Execução de Título Extrajudicial 1120533-74.2014.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1120533-74.2014.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0260/2023Teor do ato: Vistos. Requer a parte exequente a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que informe acerca da existência de eventuais créditos decorrentes do Programa Nota Fiscal Paulista, para fins de sua penhora. Ressalto que estes não constituem em crédito propriamente dito, mas mera expectativa de direito, na medida em que passam a integrar o patrimônio da parte apenas e tão somente após o depósito na conta corrente bancária. O Programa da Nota Fiscal Paulista exige a adesão do consumidor, prevista a necessidade de cadastramento na Resolução SF 82/2010, havendo ainda requisitos dispostos na lei para a utilização dos créditos. Embora se admita a penhora de eventual crédito oriundo da emissão de notas fiscais, a natureza jurídica originária é de tributo pertencente ao Estado, sendo então mera expectativa com condição de cadastramento e, por tal razão, não há livre disposição para fins de penhora/transferência. Ademais, não podem utilizar os créditos gerados os inadimplentes em obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não tributária, do Estado de São Paulo, visto que eventuais créditos são passíveis de compensação futura. Indefiro, pois, o pedido requerido. Cabe dizer, no mais, que a expedição de ofícios para a verificação da existência de créditos ou bens em nome do executado passíveis de penhora exige a demonstração de probabilidade da eficácia da medida, especialmente quando ausentes indícios da existência de bens de outra espécie, ou sequer capacidade econômica para tanto. Nesse sentido, ao magistrado incumbe o dever de cooperação nas tentativas de localização de bens passíveis de constrição do devedor, porém, também lhe incumbe o dever de condução do processo de forma a evitar a prática de atos sem eficácia concreta, como é o caso. É fundamental, portanto, a demonstração da relevância do pedido para o deferimento de diligências atípicas na busca de bens penhoráveis, a

05/04/2023, 00:08

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Requer a parte exequente a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que informe acerca da existência de eventuais créditos decorrentes do Programa Nota Fiscal Paulista, para fins de sua penhora. Ressalto que estes não constituem em crédito propriamente dito, mas mera expectativa de direito, na medida em que passam a integrar o patrimônio da parte apenas e tão somente após o depósito na conta corrente bancária. O Programa da Nota Fiscal Paulista exige a adesão do consumidor, prevista a necessidade de cadastramento na Resolução SF 82/2010, havendo ainda requisitos dispostos na lei para a utilização dos créditos. Embora se admita a penhora de eventual crédito oriundo da emissão de notas fiscais, a natureza jurídica originária é de tributo pertencente ao Estado, sendo então mera expectativa com condição de cadastramento e, por tal razão, não há livre disposição para fins de penhora/transferência. Ademais, não podem utilizar os créditos gerados os inadimplentes em obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não tributária, do Estado de São Paulo, visto que eventuais créditos são passíveis de compensação futura. Indefiro, pois, o pedido requerido. Cabe dizer, no mais, que a expedição de ofícios para a verificação da existência de créditos ou bens em nome do executado passíveis de penhora exige a demonstração de probabilidade da eficácia da medida, especialmente quando ausentes indícios da existência de bens de outra espécie, ou sequer capacidade econômica para tanto. Nesse sentido, ao magistrado incumbe o dever de cooperação nas tentativas de localização de bens passíveis de constrição do devedor, porém, também lhe incumbe o dever de condução do processo de forma a evitar a prática de atos sem eficácia concreta, como é o caso. É fundamental, portanto, a demonstração da relevância do pedido para o deferimento de diligências atípicas na busca de bens penhoráveis, a fi

04/04/2023, 15:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0747/2022Teor do ato: Vistos. Requer a parte exequente a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que informe acerca da existência de eventuais créditos decorrentes do Programa Nota Fiscal Paulista, para fins de sua penhora. Ressalto que estes não constituem em crédito propriamente dito, mas mera expectativa de direito, na medida em que passam a integrar o patrimônio da parte apenas e tão somente após o depósito na conta corrente bancária. O Programa da Nota Fiscal Paulista exige a adesão do consumidor, prevista a necessidade de cadastramento na Resolução SF 82/2010, havendo ainda requisitos dispostos na lei para a utilização dos créditos. Embora se admita a penhora de eventual crédito oriundo da emissão de notas fiscais, a natureza jurídica originária é de tributo pertencente ao Estado, sendo então mera expectativa com condição de cadastramento e, por tal razão, não há livre disposição para fins de penhora/transferência. Ademais, não podem utilizar os créditos gerados os inadimplentes em obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não tributária, do Estado de São Paulo, visto que eventuais créditos são passíveis de compensação futura. Indefiro, pois, o pedido requerido. Cabe dizer, no mais, que a expedição de ofícios para a verificação da existência de créditos ou bens em nome do executado passíveis de penhora exige a demonstração de probabilidade da eficácia da medida, especialmente quando ausentes indícios da existência de bens de outra espécie, ou sequer capacidade econômica para tanto. Nesse sentido, ao magistrado incumbe o dever de cooperação nas tentativas de localização de bens passíveis de constrição do devedor, porém, também lhe incumbe o dever de condução do processo de forma a evitar a prática de atos sem eficácia concreta, como é o caso. É fundamental, portanto, a demonstração da relevância do pedido para o deferimento de diligências atípicas na busca de bens penhoráveis, a

28/09/2022, 05:37

27/09/2022, 15:04

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 900

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 900

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 882

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 881 e 891

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 847

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 833, 839 e 843

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 891, 892

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 891, 892

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(894)

legal

Todos os documentos(141)