Execução de Título Extrajudicial 0204999-91.2009.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0204999-91.2009.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0734/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 636/639: a parte executada está representada nestes autos por curador especial. Dessa forma, deve a exequente providenciar o necessário para a intimação pessoal da penhora deferida às fls. 584/585, conforme art. 841, §2º, CPC. Ratificando, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora e indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros da devedora apreendidos por meio do sistema Sisbajud - Necessidade de intimação por edital da devedora acerca da penhora efetuada, em razão de estar assistida pela Defensoria Pública, em observância do disposto no art.841, § 2° do CPC - Anulação, de ofício, da r. decisão agravada - Recurso prejudicado (TJSP; Agravo de Instrumento 2041064-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO EDITAL A CADA PENHORA. RÉU CITADO POR EDITAL REVEL. CURADOR ESPECIAL QUE NÃO TEM CONTATO COM A PARTE EXECUTADA, NÃO SENDO POSSÍVEL FAZER CHEGAR AO CONHECIMENTO DO DEVEDOR A EFETIVAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. APLICABILIDADE DO ART. 841, §2º DO CPC. INTIMAÇÃO QUE DEVE OCORRER POR VIA POSTAL OU VIA EDITAL, PARA OPORTUNIZAR QUE O DEVEDOR APRESENTE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO À PENHORA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. Agravo de instrumento parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2344624-27.2023.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2024; Data de Registro: 30/05/2024) Intimem-se.Advogados(s): Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG)

30/08/2024, 00:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0377/2024Teor do ato: Vistos. Defiro a PENHORA sobre a fração ideal de 25% do imóvel descrito na matrícula nº 62.433, do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo- SP (fls. 568-575), que se encontra em nome da executada ENY DAS GRAÇAS CASETTA. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a averbação da penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de Mandado de Averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge/convivente, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante

16/05/2024, 00:22

Decisão/Despacho de Expediente solicitando informações - Vistos. Defiro a PENHORA sobre a fração ideal de 25% do imóvel descrito na matrícula nº 62.433, do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo- SP (fls. 568-575), que se encontra em nome da executada ENY DAS GRAÇAS CASETTA. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a averbação da penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de Mandado de Averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge/convivente, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndic

15/05/2024, 13:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0825/2022Teor do ato: Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas

03/11/2022, 00:01

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas no C

02/11/2022, 13:31

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 603, 604, 605

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 603, 604, 605

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 595 - Ciência Tácita

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPG2007107

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPEP46578

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPEP2014037

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPEP2014037

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

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