Execução de Título Extrajudicial 1128955-86.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1128955-86.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 456177927, Subguia 456425764 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 230,52

07/05/2026, 11:51

Juntada - Guia Gerada - BANCO DAYCOVAL S.A. - Guia 456177927 - R$ 230,52

07/05/2026, 10:00

Link para pagamento - Guia: 456177927, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=456425764&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611773749336100992403525270663&idProcessoParte=611773749336100992403525272764&sinEmModal=N&hash=cf4d5d9da8b2e4de96126338686fd2ec'>456425764</a>

07/05/2026, 10:00

Link para pagamento - Guia: 432503255, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=432779951&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611773749336100992403525270663&idProcessoParte=611773749336100992403525272764&sinEmModal=N&hash=cf4d5d9da8b2e4de96126338686fd2ec'>432779951</a>

07/05/2026, 10:00

Juntada - Guia Gerada - BANCO DAYCOVAL S.A. - Guia 432503255 - R$ 69,44

07/05/2026, 10:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 327 - Juntada - Guia Gerada - 07/05/2026 09:59:39)

07/05/2026, 10:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 328 - Link para pagamento - 07/05/2026 09:59:40)

07/05/2026, 10:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 323 - Juntada - Guia Gerada - 07/05/2026 09:57:33)

07/05/2026, 09:59

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 324 - Link para pagamento - 07/05/2026 09:57:34)

07/05/2026, 09:57

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 289 - Juntada - Guia Gerada - 19/03/2026 07:45:48)

07/05/2026, 09:57

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 290 - Link para pagamento - 19/03/2026 07:45:48)

07/05/2026, 09:56

Juntada de Petição

29/04/2026, 14:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 317

27/04/2026, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 317

24/04/2026, 02:31

Despacho

22/04/2026, 15:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 17:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0479/2026Teor do ato: Vistos. Fls Retro: indefiro o pedido de pesquisa pelos sistemas de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declarações com Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira. Tais pesquisas não apresentam resultados frutíferos para a localização de bens, uma vez que apenas trazem informações pretéritas. Dessa forma, a restrição imposta ao direito à privacidade dos executados se mostraria desproporcional, uma vez que seria ineficaz. O e. Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendido da mesma forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Indeferimento de pesquisa de bens por meio dos sistemas DECRED, DÓI e DIMOB, no cumprimento de sentença. Alegado prejuízo impossibilitando a recuperação do crédito. II. Questão em Discussão: Utilização dos sistemas DECRED, DÓI e DIMOB por particulares para localização de bens do devedor, sem exaurimento das vias extrajudiciais. III. Razões de Decidir: Sistemas DECRED, DÓI e DIMOB destinados ao controle fiscal e sua utilização indiscriminada por particulares viola direitos fundamentais do executado (art. 5º, X e XII, CF). Jurisprudência do TJSP indica que tais diligências são inadequadas à execução por quantia certa, pois retratam situações patrimoniais pretéritas, sem eficácia para constrição de bens. IV. Dispositivo: Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2224252-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2025; Data de Registro: 07/10/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência contra o indeferimento do pedido de pesquisa em nome da parte executada via DIMOB, DECRED e E-Financeira-SPED. Não cabimento. INADMISSIBILIDADE DO USO DE TAIS FERRAMENTAS. Pesqui

26/02/2026, 15:14

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls Retro: indefiro o pedido de pesquisa pelos sistemas de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declarações com Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira. Tais pesquisas não apresentam resultados frutíferos para a localização de bens, uma vez que apenas trazem informações pretéritas. Dessa forma, a restrição imposta ao direito à privacidade dos executados se mostraria desproporcional, uma vez que seria ineficaz. O e. Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendido da mesma forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Indeferimento de pesquisa de bens por meio dos sistemas DECRED, DÓI e DIMOB, no cumprimento de sentença. Alegado prejuízo impossibilitando a recuperação do crédito. II. Questão em Discussão: Utilização dos sistemas DECRED, DÓI e DIMOB por particulares para localização de bens do devedor, sem exaurimento das vias extrajudiciais. III. Razões de Decidir: Sistemas DECRED, DÓI e DIMOB destinados ao controle fiscal e sua utilização indiscriminada por particulares viola direitos fundamentais do executado (art. 5º, X e XII, CF). Jurisprudência do TJSP indica que tais diligências são inadequadas à execução por quantia certa, pois retratam situações patrimoniais pretéritas, sem eficácia para constrição de bens. IV. Dispositivo: Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2224252-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2025; Data de Registro: 07/10/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência contra o indeferimento do pedido de pesquisa em nome da parte executada via DIMOB, DECRED e E-Financeira-SPED. Não cabimento. INADMISSIBILIDADE DO USO DE TAIS FERRAMENTAS. Pesquis

