Execução de Título Extrajudicial 1041485-56.2020.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1041485-56.2020.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1476/2025Teor do ato: Vistos. A jurisprudência do c. STJ vem sendo formada no sentido de que o redirecionamento da execução por "morte" da pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada pressupõe: (i) distrato; (ii) liquidação completada; (iii) verificação de patrimônio líquido positivo; (iv) distribuição do patrimônio líquido positivo àqueles que integravam o quadro societário, respondendo cada um até as forças daquilo que recebeu; (v) instauração de incidente de habilitação. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de

12/08/2025, 16:02

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. A jurisprudência do c. STJ vem sendo formada no sentido de que o redirecionamento da execução por "morte" da pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada pressupõe: (i) distrato; (ii) liquidação completada; (iii) verificação de patrimônio líquido positivo; (iv) distribuição do patrimônio líquido positivo àqueles que integravam o quadro societário, respondendo cada um até as forças daquilo que recebeu; (v) instauração de incidente de habilitação. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de h

12/08/2025, 15:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0719/2024Teor do ato: Vistas dos autos aos interessados na expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico: 1) Fls. 1524/1528 e fls. 1537/1541: Deixei de expedir os Mandados de Levantamento Eletrônico, pois os valores requeridos em ambos formulários não convergem com o total constante da conta judicial vinculada ao processo, conforme print abaixo. Desta forma, as partes deverão apresentar novos formulários promovendo a respectiva correção. Informo ainda que a soma dos formulários precisará corresponder a R$ 34.472,74. 2) Considerando o acúmulo do acervo de cinco unidades judiciais em virtude da instalação da UPJ IX; Considerando que os levantamentos de quantias depositadas nos processos representam em sua maioria verba de caráter alimentar; Considerando que a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico pode ser realizada com o apoio das ferramentas tecnológicas disponíveis; Considerando que o Magistrado Corregedor desta unidade judicial autorizou o teste de ferramenta tecnológica para acelerar a expedição dos MLEs, de modo excepcional, com o fim de avaliar o ganho de tempo quea ferramenta gerará para as partes e seus Advogados; Fica autorizada aexpedição antecipada e robotizada dos MLEs já determinados nos autos, desde queos Ilustres Advogados e partes preencham e imprimam em PDF (recurso disponível imediatamente após o envio eletrônico dos dados) o formulário eletrônico disponível no link abaixo, juntando-o nos autos, o que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected] Saliente-se, por fim, que após o preenchimento e envio eletrônico dos dados, a juntada do

19/08/2024, 13:34

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistas dos autos aos interessados na expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico: 1) Fls. 1524/1528 e fls. 1537/1541: Deixei de expedir os Mandados de Levantamento Eletrônico, pois os valores requeridos em ambos formulários não convergem com o total constante da conta judicial vinculada ao processo, conforme print abaixo. Desta forma, as partes deverão apresentar novos formulários promovendo a respectiva correção. Informo ainda que a soma dos formulários precisará corresponder a R$ 34.472,74. 2) Considerando o acúmulo do acervo de cinco unidades judiciais em virtude da instalação da UPJ IX; Considerando que os levantamentos de quantias depositadas nos processos representam em sua maioria verba de caráter alimentar; Considerando que a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico pode ser realizada com o apoio das ferramentas tecnológicas disponíveis; Considerando que o Magistrado Corregedor desta unidade judicial autorizou o teste de ferramenta tecnológica para acelerar a expedição dos MLEs, de modo excepcional, com o fim de avaliar o ganho de tempo quea ferramenta gerará para as partes e seus Advogados; Fica autorizada aexpedição antecipada e robotizada dos MLEs já determinados nos autos, desde queos Ilustres Advogados e partes preencham e imprimam em PDF (recurso disponível imediatamente após o envio eletrônico dos dados) o formulário eletrônico disponível no link abaixo, juntando-o nos autos, o que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected] Saliente-se, por fim, que após o preenchimento e envio eletrônico dos dados, a juntada do form

