Execução de Título Extrajudicial 1108326-04.2018.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1108326-04.2018.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2099/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1047/1052: indefiro pedido de pesquisa BACEN CCS, pois tal medida não se presta como meio de consulta de bens ou valores passíveis de penhora. Primeiramente, o ofício não possui relevância para o deslinde da execução. Isto porque, conforme informações do Banco Central, tal cadastro não informa os ativos ou investimentos existentes, mas meros dados pessoais de identificação dos clientes, de seus representantes e o nome das instituições com as quais mantêm relacionamentos. Outra questão que impede o deferimento do pedido consiste na desproporcionalidade da medida. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), criado pela Lei nº 10.701/2003, objetiva a identificação da titularidade cadastral e dos procuradores dos titulares, bem como destina-se ao combate de crimes graves, como de lavagem de dinheiros e ocultação de valores, relacionados não raramente a organizações criminosas, não se destinando a pesquisas de bens na seara cível. Assim explica o Bacen em seu site: "O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes. A Lei 10.701/2003 determinou ao Banco Central a manutenção de um "cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". O legislador considerou que havia dificuldades em identificar contas de depósitos e ativos mantidos no sistema financeiro por pessoas físicas (naturais) e jurídicas, o que comprometia investigações e ações destinadas a combater a criminalidade. (fonte: http://www.bcb.gov.br/Fis/CCS/CCS_Perguntas_Frequentes.asp). No presente processo não foram verificados indícios de ocultação de bens do devedor, bem como não se está buscando a investigação de crimes de lavage

25/11/2025, 15:13

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 1047/1052: indefiro pedido de pesquisa BACEN CCS, pois tal medida não se presta como meio de consulta de bens ou valores passíveis de penhora. Primeiramente, o ofício não possui relevância para o deslinde da execução. Isto porque, conforme informações do Banco Central, tal cadastro não informa os ativos ou investimentos existentes, mas meros dados pessoais de identificação dos clientes, de seus representantes e o nome das instituições com as quais mantêm relacionamentos. Outra questão que impede o deferimento do pedido consiste na desproporcionalidade da medida. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), criado pela Lei nº 10.701/2003, objetiva a identificação da titularidade cadastral e dos procuradores dos titulares, bem como destina-se ao combate de crimes graves, como de lavagem de dinheiros e ocultação de valores, relacionados não raramente a organizações criminosas, não se destinando a pesquisas de bens na seara cível. Assim explica o Bacen em seu site: "O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes. A Lei 10.701/2003 determinou ao Banco Central a manutenção de um "cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". O legislador considerou que havia dificuldades em identificar contas de depósitos e ativos mantidos no sistema financeiro por pessoas físicas (naturais) e jurídicas, o que comprometia investigações e ações destinadas a combater a criminalidade. (fonte: http://www.bcb.gov.br/Fis/CCS/CCS_Perguntas_Frequentes.asp). No presente processo não foram verificados indícios de ocultação de bens do devedor, bem como não se está buscando a investigação de crimes de lavagem de din

25/11/2025, 14:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1107/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 930/937: 1) Para negativação da parte executada via Serasajud, providencie a parte exequente o recolhimento das taxas necessárias, no valor de R$ 35,36 para cada CPF/CNPJ e apresente memória de cálculo atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Indefiro o pedido da parte exequente de bloqueio da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada. Tais providências não possuem qualquer relação com atos de constrição de bens do devedor e são inócuas para a satisfação do crédito em execução. A rigor, estas medidas apenas implicam em constrangimento ao devedor, tanto perante terceiros como em sua própria esfera de vida privada, e não terão nenhuma utilidade para a execução. O TJSP vem decidindo reiteradamente neste sentido: Execução titulo extrajudicial. Não localização dos executados e de seus bens. Pedido de bloqueio dos cartões de credito, apreensão de CNH e passaportes. Inadmissibilidade. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Medida que não se afigura razoável à execução forçada. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP Tribunal de Justiça de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 2048045-11.2017.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Luis Carlos de Barros, j. 24.4.2017) Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos material e moral. Cumprimento de sentença. Antecipação de tutela. Ausência de elementos necessários para o deferimento. Pedido de apreensão de passaporte, CNH e bloqueio de cartões de crédito. Impossibilidade. Medida inócua que gera constrangimento ao devedor e não altera a situação de inexistência de bens em nome do devedor. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP Tribunal de Justiça de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 2058920-40.2017.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Francisco Occhiuto Junior, j. 11.5.2017) MANDADO DE SEGURANÇA Suspensão

