Cumprimento de sentença 0087654-55.2019.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 0087654-55.2019.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 207, 208, 209

07/05/2026, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 207, 208, 209

06/05/2026, 05:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 23:19

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 23:19

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/05/2026, 17:45

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora Juntado

23/04/2026, 11:21

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0881/2026Data da Publicação: 31/03/2026

30/03/2026, 04:25

Juntada

30/03/2026, 04:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0881/2026Teor do ato: Vistos. Antes da apreciação do pedido de diligência, e considerando a proximidade da migração dos processos do sistema SAJ para o sistema EPROC, determino que as partes, no prazo de 15 (quinze) dias: a) indiquem expressamente o(s) número(s) da OAB do(s) patrono(s) para os quais deverão ser realizadas as publicações e, em seguida, promovam o devido cadastro de seus advogados junto ao sistema EPROC, a fim de viabilizar a regular tramitação processual após a migração. b) informem acerca da eventual existência de agravo de instrumento ainda pendente de julgamento; c) manifestem-se sobre a existência de diligências em andamento a cargo de Oficial de Justiça e sobre a existência de cartas com aviso de recebimento (AR) já recolhidas, porém não utilizadas. Na inércia do exequente, arquivem-se, ocasião em que o feito não será migrado. Intime-se.Advogados(s): Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Dorival Athanagildo dos Santos Rocha (OAB 330241/SP)

27/03/2026, 16:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Antes da apreciação do pedido de diligência, e considerando a proximidade da migração dos processos do sistema SAJ para o sistema EPROC, determino que as partes, no prazo de 15 (quinze) dias: a) indiquem expressamente o(s) número(s) da OAB do(s) patrono(s) para os quais deverão ser realizadas as publicações e, em seguida, promovam o devido cadastro de seus advogados junto ao sistema EPROC, a fim de viabilizar a regular tramitação processual após a migração. b) informem acerca da eventual existência de agravo de instrumento ainda pendente de julgamento; c) manifestem-se sobre a existência de diligências em andamento a cargo de Oficial de Justiça e sobre a existência de cartas com aviso de recebimento (AR) já recolhidas, porém não utilizadas. Na inércia do exequente, arquivem-se, ocasião em que o feito não será migrado. Intime-se.

27/03/2026, 15:46

Conclusos para decisão

27/03/2026, 15:23

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40456478-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 27/03/2026 14:41

27/03/2026, 14:48

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0656/2026Data da Publicação: 10/03/2026

09/03/2026, 05:13

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 23:19

DECISÃO

•27/03/2026, 15:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0326/2025Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 440/448, 462/467, 471, 487/488 e 505/506: é o caso de se REJEITAR o pedido de desbloqueio. Inicialmente, observo que as recentes decisões das Cortes Superiores que ampliaram a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos encontrados em outros tipos de aplicações financeiras foram condicionadas a demonstração pela parte atingida - executada - de que "o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Deste modo, conclui-se que o entendimento deve ser aplicado mediante análise do caso concreto, a fim de que subsista ao devedor as vias legais de cobrança e a preferência na penhora de valores em cotejo com a subsistência da parte devedora. Ainda, entender pela absoluta impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos importaria em liberar o devedor de arcar com as dívidas que contrai, o que não se pode admitir. A propósito, anoto recente julgado deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros em conta corrente de titularidade do executado. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio e levantamento dos valores constritos. Conta corrente com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Alegação de impenhorabilidade pautada em entendimento do C. STJ que conferiu interpretação ampliativa ao art. 833, X, do CPC e alargou a proteção legal para que também passasse a alcançar pequenas reservas de capital poupadas em outros investimentos, além da poupança. Entendimento cuja aplicação não é absoluta, pois possui ressalvas e, ademais, não se reveste de caráter vinculante. Necessidade de demonstração de que a quantia efetivamente se destina à formação de reserva financeira, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Situação que não permite o acolhimento do pedido de desbloqueio. Inteligência do art. 854, § 3º, CPC. Precedentes do Col

14/04/2025, 01:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Fls. 440/448, 462/467, 471, 487/488 e 505/506: é o caso de se REJEITAR o pedido de desbloqueio. Inicialmente, observo que as recentes decisões das Cortes Superiores que ampliaram a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos encontrados em outros tipos de aplicações financeiras foram condicionadas a demonstração pela parte atingida - executada - de que "o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Deste modo, conclui-se que o entendimento deve ser aplicado mediante análise do caso concreto, a fim de que subsista ao devedor as vias legais de cobrança e a preferência na penhora de valores em cotejo com a subsistência da parte devedora. Ainda, entender pela absoluta impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos importaria em liberar o devedor de arcar com as dívidas que contrai, o que não se pode admitir. A propósito, anoto recente julgado deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros em conta corrente de titularidade do executado. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio e levantamento dos valores constritos. Conta corrente com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Alegação de impenhorabilidade pautada em entendimento do C. STJ que conferiu interpretação ampliativa ao art. 833, X, do CPC e alargou a proteção legal para que também passasse a alcançar pequenas reservas de capital poupadas em outros investimentos, além da poupança. Entendimento cuja aplicação não é absoluta, pois possui ressalvas e, ademais, não se reveste de caráter vinculante. Necessidade de demonstração de que a quantia efetivamente se destina à formação de reserva financeira, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Situação que não permite o acolhimento do pedido de desbloqueio. Inteligência do art. 854, § 3º, CPC. Precedentes do Cole

