Ação Civil Pública 1000117-97.2023.8.26.0444 - TJSP | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Unica de Pilar do Sul

Partes do Processo

MUNICíPIO DE PILAR DO SUL

CNPJ

Autor

ABACO EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E PROJETOS - EIRELI

CNPJ

Reu

FABIO COSTA PEREIRA - CRI

TERCEIRO

RAFAEL RAGAZZI ISAAC

CPF

TERCEIRO

ANDREZA DE FATIMA IZIDORO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GUSTAVO ALMEIDA BRANCO NASCIMENTO

OAB/SP 358922·CPF·Representa: Autor

NATHALIA SOARES DA SILVA

OAB/SP 449480·CPF·Representa: Autor

NELMATON VIANNA BORGES

OAB/SP 57059·CPF·Representa: Réu

FLÁVIA VIEIRA DE ANDRADE PRANDO

OAB/SP 255598·CPF·Representa: Réu

ANTONIO EDGARD JARDIM

OAB/SP 99302·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2026, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2026, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 14:27

Desentranhado o Documento

04/05/2026, 11:54

Desentranhado o Documento

04/05/2026, 11:52

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 11:49

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 12:12

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 12:09

Ato ordinatório

14/04/2026, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 10:56

Todas as movimentações(416)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2026, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2026, 16:58

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 11:13

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 14:27

Desentranhado o Documento

04/05/2026, 11:54

Desentranhado o Documento

04/05/2026, 11:52

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 11:49

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 12:12

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 12:09

Ato ordinatório

14/04/2026, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 17:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2026, 14:48

Conclusos para decisão

10/04/2026, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 16:32

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 15:16

Ato ordinatório

07/04/2026, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 07:56

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 02:21

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 18:08

Indeferido o pedido

11/03/2026, 17:44

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 14:57

Conclusos para decisão

09/03/2026, 14:53

Conclusos para despacho

10/02/2026, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 13:21

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 01:34

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 20:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/10/2025, 19:11

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 18:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos

25/08/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 10:51

Conclusos para decisão

15/08/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 10:48

Conclusos para despacho

14/08/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 12:23

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/08/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 17:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/07/2025, 16:51

Conclusos para decisão

29/07/2025, 14:02

Conclusos para despacho

23/07/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 03:04

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

25/06/2025, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/06/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 18:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Flávia Vieira de Andrade Prando (OAB 255598/SP), Antonio Edgard Jardim (OAB 99302/SP), Nathalia Soares da Silva (OAB 449480/SP) Processo 1000117-97.2023.8.26.0444 - Ação Civil Pública - Reqte: Município de Pilar do Sul - Reqdo: Ábaco Empreendimentos, Participações e Projetos - Eireli - Vistos. 1. Trata-se de ação Civil Pública proposta pelo MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL em face de ÁBACO EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E PROJETOS EIRELLI - EPP. O Ministério Público se manifestou às fls. 1013 e a juntou aos autos a análise do laudo pericial elaborada pelo CAEX (fls. 1014-1042). 2. Ciência às partes acerca da análise do laudo pericial elaborada pelo CAEX (fls. 1014-1042). 3. Intime-se o perito nomeado nos autos, por e-mail, para que complemente o laudo pericial juntado às fls. 955/966, nos termos proposto pelo CAEX, em especial quanto às contradições apontadas. 4. Após a juntada da complementação ao laudo, abra-se vista dos autos às partes e, em seguida ao Ministério Público. 5. No mais, aguarde-se o prazo para que a parte requerida cumpra o item 2, da decisão proferida às fls. 1012. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 15:26

Conclusos para decisão

12/05/2025, 11:19

Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 19:01

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 12:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 09:58

Conclusos para decisão

05/05/2025, 16:55

Conclusos para despacho

26/03/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2025, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 08:00

Concedida a Dilação de Prazo

22/03/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 08:48

Conclusos para decisão

20/03/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2025, 14:45

Conclusos para decisão

05/03/2025, 14:40

Conclusos para despacho

28/02/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/02/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 08:39

