Execução de Título Extrajudicial 1000947-42.2021.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000947-42.2021.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mauricio Celini (OAB 88554/SP), Sonia Aparecida Lopes Ramalho (OAB 346571/SP) Processo 1000947-42.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antonio Marcos de Sousa Freitas - Exectda: Suellen Cristina Luque, Adriano Luque - Vistos. Fls. 207/209: cuida-se de pedido de desbloqueio oposto pelo executado Jhonatann Hoffmann, sob a alegação de o valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) bloqueado na conta 0000103175, agência 0289. perante o Banco Santander Brasil S/A, ser proveniente de verba salarial e, portanto, impenhorável, consoante preconiza o artigo 833 IV do CPC. No mais, pugnou pela concessão de gratuidade da justiça, bem como juntou documentos a fls. 212/218, 244/256. Por sua vez, a parte exequente opôs-se ao pedido a fls. 257/259, sob a alegação de os documentos anexados pelo executado não demonstrarem que o bloqueio parcial de verba salarial afetaria a dignidade do devedor. É o relatório, decido. Extrai-se dos detalhamentos da ordem constantes a fls. 220/236 a ocorrência dos bloqueios em nome do executado Jhonatann Hoffmann da seguinte forma: a) fl. 233, R$ 540,60, Bco Santader S/A; b) fl. 233, R$ 55,93, Nu Pagamentos IP; c) fl. 233, R$ 14,60, Mercado Pago IP Ltda; totalizando: R$ 611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos). Em que pese o inconformismo da parte exequente, os extratos bancários constantes de fls. 244/256 comprovam que o executado aufere seu salário na mencionada conta, bastando observar o lançamento ocorrido na data de 06/02/24, no valor de R$ 1.886,86 (fl. 246). Dessa forma, impõe-se o imediato desbloqueio, consoante preconiza o artigo 833 IV do CPC do valor de R$ 540,60 ocorrido perante o Banco Santander S/A. No mais, em relação aos valores encontrados perante outras instituições financeiras em nome do executado Jhonatann Hoffmann, conforme descrito nos itens supra b) fl. 233, R$ 55,93, Nu Pagamentos IP; c) fl. 233, R$ 14,60, Mercado Pago IP Ltda) por serem valores irrisórios diante da dívida executada, também delibera-se pelo desbloqueio. Ademais, convém registrar ter o C. STJ declarado recentemente ser impenhorável a quantia bloqueada em até 40 salários mínimos, independente do tipo de conta em que encontrada: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1826402/PR, 4ª Turma, DJE 18/04/2022, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti) Assim, defere-se o imediato desbloqueio do valor de R$ 611,13 (seiscentos e onze reais e treze centavos) ocorrido em contas mantidas pelo executado Jhonatann Hoffmann, conforme detalhamentos de fls. 223/236. Providencie-se o necessário, com urgência, certificando-se nos autos. Finalmente, diante da comprovação do atestado de rendimentos acostados pelo executado Jhonatann Hoffmann a fls. 218, defere-se a gratuidade pretendida, a teor do contido na decisão proferida nos autos de embargos à execução 1057350-26.2024.8.26.0506 (fls. 37/38). No mais, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em prosseguimento. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

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Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Penhora Deferida

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(29)