19/08/2024, 13:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0141/2024Teor do ato: Vistos. Efetuada busca de bens pelo sistema Sisbajud, penhorou-se R$ 34.472,74 (fls. 656). A executada Cláudia compareceu aos autos declarando que a penhora recaiu sobre seus proventos (aposentadoria do INSS, salário junto ao estado de Pernambuco, salário junto à empresa Toppus), juntou documentos. O extrato de fls. 636/642, que abarca do dia 23/10/2023 a 22/11/2023, demonstra recebimento do salário junto ao estado de R$ 4.018,98 (dia 27/10/2023 fls. 636), INSS no valor de R$ 2.817,90 (dia 01/11/2023 fls. 637), Toppus nos valores de R$ 2.460,41 e R$ 6.500,00 (dia 10/11/2023 fls. 639). Todavia, constam, também recebimentos cuja origem se desconhece, que atingem o montante de R$ 4,175,50, naquele mês. Da mesma forma, observa-se que os valores percebidos em conta, são automaticamente transferidos para conta de investimentos, recaindo o bloqueio sobre o saldo entre os valores recebidos e todas as despesas pagas naqueles trinta dias, no montante de R$ 13.079,68 (conforme documento de fls. 645). Ainda que as verbas salariais sejam impenhoráveis até o patamar de 50 salários mínimos mensais, esta regra não é absoluta, no sentido de que somente é impenhorável aquela parte do salário que seja estritamente necessária para a manutenção do devedor e de sua família. Em outras palavras, é possível a penhora de salário, conquanto que seja assegurado o mínimo existencial. No caso concreto, a penhora recaiu sobre o saldo, entre o que foi auferido no período de trinta dias e todas as despesas, já pagas, do executado, desconfigurando-se a característica essencial destas verbas, uma vez que garantidas todas as despesas de manutenção do devedor. No que tange ao valores excedente à defesa de fls. 628/632, informando novos bloqueios, que totalizaram R$ 34,472,74, nenhum documento foi juntado, demonstrando quais ativos foram bloqueados. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada. Decorrido o prazo para interposição de

07/03/2024, 05:38

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Efetuada busca de bens pelo sistema Sisbajud, penhorou-se R$ 34.472,74 (fls. 656). A executada Cláudia compareceu aos autos declarando que a penhora recaiu sobre seus proventos (aposentadoria do INSS, salário junto ao estado de Pernambuco, salário junto à empresa Toppus), juntou documentos. O extrato de fls. 636/642, que abarca do dia 23/10/2023 a 22/11/2023, demonstra recebimento do salário junto ao estado de R$ 4.018,98 (dia 27/10/2023 fls. 636), INSS no valor de R$ 2.817,90 (dia 01/11/2023 fls. 637), Toppus nos valores de R$ 2.460,41 e R$ 6.500,00 (dia 10/11/2023 fls. 639). Todavia, constam, também recebimentos cuja origem se desconhece, que atingem o montante de R$ 4,175,50, naquele mês. Da mesma forma, observa-se que os valores percebidos em conta, são automaticamente transferidos para conta de investimentos, recaindo o bloqueio sobre o saldo entre os valores recebidos e todas as despesas pagas naqueles trinta dias, no montante de R$ 13.079,68 (conforme documento de fls. 645). Ainda que as verbas salariais sejam impenhoráveis até o patamar de 50 salários mínimos mensais, esta regra não é absoluta, no sentido de que somente é impenhorável aquela parte do salário que seja estritamente necessária para a manutenção do devedor e de sua família. Em outras palavras, é possível a penhora de salário, conquanto que seja assegurado o mínimo existencial. No caso concreto, a penhora recaiu sobre o saldo, entre o que foi auferido no período de trinta dias e todas as despesas, já pagas, do executado, desconfigurando-se a característica essencial destas verbas, uma vez que garantidas todas as despesas de manutenção do devedor. No que tange ao valores excedente à defesa de fls. 628/632, informando novos bloqueios, que totalizaram R$ 34,472,74, nenhum documento foi juntado, demonstrando quais ativos foram bloqueados. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada. Decorrido o prazo para interposição de r

06/03/2024, 23:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0352/2020Teor do ato: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de

22/06/2020, 15:51

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial,

19/06/2020, 17:27

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Advogados / Representantes(6)

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 379

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 378

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 378, 379

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 378, 379

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 367 e 369

Todas as movimentações(389)

Todos os documentos(807)