Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003405-78.2018.8.26.0072 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003405-78.2018.8.26.0072 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/06/2025, 12:35

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

19/06/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Noelle Tomicioli Silva (OAB 368310/SP) Processo 1003405-78.2018.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvia Helena Oliveira Américo - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Oportunamente, após certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:55

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:31

Julgada improcedente a ação

13/05/2025, 17:31

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 11:42

Reativação de Processo Suspenso

13/05/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 07:42

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2023, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

06/05/2023, 08:29

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 15:03

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 17:31

Despacho

•05/05/2023, 15:02

—

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Reativação de Processo Suspenso

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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