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/12/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2024, 12:15

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 12:26

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 11:56

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 11:49

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 10:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2024, 10:47

Conclusos para decisão

11/12/2024, 12:56

Conclusos para despacho

11/12/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2024, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2024, 02:04

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2024, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/11/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 18:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 06:12

Concedida a Dilação de Prazo

06/11/2024, 17:07

Conclusos para decisão

30/10/2024, 17:50

Conclusos para despacho

30/10/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

11/10/2024, 16:52

Juntada de Outros documentos

11/10/2024, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

04/10/2024, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/10/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 08:15

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 01:47

Expedição de Certidão.

29/09/2024, 08:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/09/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 22:03

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 01:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/09/2024, 23:36

Conclusos para decisão

17/09/2024, 20:30

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 18:00

Conclusos para despacho

17/09/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 01:45

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2024, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/08/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 01:19

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 00:03

Juntada de Outros documentos

28/08/2024, 15:18

Juntada de Outros documentos

28/08/2024, 15:13

Homologada a Transação de Acordo por Juiz, em Audiência

28/08/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 02:05

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/08/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 16:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/08/2024, 16:39

Conclusos para decisão

27/08/2024, 16:39

Conclusos para despacho

27/08/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 02:20

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/08/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 17:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/08/2024, 17:02

Conclusos para decisão

13/08/2024, 16:59

Conclusos para despacho

12/08/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 02:04

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 15:26

Recebida a Petição Inicial

08/08/2024, 14:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2024 01:30:00, Vara Única.

08/08/2024, 10:52

Conclusos para despacho

08/08/2024, 10:03

Conclusos para despacho

08/08/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 01:59

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 16:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/07/2024, 14:58

Conclusos para decisão

01/07/2024, 14:01

Conclusos para despacho

27/06/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 23:00

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 02:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/06/2024, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2024, 22:02

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2024, 00:13

Concedida a Dilação de Prazo

30/05/2024, 13:56

Conclusos para decisão

29/05/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 01:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 13:41

Juntada de Outros documentos

24/04/2024, 15:49

Juntada de Outros documentos

24/04/2024, 15:47

Juntada de Outros documentos

02/04/2024, 18:39

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 16:54

Expedição de Ofício.

25/03/2024, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2024, 06:09

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2024, 10:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2024, 14:00

Conclusos para decisão

20/03/2024, 12:06

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 12:09

Conclusos para despacho

15/03/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

25/02/2024, 08:24

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2024, 03:44

Expedição de Ofício.

14/02/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2024, 06:26

Convertido o Julgamento em Diligência

09/02/2024, 16:28

Conclusos para decisão

08/02/2024, 09:47

Conclusos para julgamento

02/02/2024, 11:41

Conclusos para despacho

30/01/2024, 15:58

Juntada de Petição de Parecer

30/01/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 16:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/01/2024, 15:43

Conclusos para decisão

19/01/2024, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 02:52

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/11/2023, 14:30

Juntada de Petição de Contestação

24/11/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 05:43

Determinada a Expedição de Edital

23/11/2023, 21:28

Conclusos para decisão

22/11/2023, 14:41

Conclusos para despacho

07/11/2023, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2023, 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/10/2023, 11:21

Expedição de Mandado.

05/10/2023, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 02:36

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 05:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2023, 22:03

Conclusos para decisão

14/09/2023, 15:00

Conclusos para despacho

11/09/2023, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2023, 07:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/08/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 15:54

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2023, 10:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2023, 19:02

Conclusos para decisão

14/08/2023, 10:38

Conclusos para despacho

04/08/2023, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2023, 04:39

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2023, 01:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2023, 00:28

Conclusos para decisão

26/07/2023, 13:51

Conclusos para despacho

29/06/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 02:33

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 01:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/06/2023, 18:51

Conclusos para decisão

20/06/2023, 09:38

Conclusos para despacho

15/06/2023, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2023, 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/05/2023, 10:42

Expedição de Mandado.