11/04/2025, 14:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1117/2024Teor do ato: Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema SISBAJUD, a penhora online reiterada (teimosinha) de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, pelo período de 30 dias, para suficiente consolidação de resultados. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: CLAUDIO PEDRO PIRES; SALÃO LANCHES E REFEIÇÕES LTDA ME; Valor atualizado: R$ 528.273,96 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) Após, na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se.Advogados(s): Darcio Jose da Mota (OAB 67

09/12/2024, 13:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1087/2023Teor do ato: Vistos. 1) Defiro a expedição de ofício à SUSEP, para que informe acerca da existência de eventuais créditos em favor da parte executada SALÃO LANCHES E REFEIÇÕES LTDA ME, CNPJ 01.383.809/0001-02 e CLAUDIO PEDRO PIRES, CPF 045.609.268-40, fazendo constar que a resposta deverá ser encaminhada diretamente a este Ofício Cível, preferencialmente via e-mail ([email protected]), ficando a cargo do exequente o devido endereçamento e entrega de vias desta requisição aos informantes, assim como eventuais despesas. Servirá a presente decisão por ofício, a ser encaminhado pela parte exequente, comprovando-se nos autos o protocolo no prazo de 15 (quinze) dias. Em relação ao envio desta decisão-ofício à SUSEP, a parte deverá observar o Peticionamento Eletrônico para envio de documentos à Superintendência de Seguros Privados. O cadastramento do usuário externo no SEI/SUSEP está disponível no endereço (https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei). Para enviar demandas judiciais, a parte interessada no cumprimento da medida, além de efetuar o mencionado cadastro, deve selecionar, no momento do peticionamento à SUSEP, o tipo de processo relacionamento institucional - demanda do poder judiciário. Não serão aceitos protocolos via e-mail. 2) Após, aguarde-se a resposta dos ofícios pelo prazo de trinta dias. Com as respostas manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 3) Nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022, divulgando diretrizes quanto ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico de 10 de novembro de 2022, constando que: 1. No momento, estão integrados à base SNIPER, dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidato

28/11/2023, 13:40

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Defiro a expedição de ofício à SUSEP, para que informe acerca da existência de eventuais créditos em favor da parte executada SALÃO LANCHES E REFEIÇÕES LTDA ME, CNPJ 01.383.809/0001-02 e CLAUDIO PEDRO PIRES, CPF 045.609.268-40, fazendo constar que a resposta deverá ser encaminhada diretamente a este Ofício Cível, preferencialmente via e-mail ([email protected]), ficando a cargo do exequente o devido endereçamento e entrega de vias desta requisição aos informantes, assim como eventuais despesas. Servirá a presente decisão por ofício, a ser encaminhado pela parte exequente, comprovando-se nos autos o protocolo no prazo de 15 (quinze) dias. Em relação ao envio desta decisão-ofício à SUSEP, a parte deverá observar o Peticionamento Eletrônico para envio de documentos à Superintendência de Seguros Privados. O cadastramento do usuário externo no SEI/SUSEP está disponível no endereço (https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei). Para enviar demandas judiciais, a parte interessada no cumprimento da medida, além de efetuar o mencionado cadastro, deve selecionar, no momento do peticionamento à SUSEP, o tipo de processo relacionamento institucional - demanda do poder judiciário. Não serão aceitos protocolos via e-mail. 2) Após, aguarde-se a resposta dos ofícios pelo prazo de trinta dias. Com as respostas manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 3) Nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022, divulgando diretrizes quanto ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico de 10 de novembro de 2022, constando que: 1. No momento, estão integrados à base SNIPER, dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos

28/11/2023, 12:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0098/2021Teor do ato: Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado SALÃO LANCHES E REFEIÇÕES LTDA ME e outro, até o montante de R$ 272.044,81 (atualizado até novembro de 2019). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) Em sendo negativa a pesquisa de bens via Sisbajud, defiro a pesquisa de veículos em nome do executado, via RenaJud. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, requerendo e providenciando o necessário para a pe

24/03/2021, 11:13

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado SALÃO LANCHES E REFEIÇÕES LTDA ME e outro, até o montante de R$ 272.044,81 (atualizado até novembro de 2019). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) Em sendo negativa a pesquisa de bens via Sisbajud, defiro a pesquisa de veículos em nome do executado, via RenaJud. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se dese

19/02/2021, 18:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0047/2020Teor do ato: Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 272.044,81 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado até novembro/2019 apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos b

04/02/2020, 10:01

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 272.044,81 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado até novembro/2019 apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penh

03/02/2020, 17:41

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 207, 208, 209

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 207, 208, 209

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0881/2026Data da Publicação: 31/03/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40456478-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 27/03/2026 14:41

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0656/2026Data da Publicação: 10/03/2026

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