Monitória 1006480-71.2025.8.26.0625 - TJSP

Monitória 1006480-71.2025.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jean Roberson da Silva (OAB 271028/SP) Processo 1006480-71.2025.8.26.0625 - Monitória - Reqte: Jcm Comercio de Pneus Eireli - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - A hipótese é peculiar: com base em um cheque vinculado a uma conta mantida pelo réu em agência bancária de Guarulhos/SP, pretende a autora a cobrança pela via da monitória neste foro da Comarca de Taubaté a partir de uma anotação manuscrita - e sem comprovação documental - no verso da cártula com menção a suposto endereço do emitente aqui. Em suma: sem comprovar de alguma forma que o requerido realmente tem domicílio em Taubaté, pretende a requerente fazer prevalecer esse registro manuscrito à própria praça de pagamento do título como elemento formal documentado e que leva à conclusão de que o domicílio é naquela Comarca, e não nesta. Portanto, a questão fina não é, exatamente, aquela tratada na manifestação de agora (fls.23/24), pois não se discute que a cobrança poderia ser no domicílio do réu/devedor por se tratar de direito pessoal. O ponto nodal se prende à vedação legal à escolha de foro que, de alguma forma, mostre-se aleatória, sem amparo em algum elemento concreto de vinculação e, principalmente, com pretendida sobreposição (indevida) de fator não comprovado a um que é objetivo, está documentado e estabelece liame ao domicílio na Comarca de Guarulhos/SP. Nessa linha: Conflito de competência n. 0003538-86.2023.8.26.0000; Rel: Ana Luiza Villa Nova; Câmara Especial; j: 19/05/2023; EMENTA: "Conflito negativo de competência Cumprimento de sentença prolatada em ação de cobrança Apresentação de impugnação Alegação de vícios na citação e incompetência absoluta Exequente que não se desincumbiu do ônus de justificar a indicação do endereço do réu no processo de conhecimento, quando distribuiu a ação no Foro Regional VII - Itaquera Comprovação de que o réu ora executado, à época da distribuição da ação de cobrança, residia em endereço que atraia a competência do Foro Regional XII Nossa Senhora do Ó Escolha aleatório do Juízo configurada, uma vez que sequer o domicílio da autora/exequente abrange a competência territorial do Juízo suscitado Ademais, a competência entre os foros central e regionais na Comarca da Capital é funcional, absoluta - Violação à garantia do juízo natural, consagrada constitucionalmente, que restou configurada. (...)". Diante do exposto, DETERMINO a remessa dos autos a um dos juízos cíveis da Comarca de Guarulhos/SP, assim pela vinculação concreta a partir do que consta do próprio cheque e não foi contraposto por nenhum elemento documental em contrário. II Cientifique-se a parte autora e, após, providencie a Serventia o encaminhamento ao Distribuidor para a redistribuição, a se evitar protelação prejudicial. III Int.

15/05/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Carta.

Ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)