Execução de Título Extrajudicial 1037561-37.2020.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1037561-37.2020.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 442 e 444

06/05/2026, 02:25

Conclusos para decisão

04/05/2026, 22:49

Juntada de Petição

04/05/2026, 16:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 470560167, Subguia 470911086 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 334,24

04/05/2026, 10:41

Link para pagamento - Guia: 470560167, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=470911086&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611760368392078574088464868275&idProcessoParte=611760368392078574088464869740&sinEmModal=N&hash=fd5240ebd4c0209e0d6d07bb2b5804c5'>470911086</a>

30/04/2026, 17:36

Juntada - Guia Gerada - BANCO SAFRA S A - Guia 470560167 - R$ 334,24

30/04/2026, 17:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 444

16/04/2026, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 444

15/04/2026, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 444

15/04/2026, 06:35

Decisão interlocutória

14/04/2026, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 15:38

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 439

09/04/2026, 17:48

Conclusos para decisão

30/03/2026, 18:19

Juntada de Petição

30/03/2026, 16:51

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

09/02/2026, 12:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 09:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0369/2024Teor do ato: Vistos. Rejeito a impugnação de fls. 664/667, por ausência de prova mínima de que os ativos bloqueados sejam impenhoráveis. O extrato de fl. 668 cobre somente o período que vai do dia 26.02.2024 até 28.02.2024. Não há como saber se o dinheiro bloqueado tem proveniência salarial/previdenciária, pois o extrato não abrange a época em que tais ativos teriam sido creditados. A invocação do inc. X do art. 833 do CPC nem tampouco faz sentido. De fato, o c. STJ sedimentou que não importa em qual modalidade de conta o dinheiro esteja depositado, existe impenhorabilidade até o patamar de 40 salários mínimos. No entanto, a jurisprudência tem um detalhe importante que costuma ser esquecido. Assim consta na ementa do EREsp n. 1.330.567/RS, julgado pela Segunda Seção em 10.12.2014, e que sedimentou o entendimento invocado pela executada: É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. A palavra destacada acima é essencial, mas costuma ser esquecida. Com efeito, o dinheiro impenhorável é aquele poupado; isto é, aquele que constitui reserva financeira para fazer frente às necessidades eventuais, não constando em conta para pagar despesas correntes comuns. Ora, o objetivo do inc. X do art. 833 do CPC é proteger a pequena poupança a fim de que, em alguma situação excepcional, o devedor não se veja desamparado. Por isso, é necessário que o devedor, ao arguir tal hipótese de impenhorabilidade, demonstre que o dinheiro bloqueado havia sido efetivamente amealhado. Pode fazê-lo, por exemplo, demonstrando que ele ficou em grande parte intocado ao longo do tempo, com a realização de pequenos aportes e raros saques que são repostos brevemente. Mas nada do gênero veio aos autos. A jurisprudência não chancelou a tese seg

13/05/2024, 00:21

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Rejeito a impugnação de fls. 664/667, por ausência de prova mínima de que os ativos bloqueados sejam impenhoráveis. O extrato de fl. 668 cobre somente o período que vai do dia 26.02.2024 até 28.02.2024. Não há como saber se o dinheiro bloqueado tem proveniência salarial/previdenciária, pois o extrato não abrange a época em que tais ativos teriam sido creditados. A invocação do inc. X do art. 833 do CPC nem tampouco faz sentido. De fato, o c. STJ sedimentou que não importa em qual modalidade de conta o dinheiro esteja depositado, existe impenhorabilidade até o patamar de 40 salários mínimos. No entanto, a jurisprudência tem um detalhe importante que costuma ser esquecido. Assim consta na ementa do EREsp n. 1.330.567/RS, julgado pela Segunda Seção em 10.12.2014, e que sedimentou o entendimento invocado pela executada: É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. A palavra destacada acima é essencial, mas costuma ser esquecida. Com efeito, o dinheiro impenhorável é aquele poupado; isto é, aquele que constitui reserva financeira para fazer frente às necessidades eventuais, não constando em conta para pagar despesas correntes comuns. Ora, o objetivo do inc. X do art. 833 do CPC é proteger a pequena poupança a fim de que, em alguma situação excepcional, o devedor não se veja desamparado. Por isso, é necessário que o devedor, ao arguir tal hipótese de impenhorabilidade, demonstre que o dinheiro bloqueado havia sido efetivamente amealhado. Pode fazê-lo, por exemplo, demonstrando que ele ficou em grande parte intocado ao longo do tempo, com a realização de pequenos aportes e raros saques que são repostos brevemente. Mas nada do gênero veio aos autos. A jurisprudência não chancelou a tese segun

