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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSP

2° Grau

Arquivado

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Oswaldo Erbetta Filho

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Partes do Processo

EJ CONSULTORIA E PATRIMONIAL LTDA

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE ITABERá

CNPJ

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES

OAB/SP 118245·CPF·Representa: Autor

CAROLINA WESTIN FERREIRA PAULINO

CPF·Representa: Autor

VINICIUS FRANCISCO FERRAZ DE FREITAS

OAB/SP 439395·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2024, 10:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 10:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 17:03

Julgamento

19/09/2024, 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/09/2024, 13:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/09/2024, 00:00

Inclusão em Pauta

30/08/2024, 12:13

Pedido de inclusão em pauta

30/08/2024, 11:58

Conclusos para decisão

27/08/2024, 09:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

27/08/2024, 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

27/08/2024, 09:35

Documentos

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