Execução de Título Extrajudicial 1128751-47.2021.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1128751-47.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eduardo Birkman (OAB 93497/SP), Débora Pedroso Moral Queiroz (OAB 313675/SP) Processo 1128751-47.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gustavo Pazzini Araujo da Silva, Lo Amy Silva Pereira, Pasioli Academia de Tiro - Exectdo: Luciano de Oliveira Rodrigues, Rosiane da Silva Antunes - Vistos. Fl. 174 e ss: Alega a parte executada, em resumo, que o valor bloqueado de R$ 6.083,31 seria oriundo de seu salário e, portanto, protegido, de acordo com a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Manifestação da exequente à fl. 200 e ss. Pois bem. 1- O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil disciplina sobre a impenhorabilidade dos vencimentos, o que foi cabalmente demonstrado pelo executado Luciano à fl. 181/183. Daí por que deve ser reconhecida a impenhorabilidade do valor bloqueado, com a sua imediata liberação. Questões relativas à ocultação de patrimônio ou de que o bloqueado é irrisório frente ao vasto patrimônio dos executados são insuficientes a infirmar a proteção legal concedida ao salário da parte executada, além do que verifico que o próprio exequente já apontou outros bens passíveis de penhora. Posto isso, ACOLHO a impugnação à penhora, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Determino o desbloqueio dos valores constritos, com urgência. 2- Sem prejuízo, defiro a penhora do veículo Jeep Commander Blackhawk, placa TJR1J40, pertencentes ao executado Luciano de Oliveira Rodrigues (fls. 213/219), servindo a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud referente ao bloqueio de transferência, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Providencie-se. 2.1- Diga o exequente se deseja a remoção do bem, permanecendo como seu depositário, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.2- Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 3- Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Todos os documentos(47)