26/02/2026, 14:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0759/2025Teor do ato: Vistos. 1) Defiro a pesquisa requerida por meio do sistema Infojud DOI. Proceda-se à pesquisa, conforme almejado. Com o resultado, expeça-se ato ordinatório para ciência do exequente para manifestação em termos de prosseguimento 2) Considerando que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC - possui informações a respeito da lavratura de escrituras, testamentos e procurações públicas, e que estas informações não podem ser obtidas diretamente pela(o) exequente, sendo necessária autorização judicial, servirá a presente decisão como ofício à CENSEC para que compartilhe com este juízo cópias de todas as escrituras públicas, testamentos ou procurações em nome da parte passiva desta ação: [Silvio Kazuhito Yunomae, 096.414.588-09 e Aliance Express Transportes e Logistica Ltda, 02.398.985/0001-80]. 3) Defiro a expedição de ofício à SUSEP e ao CNSEG para que informe, no prazo de 15 dias, a este juízo acerca da eventual existência de valores de planos de previdência, títulos de capitalização, VGBL e/ouou PBGL em nome da parte executada [Silvio Kazuhito Yunomae, 096.414.588-09 e Aliance Express Transportes e Logistica Ltda, 02.398.985/0001-80] O interessado deverá arcar com eventuais custas/emolumentos devidos. Cumprirá à parte interessada comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertidos os destinatários quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. O destinatário deverá entregar a resposta do ofício diretamente ao patrono da parte, mediante apresentação de procuração, devendo o patrono juntar aos autos a resposta por petição, no prazo de 30 dias. Apenas na impossibilidade, considerando o número insuficiente de funcionários, poderá a resposta ser encaminhada diretamente ao e-mail do cartório. Intime-se.Advogados(s): Rodrigo Gago Freitas

13/07/2025, 19:10

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. 1) Defiro a pesquisa requerida por meio do sistema Infojud DOI. Proceda-se à pesquisa, conforme almejado. Com o resultado, expeça-se ato ordinatório para ciência do exequente para manifestação em termos de prosseguimento 2) Considerando que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC - possui informações a respeito da lavratura de escrituras, testamentos e procurações públicas, e que estas informações não podem ser obtidas diretamente pela(o) exequente, sendo necessária autorização judicial, servirá a presente decisão como ofício à CENSEC para que compartilhe com este juízo cópias de todas as escrituras públicas, testamentos ou procurações em nome da parte passiva desta ação: [Silvio Kazuhito Yunomae, 096.414.588-09 e Aliance Express Transportes e Logistica Ltda, 02.398.985/0001-80]. 3) Defiro a expedição de ofício à SUSEP e ao CNSEG para que informe, no prazo de 15 dias, a este juízo acerca da eventual existência de valores de planos de previdência, títulos de capitalização, VGBL e/ouou PBGL em nome da parte executada [Silvio Kazuhito Yunomae, 096.414.588-09 e Aliance Express Transportes e Logistica Ltda, 02.398.985/0001-80] O interessado deverá arcar com eventuais custas/emolumentos devidos. Cumprirá à parte interessada comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertidos os destinatários quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. O destinatário deverá entregar a resposta do ofício diretamente ao patrono da parte, mediante apresentação de procuração, devendo o patrono juntar aos autos a resposta por petição, no prazo de 30 dias. Apenas na impossibilidade, considerando o número insuficiente de funcionários, poderá a resposta ser encaminhada diretamente ao e-mail do cartório. Intime-se.

