Execução de Título Extrajudicial 1004715-88.2025.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004715-88.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: RODRIGO SEMPIO FARIA (OAB 8078/MT), Frederico Sabbag Andrade Grilo (OAB 298328/SP), Danthe Navarro (OAB 315245/SP) Processo 1004715-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Exectdo: PODIUM DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, CAPITAL DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - Vistos. 1. Fls. 331/335 e 348/355: Nos termos do artigo 803, do Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade somente é admitida quando ausentes os pressupostos formais do título, contemplados na lei processual civil (nulidades), ou presentes vícios pré-processuais ou processuais, ou seja, matérias de ordem pública conhecíveis de ofício e que não exigem a dilação probatória. No caso em tela, a excipiente suscita matérias próprias dos Embargos à Execução, como a declaração de inexequibilidade do título (CPC, artigo 917, I) e excesso de execução (inciso III), sob alegação de que os documentos apresentados pela excepta não são aptos à constituição de títulos executivos, sendo necessária a produção de provas, o que não é admissível nesta via da exceção de pré executividade. Com efeito, os Embargos a Execução constituem a via processual adequada para análise das questões suscitadas, mas, por ora, não há notícia da interposição pela ora excipiente no prazo legal. Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Não há condenação em honorários advocatícios neste incidente. 2. Fls. 345: Outrossim, sem prejuízo do decurso do prazo recursal, para fins de exame do pedido de levantamento da quantia bloqueada, diga a exequente se o valor satisfaz a execução. No mais, diga a exequente acerca da conclusão do ciclo citatório. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(29)