10/05/2024, 23:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0517/2023Teor do ato: Vistos, DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Maceió/AL. ATOS: Citação. PESSOA(S) A SER(EM) CITADA(S): JOAQUIM CASTRO MAGALHÃES, Brasileiro, CPF 102.976.773-49, com endereço à Rua Comendador Antônio Ferreira, 28, Gruta de Lourdes, CEP 57052-640, Maceio - AL Despacho: 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 2

13/06/2023, 00:26

Decisão - SAJ - Vistos, DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Maceió/AL. ATOS: Citação. PESSOA(S) A SER(EM) CITADA(S): JOAQUIM CASTRO MAGALHÃES, Brasileiro, CPF 102.976.773-49, com endereço à Rua Comendador Antônio Ferreira, 28, Gruta de Lourdes, CEP 57052-640, Maceio - AL Despacho: 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatício

13/06/2023, 00:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0328/2021Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 137/142: Nada há a prover, estando decidida a questão. 2) Fls. 143/146: A manifestação da parte, acompanhada de documentos tributários é inútil, isoladamente. A sede da pessoa jurídica é indicada no documento de registro mercantil próprio, inclusive porque o domicílio tributário é de eleição é apenas subsidiariamente confunde-se com a sede da empresa, nos ter do Código Tributário Nacional: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. (...) [g.n.] A citação deve ser realizada no domicílio civil, cuja prova, em relação às pessoas jurídicas é a cópia do seu ato constitutivo, nos termos do Código Civil: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I - da União, o Distrito Federal; II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal; IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. (...) [g.n.] Ademais, é sabido que o domicílio tributário quando coincidente com o domicílio civil é registrado após eventual alteração na Junta Comercial, de modo sem o ato constitutivo é impossível afirmar-se a citação. A falta de certeza da citação válida coloca em risco todo o processo. O fato traz a recordação a clássica obra de Luiz Carlos de Azevedo: Na verdade, o

27/05/2021, 11:46

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. 1) Fls. 137/142: Nada há a prover, estando decidida a questão. 2) Fls. 143/146: A manifestação da parte, acompanhada de documentos tributários é inútil, isoladamente. A sede da pessoa jurídica é indicada no documento de registro mercantil próprio, inclusive porque o domicílio tributário é de eleição é apenas subsidiariamente confunde-se com a sede da empresa, nos ter do Código Tributário Nacional: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. (...) [g.n.] A citação deve ser realizada no domicílio civil, cuja prova, em relação às pessoas jurídicas é a cópia do seu ato constitutivo, nos termos do Código Civil: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I - da União, o Distrito Federal; II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal; IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. (...) [g.n.] Ademais, é sabido que o domicílio tributário quando coincidente com o domicílio civil é registrado após eventual alteração na Junta Comercial, de modo sem o ato constitutivo é impossível afirmar-se a citação. A falta de certeza da citação válida coloca em risco todo o processo. O fato traz a recordação a clássica obra de Luiz Carlos de Azevedo: Na verdade, o direito de ser citado, acerta com a pr

04/05/2021, 14:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0421/2020Teor do ato: Cite-se a parte executada (Jc Magalhães Com Repr Ltda e Joaquim Castro Magalhães) por meio de carta, para efetuar o pagamento da dívida, em 3 dias, em conformidade ao artigo 829 do Código de Processo Civil. Desde já, segundo o artigo 85, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em acordo com o disposto pelo artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequent

17/07/2020, 16:12

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Cite-se a parte executada (Jc Magalhães Com Repr Ltda e Joaquim Castro Magalhães) por meio de carta, para efetuar o pagamento da dívida, em 3 dias, em conformidade ao artigo 829 do Código de Processo Civil. Desde já, segundo o artigo 85, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em acordo com o disposto pelo artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluí

17/07/2020, 10:16

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 442 e 444

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 470560167, Subguia 470911086 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 334,24

Juntada - Guia Gerada - BANCO SAFRA S A - Guia 470560167 - R$ 334,24

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 444

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 444

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 444

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 439

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

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