16/12/2024, 12:21

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 930/937: 1) Para negativação da parte executada via Serasajud, providencie a parte exequente o recolhimento das taxas necessárias, no valor de R$ 35,36 para cada CPF/CNPJ e apresente memória de cálculo atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Indefiro o pedido da parte exequente de bloqueio da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada. Tais providências não possuem qualquer relação com atos de constrição de bens do devedor e são inócuas para a satisfação do crédito em execução. A rigor, estas medidas apenas implicam em constrangimento ao devedor, tanto perante terceiros como em sua própria esfera de vida privada, e não terão nenhuma utilidade para a execução. O TJSP vem decidindo reiteradamente neste sentido: Execução titulo extrajudicial. Não localização dos executados e de seus bens. Pedido de bloqueio dos cartões de credito, apreensão de CNH e passaportes. Inadmissibilidade. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Medida que não se afigura razoável à execução forçada. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP Tribunal de Justiça de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 2048045-11.2017.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Luis Carlos de Barros, j. 24.4.2017) Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos material e moral. Cumprimento de sentença. Antecipação de tutela. Ausência de elementos necessários para o deferimento. Pedido de apreensão de passaporte, CNH e bloqueio de cartões de crédito. Impossibilidade. Medida inócua que gera constrangimento ao devedor e não altera a situação de inexistência de bens em nome do devedor. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP Tribunal de Justiça de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 2058920-40.2017.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Francisco Occhiuto Junior, j. 11.5.2017) MANDADO DE SEGURANÇA Suspensão do dire

16/12/2024, 12:16

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 763/786 ante a comprovação da cessão do crédito fundamentado no contrato de nº 05083562-000 (fl. 770), conforme termo de fls. 766/779, defiro pedido de substituição processual no polo ativo desta ação, nos termos do art. 778, § 1º, III, e § 2º do Código de Processo Civil, para que passe a constar como exequente a cessionária Amsa Consultoria e Gestão de Ativos Ltda (CNPJ nº 53.069.723/0001-03). Anote-se. Defiro também pedido (item 2 de fl. 765) para a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, com as custas recolhidas às fls. 754/756. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, será realizada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também será operada a transferência dos valores para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Observo que a transferência é medida benéfica a ambas as partes, já que sem esta, os valores permaneceriam congelados. Nesse sentido, o enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Enunciado 94: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art.854 e parágrafos do CPC). E, conforme constou de sua justificativa: O procedimento previsto nos parágrafos do art. 854 do CPC é incompatível com o sistema eletrônico da penhora on line. A incompatibilidade se verifica quanto ao trabalho que será necessário por parte do Magistrado, quanto ao prazo necessário para a sua concretização (há previsão de vários atos)

21/03/2024, 17:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0107/2021Teor do ato: Vistos. Tem-se verificado a propositura de exceções chamadas de pré-executividade, onde o devedor oferece sua manifestação para a discussão do direito pleiteado. Esta tendência passa a ser cada vez maior por causa dos grandes prejuízos causados pela execução no meio econômico e financeiro, notadamente em relação aos comerciantes. Não obstante, entendo que hoje não há mais sentido no instituto, visto que nos termos do art. 914, do Código de Processo Civil, os embargos podem ser opostos sem necessidade de penhora. Galeno Lacerda, na matéria publicada naAJURIS23/8, defendia a possibilidade de oposição de exceção de pré executividade, mormente nos casos de impossibilidade de executividade do título. O instituto se fazia necessário visto que, pela antiga legislação, a oposição de embargos antes da penhora infringia a regra processual vigente e não poderia o aplicador criar um procedimento próprio. Não obstante, o instituto ainda vem sendo usado para os casos de alegação de nulidade da execução (art. 803). Nestes casos, a jurisprudência já admitiu a alegação independentemente de prévios embargos, muito embora o julgado seja anterior a alteração legal: Não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares exigidas no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental; podendo a parte argüi-la, independentemente de embargos do devedor, assim como pode e cumpre o juiz declarar, de ofício, a inexistência desses pressupostos formais contemplados na lei processual civil(RSTJ 40/447). No mesmo sentido: RJ 205/81. A nulidade da execução pode ser alegada a todo tempo, desde que ausentes os requisitos do art. 586 RT 717/187). Sua argüição não requer segurança do juízo (v. Art. 737, nota 4), nem exige a apresentação de embargosàexecução (RSTJ 85/256; STJ-RT 671/187, maioria; STJ-RT 733/175; RT 596/146, JTJ 157/214, 158/181, JTA 95/128, 107/230, RJTAMG 18/111). Deve ser

