Procedimento Comum Cível 1163050-79.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Órgão julgador

34 Civel de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível

Partes do Processo

MARCELO BORGO

CPF

Autor

GISELA MOURA BORGO

CPF

Autor

GRPQA LTDA

CNPJ

Reu

ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

CLAUDIO ALVES INGLEZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

OAB/SP 364683·CPF·Representa: Autor

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP 138436·CPF·Representa: Réu

DAISY MACHADO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/DF 36226·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 12:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2026, 11:34

Conclusos para despacho

13/05/2026, 11:01

Conclusos para despacho

08/05/2026, 10:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/05/2026, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/10/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2025, 17:27

Juntada de Petição de Contra-razões

24/09/2025, 19:08

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 14:15

Todas as movimentações(69)

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 12:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2026, 11:34

Conclusos para despacho

13/05/2026, 11:01

Conclusos para despacho

08/05/2026, 10:50

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 11:34

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 17:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/05/2026, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/10/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2025, 17:27

Juntada de Petição de Contra-razões

24/09/2025, 19:08

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 14:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2025, 14:05

Conclusos para despacho

18/09/2025, 17:20

Juntada de Petição de Contra-razões

18/09/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 11:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2025, 10:55

Conclusos para despacho

25/08/2025, 17:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

25/08/2025, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 12:21

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

01/08/2025, 12:12

Conclusos para despacho

29/07/2025, 17:21

Conclusos para decisão

29/07/2025, 17:19

Suspensão do Prazo

27/07/2025, 14:52

Conclusos para despacho

05/06/2025, 16:37

Juntada de Petição de Contra-razões

05/06/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 04:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2025, 15:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/05/2025, 22:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/05/2025, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Daisy Machado Mendes de Oliveira (OAB 36226/DF) Processo 1163050-79.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Borgo, Gisela Moura Borgo - Reqdo: Quintoandar Serviços Imobiliários Ltda, Rosangela Alves de Oliveira, Claudio Alves Inglez - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:DECLARAR a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes; DECLARAR a nulidade das cláusulas 13.2.1, 13.2.2 e 13.2.3 do contrato, bem como a inexigibilidade da multa de 10% sobre o valor do imóvel e da comissão de corretagem cobradas pela primeira requerida; DECLARAR a inexistência de débito dos autores em relação à devolução do sinal, uma vez que os valores foram devolvidos diretamente pela primeira requerida aos segundo e terceiro requeridos. No mais, confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a determinação para que a primeira requerida se abstenha de enviar mensagens de cobrança aos autores e de negativar seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito em razão do contrato objeto desta ação; Por fim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação aos segundo e terceiro requeridos.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:36

Julgada Procedente em Parte a Ação

13/05/2025, 16:53

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 20:32

Conclusos para decisão

31/03/2025, 17:23

Conclusos para despacho

10/01/2025, 09:44

Juntada de Petição de Réplica

04/12/2024, 23:28

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/11/2024, 10:29

Juntada de Petição de Contestação

13/10/2024, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 00:38

Ato ordinatório

04/09/2024, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2024, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 16:13

Juntada de Petição de Contestação

12/03/2024, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 00:23

Expedição de Carta.

27/11/2023, 14:37

Expedição de Carta.

27/11/2023, 14:37

Expedição de Carta.

27/11/2023, 14:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2023, 14:36

Conclusos para decisão

27/11/2023, 07:47

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 00:23

Determinada a Emenda à Inicial

23/11/2023, 18:22

Conclusos para decisão

22/11/2023, 15:50

Distribuído por sorteio

21/11/2023, 01:00

Despacho

•23/09/2025, 14:05

Decisão

•01/09/2025, 10:55

Decisão

•01/08/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 15:53

Sentença

•13/05/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 17:30

Decisão

•27/11/2023, 14:36

Decisão

•23/11/2023, 18:22