Execução de Título Extrajudicial 1033538-19.2018.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1033538-19.2018.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Patrícia Teixeira Aurichio Nogueira (OAB 177334/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Ana Paula Barros Leitão (OAB 222229/SP), Adelia Rinck (OAB 254216/SP), Daniel Cavenco Bolis (OAB 330689/SP), Marcus Vinicius de Menezes Reis (OAB 479696/SP) Processo 1033538-19.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valdemar Susumo Kaneko - Exectdo: Espólio de Tullio Amato, Artur Amato, Irmãos Amato Empreendimentos Imobiliários Ltda., Vicenza Amato Miranda, Francisco Amato, Rosana Amato Ruano, Ângelo Rafaele Amato - Vistos. 1. Fls. 1749/1752: Penhora no rosto dos autos deferida no Processo nº 0000082-85.2024.8.26.0100, até o limite de R$ 72.426,79. Anote-se. 2. Fls. 1753/1775: Ciência às partes do resultado do recurso. Cumpra-se o v. Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 2101933-45.2024.8.26.0000, interposto pela parte executada em face da decisão de fls. 1641/1651. 3. Vista ao exequente sobre a petição dos executados de fls. 1776/1778 e o documentos colacionados em fls. 1779/1837, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. A decisão de fls. 1641/1651 consignou que serão de responsabilidade da parte executada eventuais tributos, taxas, impostos, multas e outros que recaiam sobre o imóvel adquirido pelo exequente até a data da outorga de escritura, e determinou ao exequente diligenciar nesse sentido, em 15 (quinze) dias, sob pena de parar de incidir a multa discutida no item i da mesma decisão. Ainda, restou decidido que se a parte executada não fizer o pagamento dos referidos valores, fica assegurado o direito de regresso do exequente, caso seja ajuizada, em seu desfavor, eventual execução fiscal. A decisão foi mantida pelo E. TJSP no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2101933-45.2024.8.26.0000 (fls. 1753/1775), que decidiu expressamente: Convém anotar que o parcelamento do débito ou a certidão positiva com efeitos de negativa para fins de viabilizar a outorga da escritura não exonera os vendedores da obrigação prevista na cláusula 8.ª do Instrumento Particular de Compra e Venda do Imóvel. Na hipótese de o comprador efetuar o pagamento, ou então, ter em seu desfavor sido proposta ação de execução fiscal, a ele fica assegurado o direito de regresso, além de eventual indenização por perdas e danos. (grifamos) Nessa senda, os executados informaram que os débitos que são de sua responsabilidade somam a quantia de R$ 52.453,26 (fls. 1718/1725) e apresentaram a minuta da Escritura Pública de Compra e Venda que foi enviada para análise ao patrono do exequente na data de 20/09/2024 (fls. 1726/1730). O exequente, por seu turno, informou que não concorda com a minuta sugerida às fls. 1727/1730 e com a outorga da escritura sem a prévia quitação dos débitos atrelados ao imóvel (fls. 1731/1733). Às fls. 1776/1778 os executados requereram a intimação dos exequentes para se manifestar acerca do dia e horário para assinatura da Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel, sugerindo-se a data de 27/02/2025 às 14h, junto ao 15º Cartório de Notas de São Paulo, conforme a prévia da minuta de fls. 1727/1730. Pois bem. Em que pese a discordância do exequente em fls. 1731/1733, não há que se condicionar a outorga da escritura pública à prévia quitação dos débitos atrelados ao imóvel. Já restou decidido às fls. 1641/1651, e confirmado pelo E. TJSP (fls. 1753/1775), que caso os executados não efetuem o pagamento de todos os débitos atinentes ao imóvel até a data da outorga da escritura, ficará assegurado ao exequente o direito de regresso, além de eventual indenização por perdas e danos. Assim, não havendo comprovação de que o exequente tenha diligenciado para a obtenção da outorga da escritura pública, cuja minuta foi enviada pelos executados ao exequente em 20/09/2024, de rigor que pare de incidir a multa prevista na cláusula 5.3 do contrato. Isto porque, conforme já decidido anteriormente, a parte exequente não pode se beneficiar da sua própria torpeza, e as pendências existentes na presente ação, que tramita desde 2018, devem ser solucionadas em colaboração com as partes, sob pena de eternizar a presente demanda. Portanto, a multa contratual prevista na cláusula 5.3 irá incidir somente até 20/09/2024, data em que os executados enviaram a minuta da escritura pública de compra e venda com a qual o exequente expressamente discordou (fls. 1731/1733). Dito isto, remanesce curial a designação de nova data para as partes comparecerem em cartório para a assinatura da Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel junto ao 15º Cartório de Notas de São Paulo, conforme petição de fls. 1776/1778, sendo desnecessário prévia intimação do juízo para tanto, pois trata-se de diligência que compete aos envolvidos e seus patronos. 5. Para avaliação dos bens penhorados (fls. 1419/1420), nomeio como perito judicial o(a) Dr(a). Joaquim Vicente de Rezende Lopes. Intime-se o Perito Judicial para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 15 dias. Caberá à exequente a antecipação dos valores, no prazo de 15 dias, acrescendo os valores dos honorários ao montante da execução. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

Juntada de Decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(383)

Todos os documentos(101)