site. Afastou o pedido de indenização por danos morais. Salientou a não comprovação do desvio produtivo. Aduziu pela impossibilidade de sua condenação nos ônus de sucumbência. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 323/342 e 343/378. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e as rés requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 383 e 384/387), ao passo que o autor juntou documentos (fls. 388/420). Manifestação das rés às fls. 424/435 e 436/442. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Imperioso salientar que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos. Isso porque, o próprio requerente afirmou na exordial que utilizava a rede social para fins lucrativos e comerciais, o que não o qualifica como consumidor, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, quanto à alegação de perda do objeto da ação, anoto que o restabelecimento das contas do autor ocorreu incontroversamente após o ingresso da presente ação, o que não afasta a necessidade da análise do mérito da demanda. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. É imperioso ressaltar que conforme o artigo 18, incisos II, III e IV, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPDP), o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador o seu acesso, a correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados e o bloqueio daqueles tratados em desconformidade com o disposto em lei, a qualquer momento e mediante requisição. Ademais, os §3º e §4º do citado artigo são claros ao estabelecer que os direitos ali previstos devem ser exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento e, em caso de impossibilidade de adoção imediata de providência, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá (I) - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou (II) - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. Assim, tem-se que é direito do autor ter acesso aos dados atrelados à sua conta pessoal, bem como à correção e bloqueio daqueles que foram alterados sem o seu consentimento, competindo ao réu as providências necessárias para satisfação do seu direito, ou, na impossibilidade, a adoção de medidas ou a apresentação de justificativas para o impedimento. Nesse contexto, observo que restou suficientemente demonstrado que o celular do autor foi subtraído, conforme o Boletim de Ocorrência de fls. 34/35, e desde então, uma vez que as suas contas no aplicativo TikTok, de responsabilidade da primeira corré, e no Gmail, de responsabilidade da segunda corré, estavam ali logadas, este não conseguiu mais acessá-las. Houve tentativa administrativa de recuperação da conta, sem sucesso (fls. 43/57 e 80/84). O procedimento de recuperação começou tão somente após o ingresso com a presente ação. Nesse sentido, há de se convir que a inércia dos demandados na seara administrativa deu causa a instauração deste processo e, sendo eles sucumbentes nesse pleito, deverão arcar com os ônus devidos em razão do princípio da causalidade. O E. TJSP já se manifestou em caso análogo: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO, TENDENTE À RETOMADA DE ACESSO A UMA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, SEQUESTRADA POR HACKERS, JULGADA PROCEDENTE. Encargos da sucumbência que devem ser suportados pela apelante, em vista do princípio da causalidade, dada sua inércia quanto à resolução do impasse, pela via administrativa, bem como pela apresentação de contestação, nestes autos, a caracterizar pretensão resistida, restando, assim, vencida, ao cabo do processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002883-39.2020.8.26.0506; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022.) grifo nosso. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, este não pode ser acolhido. A responsabilidade civil depende da conjunção de três requisitos, quais sejam, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. A situação narrada na inicial decorre, a bem da verdade, da conduta dos terceiros fraudadores, não se vislumbrando ato ilícito do requerido apto a ensejar o dever de indenizar. Acrescenta-se, que não há notícia de que a situação tenha superado o mero dissabor cotidiano que, conquanto desagradável e indesejável, não importa em abalo extrapatrimonial. Ademais, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado na impossibilidade de acesso, pelo autor, de sua conta, não é apto, por si só, a gerar danos de ordem moral, devendo estes ser observados em concreto, o que não se verificou no caso em comento. Por fim, a pretensão indenizatória pautada em lucros cessantes também não prospera. A pacífica jurisprudência do C. STJ firmou entendimento de que [a] configuração dos lucros cessantes exige mais do que a simples possibilidade de realização do lucro, requer probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso (REsp n. 1.655.090/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). Conquanto o autor de fato utilizasse as contas desativadas para a realização de seu serviço, não foram trazidos aos autos elementos que comprovem a imprescindibilidade das plataformas para a efetivação do negócio do autor, bem como deixou de ser demonstrado eventuais lucros cessantes que as desativações em comento ensejariam. Por extensão, não houve efetiva demonstração do declínio empresarial do requerente em virtude da desativação de suas contas WhatsApp, a justificar o recebimento de lucros cessantes durante tal período. Ademais, inexiste no caso concreto qualquer cláusula de exclusividade que obrigasse o autor a utilizar apenas as referidas plataformas para exercício de sua atividade, sendo cediço a existência de outras plataformas e redes sociais que viabilizam uma utilização similar. Neste sentido, não há que se falar em reparação a título de lucros cessantes, na medida em que não configurados os requisitos legais. Em caso análogo, já decidiu o E. TJSP: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Desativação de conta em rede social (Instagram). Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência, afastados os danos morais pelo desvio produtivo e os danos morais pela ofensa à personalidade. Apelação do réu. Falha na prestação do serviço. Desativação arbitrária da conta na plataforma digital. Perfil utilizado pelo usuário para exercício da atividade profissional de venda de produtos. Inobservância do dever de prestar prévia informação acerca dos motivos do bloqueio da conta. Ausência de comprovação pelo réu, de que houve violação aos termos de uso da plataforma, ônus que lhe incumbia (art. 373,II, do CPC). Manutenção da obrigação de reativação da conta. Lucros cessantes. Não ocorrência. Não restou comprovado sequer o número de "seguidores" e, apesar de ter ficado impedida de comercializar seus produtos durante o período de suspensão da conta, a autora não ficou impedida de comercializá-los através de outras plataformas e nem mesmo de fazê-lo após a reativação da conta. Extratos bancários que não comprovam o valor informado pela autora ou que os créditos são oriundos da venda dos produtos pela plataforma. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1041365-42.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024 g.n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos apenas para condenar os réus à obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo das contas indicadas na inicial, de titularidade do autor, nas plataformas Tik Tok e GOOGLE. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com o pagamento das custas e despesas processuais já despendidas, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por equidade, de acordo com a natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

15/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Todas as movimentações(104)

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