Monitória 1171440-38.2023.8.26.0100 - TJSP

Monitória 1171440-38.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Otto Willy Gübel Júnior (OAB 172947/SP), Mônica Mendonça Costa (OAB 195829/SP), Vivian Cristina Trevisan (OAB 401797/SP) Processo 1171440-38.2023.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Motul Brasil Lubrificantes Ltda. - Reqdo: Tech Lubrificantes Comercial S.a. - Vistos. Opostos tempestivamente, conheço dos embargos de fls. 2760/2765. A embargante alega que a sentença incorreu em omissão ao não apreciar o pedido de extinção do processo formulado às fls. 2499/2502 e 2617/2631, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da suposta falta de interesse de agir superveniente decorrente do reconhecimento do débito e arrolamento do crédito ao pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial. Contudo, não se vislumbra a alegada omissão. A sentença embargada, ao analisar as questões preliminares, expressamente apreciou a questão relativa ao pedido de suspensão da ação e do arresto, formulado pela requerida sob alegação de ajuizamento de tutela antecedente de urgência visando composição com credores. Consta na sentença (fls. 2754): "Tal pedido já foi objeto de apreciação em decisão anterior, tendo sido indeferido ante a ausência de notícia de interposição de recurso contra a decisão de arresto, inexistência de decisão de suspensão na ação inibitória e ausência de ajuizamento de ação de recuperação judicial." Há também o complemento (fls. 2755): "Ademais, não há notícia nos autos de deferimento da tutela na ação nº 1110297-48.2023.8.26.0100 ou de ajuizamento de recuperação judicial, o que poderia, em tese, ensejar a suspensão pretendida." Assim, a questão foi devidamente apreciada, não havendo omissão a ser sanada. O fato de a requerida ter informado a distribuição de pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial em 17/04/2024, conforme mencionado nos embargos, não altera esta conclusão, pois a sentença foi proferida em 31/03/2025, ou seja, antes da referida distribuição. Ademais, conforme jurisprudência pacífica, o mero pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial não tem o condão de, por si só, suspender automaticamente as ações e medidas constritivas em face da requerida, sendo necessária expressa decisão judicial neste sentido, o que não ocorreu no caso em apreço. Portanto, não há omissão a ser suprida quanto a este ponto. Ademais, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela embargante, houve a sua rejeição, não carecendo de nenhuma omissão ou obscuridade. A partir da análise dos documentos de fls. 2650/2749, observa-se a presença de ativo circulante de R$ 33.254.709,88 (trinta e três milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), bem como ativo disponível de R$ 7.646.593,48 (sete milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos) (fls. 2744). Dessa forma, restou configurada a possibilidade da embargante em arcar com as custas processuais e despesas judiciárias. Portanto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Rejeito, pois, os embargos de fls. 2760/2765. Opostos tempestivamente, conheço dos embargos de fls. 2766/2770. No mérito, acolho-os para sanar o erro material constante no dispositivo da sentença de fls. 2753/2757. Dessa forma, faço constar que a condenação da requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Acolho, pois, os embargos de fls. 2766/2770. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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Todos os documentos(17)