13/07/2025, 18:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0782/2024Teor do ato: Vistos. Fls. Sigilosas: A) Defiro a pesquisa de endereços em nome do réu Sílvio Kazuhito Yunomae, nos sistemas indicados. Deverá a parte autora, quando intimada por ato acerca do resultado da pesquisa, promover requerimento de citação da parte requerida, acompanhada das custas pertinentes (salvo se beneficiária da justiça gratuita), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. B) Defiro a citação da executada Aliance Express, nos termos requeridos. C) A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s) O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, visando instrumentalizar a futura penhora. Assim, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de bloquei A TÍTULO DE ARRESTO, em nome dos executados, procedendo-se na forma do artigo 830 do CPC. Se o bloqueio for positivo, fica constituído o arresto, independentemente da lavratura de termo. Se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Após, para não trazer prejuízo as partes decorrente da perda de correção monetária da quantia penhorada, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para permanecer a disposição deste juízo, constituindo-se em arresto. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, quanto às providências necessárias à citação e intimação do executado quanto ao arresto. Após

12/09/2024, 01:36

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. Sigilosas: A) Defiro a pesquisa de endereços em nome do réu Sílvio Kazuhito Yunomae, nos sistemas indicados. Deverá a parte autora, quando intimada por ato acerca do resultado da pesquisa, promover requerimento de citação da parte requerida, acompanhada das custas pertinentes (salvo se beneficiária da justiça gratuita), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. B) Defiro a citação da executada Aliance Express, nos termos requeridos. C) A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s) O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, visando instrumentalizar a futura penhora. Assim, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de bloquei A TÍTULO DE ARRESTO, em nome dos executados, procedendo-se na forma do artigo 830 do CPC. Se o bloqueio for positivo, fica constituído o arresto, independentemente da lavratura de termo. Se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Após, para não trazer prejuízo as partes decorrente da perda de correção monetária da quantia penhorada, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para permanecer a disposição deste juízo, constituindo-se em arresto. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, quanto às providências necessárias à citação e intimação do executado quanto ao arresto. Após o bloqu

11/09/2024, 20:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0703/2024Teor do ato: Vistos. 1-Não vislumbro presentes os requisitos para fins de deferimento do pedido de arresto cautelar. Embora o exequente alegue o risco de não ter a execução satisfeita, o faz de forma genérica, não trazendo aos autos quaisquer elementos que demonstrem que os executados se encontram em grave crise financeira. Além do mais, o procedimento da execução de título extrajudicial é célere, com determinação de pagamento em 03 dias contados da citação e há, inclusive, previsão de possibilidade arresto de bens, caso seja frustrada a citação, não havendo fundamento suficientemente relevante que justifique o deferimento do arresto neste momento. Indefiro, portanto, o pedido de arresto cautelar. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2-Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 4-As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência

21/08/2024, 01:32

Decisão - SAJ - Vistos. 1-Não vislumbro presentes os requisitos para fins de deferimento do pedido de arresto cautelar. Embora o exequente alegue o risco de não ter a execução satisfeita, o faz de forma genérica, não trazendo aos autos quaisquer elementos que demonstrem que os executados se encontram em grave crise financeira. Além do mais, o procedimento da execução de título extrajudicial é célere, com determinação de pagamento em 03 dias contados da citação e há, inclusive, previsão de possibilidade arresto de bens, caso seja frustrada a citação, não havendo fundamento suficientemente relevante que justifique o deferimento do arresto neste momento. Indefiro, portanto, o pedido de arresto cautelar. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2-Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 4-As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais rel

20/08/2024, 23:24

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 456177927, Subguia 456425764 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 230,52

Juntada - Guia Gerada - BANCO DAYCOVAL S.A. - Guia 456177927 - R$ 230,52

Juntada - Guia Gerada - BANCO DAYCOVAL S.A. - Guia 432503255 - R$ 69,44

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 327 - Juntada - Guia Gerada - 07/05/2026 09:59:39)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 328 - Link para pagamento - 07/05/2026 09:59:40)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 323 - Juntada - Guia Gerada - 07/05/2026 09:57:33)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 324 - Link para pagamento - 07/05/2026 09:57:34)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 289 - Juntada - Guia Gerada - 19/03/2026 07:45:48)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 290 - Link para pagamento - 19/03/2026 07:45:48)

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 317

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 317

Despacho

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