11/05/2023, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 17:35

Conclusos para decisão

25/04/2023, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2023, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2023, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 11:55

Conclusos para despacho

18/04/2023, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2023, 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/04/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

01/04/2023, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2023, 01:38

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2023, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2023, 07:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2023, 14:00

Conclusos para decisão

20/03/2023, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 19:25

Expedição de Mandado.

15/03/2023, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2023, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2023, 07:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2023, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2023, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

15/02/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2023, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2023, 02:03

Concedida a Medida Liminar

13/02/2023, 18:56

Conclusos para decisão

09/02/2023, 13:27

Distribuído por sorteio

09/02/2023, 12:16

Acórdão

•04/05/2026, 11:52

Acórdão

•04/05/2026, 11:52

Acórdão

•04/05/2026, 11:52

Acórdão

•04/05/2026, 11:52

Acórdão

•04/05/2026, 11:52

Acórdão

•04/05/2026, 11:52

Acórdão

•04/05/2026, 11:52

Acórdão

•04/05/2026, 11:52

Acórdão

•04/05/2026, 11:52

Acórdão

•04/05/2026, 11:52

Acórdão

•04/05/2026, 11:52

Acórdão

•04/05/2026, 11:52

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 12:08

Todos os documentos(103)

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 11:13

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 16:58

Acórdão

•04/05/2026, 11:52

Acórdão

•04/05/2026, 11:52

Acórdão

•04/05/2026, 11:52

Acórdão

•04/05/2026, 11:52

Acórdão

•04/05/2026, 11:52

Acórdão

•04/05/2026, 11:52

Acórdão

•04/05/2026, 11:52

Acórdão

•04/05/2026, 11:52

Acórdão

•04/05/2026, 11:52

Acórdão

•04/05/2026, 11:52

Acórdão

•04/05/2026, 11:52

Acórdão

•04/05/2026, 11:52

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 12:08

Decisão

•10/04/2026, 14:48

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:15

Decisão

•11/03/2026, 17:44

Acórdão

•10/03/2026, 14:57

Acórdão

•10/03/2026, 14:57

Acórdão

•10/03/2026, 14:57

Acórdão

•10/03/2026, 14:57

Acórdão

•10/03/2026, 14:57

Acórdão

•10/03/2026, 14:57

Acórdão

•10/03/2026, 14:57

Acórdão

•10/03/2026, 14:57

Acórdão

•10/03/2026, 14:57

Acórdão

•10/03/2026, 14:57

Acórdão

•10/03/2026, 14:57

Acórdão

•10/03/2026, 14:57

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 18:01

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 19:11

Decisão

•25/08/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 12:23

Decisão

•29/07/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 12:36

Decisão

•13/05/2025, 15:26

Decisão

•08/05/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 15:24

Decisão

•22/03/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 09:52

Decisão

•12/12/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 18:44

Decisão

•06/11/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 10:20

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 16:28

Decisão

•17/09/2024, 23:36

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 16:21

Termo de Audiência

•28/08/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 16:43

Decisão

•27/08/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 17:15

Decisão

•13/08/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 11:10

Decisão

•08/08/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 11:27

Decisão

•12/07/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 17:17

Decisão

•30/05/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 17:38

Decisão

•21/03/2024, 14:00

Decisão

•09/02/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 09:23

Decisão

•19/01/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 14:57

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 14:30

Decisão

•23/11/2023, 21:28

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 11:23

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 10:56

Decisão

•14/09/2023, 22:03

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 15:57

Decisão

•14/08/2023, 19:02

Decisão

•01/08/2023, 00:28

Decisão

•21/06/2023, 18:51

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 11:06

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 10:08

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•12/04/2023, 10:25

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•21/03/2023, 11:23

Decisão

•20/03/2023, 14:00

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•13/03/2023, 15:52

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•13/03/2023, 09:16

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•15/02/2023, 11:19

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 11:11

Decisão

•13/02/2023, 18:56