Execução de Título Extrajudicial 1023617-89.2025.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1023617-89.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Willy Carlos Verhalen Lima (OAB 150497/SP), Meire Ribeiro Cambraia (OAB 90726/SP), Michele Capassi (OAB 347052/SP) Processo 1023617-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hospital e Maternidade Vida's S/c Ltda - Exectdo: Associal Assistencial de Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde - Vistos. 1) Fls. 84/85 e 89/90: conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e os rejeito, eis que inexistente omissão, obscuridade ou erro material na sentença de fls. 80/81. Sem prejuízo, passo deliberar acerca do pedido de nulidade de intimação e devolução do prazo ao exequente, a alegar, em síntese, que o patrono indicado na exordial para recebimento exclusivo das intimações não fora regularmente intimado dos atos processuais, nos termos do art. 272, §5º do Código de Processo Civil. Com razão a parte exequente. De fato, verifica-se que seu patrono indicado para recebimento das publicações não fora regularmente cadastrado e assim deixou de receber as intimações atinentes ao feito (fls. 23, 39, 78 e 83), tendo sido as intimações realizadas em nome de patrono diverso, constituído pela procuração de fl. 05. Assim, diante do vício constatado, mostra-se forçoso reconhecer a nulidade da sentença proferida, bem como a lhe restituir o prazo da decisão de fls. 33/34, a contar da publicação da presente, nos termos do arts. 272, §5º e 282 do Código de Processo Civil. Regularize-se o cadastro com inclusão do patrono indicado. A seu turno, de se afastar prejuízo decorrente da irregularidade no tocante à decisão de fl. 23, eis que seguida pelo peticionamento da parte (fls. 23/26), a inequivocamente tomar conhecimento do processado. 2) Outrossim, tendo em vista a presença de exequente em recuperação judicial (autos nº 1070663-45.2023.8.26.0100), encaminhe-se os autos ao Ministério Público para eventual intervenção. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

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