Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1509808-30.2023.8.26.0072 - TJSP | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Bebedouro

Partes do Processo

EMERSON APARECIDO CECELOTTI

CPF

Reu

JENIFFER CRISTINA ROCHA DAMASCENA

CPF

Reu

Sob sigilo

TERCEIRO

VALDECIR PINTO RIBEIRO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

FERNANDO SERGIO RIBEIRO MATTOS

OAB/SP 350095·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

18/04/2026, 01:03

Suspensão do Prazo

26/01/2026, 00:13

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 13:53

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

15/12/2025, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2025, 14:57

Conclusos para despacho

16/06/2025, 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/06/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 15:52

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 18:15

Processo de Execução da Pena Cadastrado

20/05/2025, 16:34

Todas as movimentações(198)

Suspensão do Prazo

18/04/2026, 01:03

Suspensão do Prazo

26/01/2026, 00:13

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 13:53

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

15/12/2025, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 03:52

Documentos

Despacho

•16/06/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2025, 14:57

Conclusos para despacho

16/06/2025, 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/06/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 15:52

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 18:15

Processo de Execução da Pena Cadastrado

20/05/2025, 16:34

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 18:14

Guia Eletrônica Enviada

15/05/2025, 18:12

Envio da Guia Eletrônica Cancelado

15/05/2025, 18:11

Guia Eletrônica Enviada

15/05/2025, 18:07

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando Sergio Ribeiro Mattos (OAB 350095/SP) Processo 1509808-30.2023.8.26.0072 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: JENIFFER CRISTINA ROCHA DAMASCENA - Vistos. Diante do ofício de fl. 237 e da cota ministerial de fl. 241, tendo a sentenciada deixado de cumprir a pena restritiva de direitos imposta, TORNO SEM EFEITO a substituição e, com fundamento do art. 44, § 4º, do Código Penal, CONVERTO a pena restritiva em pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime inicial aberto, de acordo com o fixado em sentença. Estando a ré em liberdade, expeça-se carta de guia a ser encaminhada ao Setor competente de Execuções Criminais, nos termos do Comunicado CG Nº 612/2024. Após, aguarde-se informação da VEC acerca do cumprimento da pena. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:55

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 17:39

Juntada de Certidão

13/05/2025, 15:17

Conclusos para decisão

13/05/2025, 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/05/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 12:06

Juntada de Ofício

13/05/2025, 12:04

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 23:43

Expedição de Ofício.

09/05/2025, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 17:00

Conclusos para despacho

08/05/2025, 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/05/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

01/05/2025, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/05/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

01/05/2025, 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2025, 14:04

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 22:38

Expedição de Mandado.

10/04/2025, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 17:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2025, 17:56

Conclusos para despacho

09/04/2025, 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/04/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2025, 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/04/2025, 16:45

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 16:09

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 15:06

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 11:04

Expedição de Ofício.

25/08/2024, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 22:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/08/2024, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 05:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/08/2024, 18:13

Conclusos para decisão

21/08/2024, 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/08/2024, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 21:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 14:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2024, 14:20

Conclusos para despacho

15/08/2024, 15:35

Conclusos para despacho

15/08/2024, 15:17

Juntada de Ofício

15/08/2024, 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/08/2024, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 00:49

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2024, 15:13

Juntada de Mandado

18/07/2024, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 05:46

Ato ordinatório

17/07/2024, 19:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2024, 15:53

Conclusos para despacho

17/07/2024, 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/07/2024, 14:20

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 14:51

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 14:51

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 14:51

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 14:51

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 14:03

Expedição de Ofício.

05/07/2024, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2024, 23:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 10:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2024, 10:55

Conclusos para despacho

28/06/2024, 21:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/06/2024, 16:39

Expedição de Ofício.

26/06/2024, 16:12

Expedição de Ofício.

26/06/2024, 16:11

Expedição de Ofício.

26/06/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2024, 15:13

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

26/06/2024, 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2024, 07:21

Expedição de Mandado.

17/04/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 16:35

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2024 03:50:19, Vara do Juizado Especial Cível.

16/04/2024, 15:50

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 04:19

Juntada de Ofício

18/03/2024, 08:12

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 16:07

Expedição de Ofício.

15/03/2024, 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/03/2024, 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2024, 14:38

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2024, 08:49

Juntada de Mandado

11/03/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 08:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2024, 08:46

Juntada de Ofício

11/03/2024, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2024, 00:32

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 16:49

Expedição de Ofício.

08/03/2024, 14:16

Expedição de Mandado.

08/03/2024, 10:22

Expedição de Mandado.

08/03/2024, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/03/2024, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 23:38

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 00:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2024 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

06/03/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 16:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2024, 16:56

Conclusos para decisão

06/03/2024, 16:22

Conclusos para decisão

01/03/2024, 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/02/2024, 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/02/2024, 09:18

Expedição de Mandado.

07/02/2024, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 09:38

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 02:32

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 10:06

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 02:16

Expedição de Ofício.

20/10/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 00:18

Ato ordinatório

19/10/2023, 19:17

Evoluída a classe de 278 para 10944

19/10/2023, 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2023, 17:07

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2023, 13:56

Juntada de Mandado

02/10/2023, 13:56

Expedição de Mandado.

22/09/2023, 15:42

Expedição de Mandado.

22/09/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 16:47

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 16:33

Juntada de Ofício

20/09/2023, 16:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2023 02:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.

20/09/2023, 16:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2023, 14:29

Conclusos para decisão

18/09/2023, 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/09/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2023, 14:28

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 10:09

Juntada de Certidão

18/09/2023, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

15/09/2023, 18:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2023, 14:09

Conclusos para despacho

12/09/2023, 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/09/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/08/2023, 10:07

Juntada de Mandado

14/08/2023, 10:07

Expedição de Mandado.

08/08/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2023, 11:40

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/09/2023 02:40:00, Vara do Juizado Especial Cível.

08/08/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 09:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2023, 10:02

Conclusos para decisão

04/08/2023, 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/08/2023, 08:10

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2023, 09:42

Juntada de Certidão

01/08/2023, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

01/08/2023, 09:51

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 17:18

Distribuído por sorteio

31/07/2023, 17:14

Decisão

•13/05/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 12:06

Despacho

•08/05/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•01/05/2025, 15:33

Despacho

•09/04/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 16:49

Decisão

•21/08/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 14:28

Despacho

•16/08/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 19:54

Despacho

•17/07/2024, 15:53

Despacho

•01/07/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 15:13

Todos os documentos(30)

Despacho

•16/06/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 15:53

Decisão

•13/05/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 12:06

Despacho

•08/05/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•01/05/2025, 15:33

Despacho

•09/04/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 16:49

Decisão

•21/08/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 14:28

Despacho

•16/08/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 19:54

Despacho

•17/07/2024, 15:53

Despacho

•01/07/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 08:46

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 09:02

Decisão

•06/03/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 09:40

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 19:17

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 13:25

Decisão

•19/09/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 14:28

Despacho

•13/09/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 11:40

Decisão

•07/08/2023, 10:02

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 09:42