Execução de Título Extrajudicial 1011045-98.2016.8.26.0009 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011045-98.2016.8.26.0009 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Francisco Geraldo de Souza Ferreira (OAB 148612/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Patricia Maria Braga Ferreira (OAB 381704/SP) Processo 1011045-98.2016.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sul America Cia de Seguro Saude - Exectdo: M C F Barbosa Marketing Promocoes e Eventos - Vistos. Indefiro os novos pedidos de pesquisa junto ao CCS ou ao SIMBA pois sendo inútil a medida pleiteada, a uma porque o CCS é o banco de dados de onde o SISBAJUD retira as informações dos correntistas ou de pessoas que tem relacionamentos com instituições bancarias, ou seja, todas as instituições estão integradas ao mesmo sistema. Some-se a isso que não há o menor indício de que a executada possua outras aplicações ou esteja ocultando bens através dos referidos institutos como deduz a exequente, ao contrário, o que consta dos autos até agora é a situação de insolvência do devedor, e a corroborar tal situação, dezenas de pesquisas nos mais variados órgãos e tudo sem êxito. Por fim registro que a busca em referidos órgãos foi instituída com a finalidade de combater os chamados crimes de colarinho branco ou mesmo os crimes do sistema financeiro, que não é o caso dos autos, ainda que se vislumbre a possibilidade de utilização no caso concreto. Nestes sentido: RECURSO Agravo de Instrumento "Execução de título extrajudicial" Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - BACEN CCS Inadmissibilidade Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que foi criado pela Lei nº 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, e não obter informações para satisfazer execuções Medida que se mostra desproporcional e desarrazoada Inviolabilidade dos direitos à intimidade e à vida privada, além de possível violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa Hipótese excepcional não configurada Decisão mantida Recurso improvido. (AI nº 2255530-44.2018.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 07-03-2019) Aponte a exequente bens da executada livres e desembaraçados que permitam penhora, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se manifestação oportuna no arquivo. Int.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso por 1 ano

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Ato ordinatório

Todas as movimentações(432)

Todos os documentos(72)