18/03/2021, 17:39

Decisão outras - Decisão - Vistos. Tem-se verificado a propositura de exceções chamadas de pré-executividade, onde o devedor oferece sua manifestação para a discussão do direito pleiteado. Esta tendência passa a ser cada vez maior por causa dos grandes prejuízos causados pela execução no meio econômico e financeiro, notadamente em relação aos comerciantes. Não obstante, entendo que hoje não há mais sentido no instituto, visto que nos termos do art. 914, do Código de Processo Civil, os embargos podem ser opostos sem necessidade de penhora. Galeno Lacerda, na matéria publicada naAJURIS23/8, defendia a possibilidade de oposição de exceção de pré executividade, mormente nos casos de impossibilidade de executividade do título. O instituto se fazia necessário visto que, pela antiga legislação, a oposição de embargos antes da penhora infringia a regra processual vigente e não poderia o aplicador criar um procedimento próprio. Não obstante, o instituto ainda vem sendo usado para os casos de alegação de nulidade da execução (art. 803). Nestes casos, a jurisprudência já admitiu a alegação independentemente de prévios embargos, muito embora o julgado seja anterior a alteração legal: Não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares exigidas no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental; podendo a parte argüi-la, independentemente de embargos do devedor, assim como pode e cumpre o juiz declarar, de ofício, a inexistência desses pressupostos formais contemplados na lei processual civil(RSTJ 40/447). No mesmo sentido: RJ 205/81. A nulidade da execução pode ser alegada a todo tempo, desde que ausentes os requisitos do art. 586 RT 717/187). Sua argüição não requer segurança do juízo (v. Art. 737, nota 4), nem exige a apresentação de embargosàexecução (RSTJ 85/256; STJ-RT 671/187, maioria; STJ-RT 733/175; RT 596/146, JTJ 157/214, 158/181, JTA 95/128, 107/230, RJTAMG 18/111). Deve ser decretada de ofício (STJ-RT 671/187,

18/03/2021, 16:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0073/2019Teor do ato: Vistos. A lei processual civil determina, em seu art. 829, que o "executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação". Dessa forma, de acordo com a regra estabelecida pela lei processual civil, inicialmente é realizada a citação, sendo dada oportunidade ao devedor de proceder ao pagamento no prazo de 3 dias. No caso dos autos, não houve a citação dos executados, até o momento. Na primeira e única tentativa de citação, os avisos de recebimento retornaram aos autos com a informação: "ao remetente, não procurado", com nenhuma outra complementação. Ademais, esses avisos de recebimento referem-se às cartas de citação de fls. 243/245, que foram expedidas de maneira equivocada, com a citação dos réus para contestarem o feito no prazo de 15 dias. Contudo, a presente demanda trata-se de execução de titulo extrajudicial. Portanto, os executados não foram ainda citados para pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. O exequente pleiteia às fls. 259 e reitera às fls. 272/276, o bloqueio on line como medida de arresto, nas situações em que o devedor não é localizado. O pedido deve ser indeferido, vez que não houve a citação dos executados, não tendo sido dada oportunidade ao mesmo de proceder ao pagamento de forma espontânea, ou ainda de comprovar eventual pagamento realizado diretamente ao credor, ora exequente. Ademais, a medida corresponderia ao arresto, nos termos do art. 301, do Código de Processo Civil, que diz: "Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". O referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com o art. 300, do Código de Processo Civil, que diz: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a proba

28/02/2019, 11:28

Decisão outras - Decisão - Vistos. A lei processual civil determina, em seu art. 829, que o "executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação". Dessa forma, de acordo com a regra estabelecida pela lei processual civil, inicialmente é realizada a citação, sendo dada oportunidade ao devedor de proceder ao pagamento no prazo de 3 dias. No caso dos autos, não houve a citação dos executados, até o momento. Na primeira e única tentativa de citação, os avisos de recebimento retornaram aos autos com a informação: "ao remetente, não procurado", com nenhuma outra complementação. Ademais, esses avisos de recebimento referem-se às cartas de citação de fls. 243/245, que foram expedidas de maneira equivocada, com a citação dos réus para contestarem o feito no prazo de 15 dias. Contudo, a presente demanda trata-se de execução de titulo extrajudicial. Portanto, os executados não foram ainda citados para pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. O exequente pleiteia às fls. 259 e reitera às fls. 272/276, o bloqueio on line como medida de arresto, nas situações em que o devedor não é localizado. O pedido deve ser indeferido, vez que não houve a citação dos executados, não tendo sido dada oportunidade ao mesmo de proceder ao pagamento de forma espontânea, ou ainda de comprovar eventual pagamento realizado diretamente ao credor, ora exequente. Ademais, a medida corresponderia ao arresto, nos termos do art. 301, do Código de Processo Civil, que diz: "Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". O referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com o art. 300, do Código de Processo Civil, que diz: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano

27/02/2019, 18:20

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 709

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 709

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 698, 699, 700

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 698, 699, 700

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 677

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(710)

legal

Todos os documentos(101)