Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001379-17.2024.8.26.0072 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001379-17.2024.8.26.0072 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Claudia Maziteli Trindade (OAB 150902/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP) Processo 0001379-17.2024.8.26.0072 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: S. S. N. N. F. de I. E. D. C. N. P. - 1. Revendo os autos, verifico que a matéria tratada nos autos deste incidente não está relacionada dentre aquelas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, nem se vislumbra a manutenção dos motivos constantes na exordial quanto à suposta necessidade do referido sigilo nestes autos, razão pela qual incabível a manutenção do cadastramento como "segredo de justiça". Assim, reconsidero o primeiro parágrafo da fundamentação da decisão de fls. 238/241 para determinar a retificação no sistema SAJ, excluindo-se o segredo de justiça cadastrado apenas nos autos deste incidente n. 1379-17.2024. 2. Fls. 286/295: trata-se de manifestação da requerente pleiteando (i) a intimação do patrono do terceiro interessado, a fim de informar nos autos o endereço atualizado da requerida para citação; (ii) a reconsideração de parte da decisão de fls. 258/259, para que seja deferida a medida cautelar de arresto dos imóveis, com o consequente deferimento do arresto das matrículas indicadas à fl. 294 e, subsidiariamente, seja deferida a expedição da certidão premonitória, conforme art. 828 do CPC; e (iii) seja expedida carta de citação, com aviso de recebimento, aos endereços nos endereços informados pelo requerente às fls. 294. Quanto ao item (i), sabe-se que com o falecimento do outorgante cessam os poderes concedidos ao outorgado em razão da extinção do mandato. Assim, tendo sido comprovado o falecimento do terceiro interessado e inexistindo dever do patrono de prestar informações nos autos relacionadas à parte que não representa, indefiro o pedido de intimação do advogado M.S.F. para informar o endereço da requerida (fls. 250). Quanto ao item (ii), concernente à reconsideração da decisão de fls. 258/259, os fatos novos alegados pela requerente, extraídos do inventário nº 5938042-86.2024.8.09.0051, que faz referência à suposta existência da união estável entre o terceiro falecido e a sócia da empresa requerida, bem como a alegada tentativa de blindagem patrimonial, não suficientes para infirmar os pressupostos já considerados nas decisões de fls. 238/241 e 258/259, razão pela qual mantenho as decisões proferidas e indefiro o pedido de reconsideração, inclusive no que concerne à expedição de certidão premonitória. Quanto ao item (iii), defiro o pedido de citação da empresa requerida CR Empreendimentos Administração e Participação Eirelli, nos endereços informados à fl. 294, através de sua representante legal (Rita Cássia Dias), em atenção ao disposto no art. 135 do CPC, por carta com aviso de recebimento. Atente-se a Serventia para o recolhimento das custas às fls. 256/257, observando-se a suficiência ou não dos valores recolhidos. 3. Fls. 302: trata-se de pedido de acesso ao autos digitais formulado por advogada que não tem procuração nos autos. O artigo 1.224, § 2º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, dispõe que: "Os advogados, defensores públicos, procuradores e membros do Ministério Público, não vinculados a processo, previamente identificados, poderão acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, salvo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça". Considerando que a advogada peticionante não tem procuração nos autos, considerando, no mais, o levantamento do segredo de Justiça neste incidente, caso necessário, proceda-se na forma do artigo 1.226, §1º, 2º e 4º das NSCGJ. Intime-se a advogada solicitante, por e-mail (fls. 302), para ciência. Int.

15/05/2025, 00:00

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