Execução de Título Extrajudicial 1014669-85.2025.8.26.0577 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014669-85.2025.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Robson da Silva Marques (OAB 130254/SP) Processo 1014669-85.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edifício Fontana D´ampezzo - Vistos. I - Trata-se de execução. 1) Esta execução foi ajuizada a partir de 3.1.2024, ou seja, na vigência da Lei n.17.785/2023, que alterou a redação da Lei n. 11.608/2003, de modo que se aplica a lei nova, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 17.785/2023. 2) No mais, cite-se a parte executada, por carta, para, em 3 dias úteis, pagar a dívida (NCPC, art. 829) R$ 4.969,15, sob pena de penhora; e intime-a também (a) de que independentemente de penhora e avaliação, de que dispõe de 15 dias úteis para embargos, prazo este que será contado da data da juntada aos autos do mandado de citação (NCPC, art. 915), e (b) de que poderá em igual prazo requerer o parcelamento da dívida, desde que comprove o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916), advertindo-a que a aceitação da moratória implica desistência do prazo para embargos, e que em caso de descumprimento da moratória ao saldo devido será acrescida multa de 10%. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral da dívida dentro do prazo concedido. Não efetuado o pagamento no prazo fixado, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, requerer todas as pesquisas eletrônicas de bens. No silêncio, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais. Havendo requerimento, conclusos. 3) Em caso de não localização da parte executada,intime-sea parte exequente, para, em 10 dias uteis, (a) requerer pesquisas eletrônicas de endereços da parte executada (SISBAJUDINFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL)e (b) recolher as respectivas taxas; havendo requerimento e recolhimento, desde já, fica deferido pesquisa de endereços (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL); assim, com eles,remetam-nosàs pesquisas eletrônicas. II - Int.

15/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

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