Procedimento Comum Cível 0051362-95.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0051362-95.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tiago Henrique Pavani Campos (OAB 228214/SP), André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB 344647/SP), Jose Fabio Marques de Matos (OAB 491794/SP) Processo 0051362-95.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Nelly Silva - Reqda: Caixa Seguradora S/A - Vistos. PATRICIA NELLY SILVA ajuizou a presente ação contra CAIXASEGURADORA S/A, alegando, em síntese, que é proprietária de umveículoLand Rover e que o estacionou em 26/07/2024, na rua, quando foi abordada por pessoa portando arma de fogo que roubou o veículo. Informa, ainda, que o veículo foi encontrado sem os acessórios e peças da parte interna. Aduz que a seguradora comunicou a indenização integral do veículo, após avaliação, mas negou-se ao pagamento da indenização, sob a alegação de que a habilitação do condutor estaria irregular. Requer a procedência da ação para pagamento da indenização. Inicialmente distribuído na Justiça Federal, o processo foi redistribuído a este Juízo (fls. 67/68). Citada, a requerida apresentou contestação a fls. 90/101 defendendo a legitimidade da recusa no pagamento. Em sequência, ressalta que, se determinado o pagamento da indenização securitária, essa deve observar o valor de tabela FIPE, devendo a documentação doveículosegurado ser entregue em sua integralidade e livre de quaisquer ônus. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos da ação. Houve réplica (fls. 152/159). É o relatório. Decido. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. A autora relata que teve seuveículoroubado enquanto estava estacionado em via pública e que a seguradora ré se negou a pagar indenização securitária pelo sinistro ocorrido, sob a alegação de que a autora estaria com aCNHsuspensa (fls. 111/112). O boletim de ocorrência lavrado (fl. 25) comprova os fatos narrados na inicial, no tocante ao roubo em via pública. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, infrações administrativas relacionadas àCNH, por si só, não implicam agravamento do risco, sendo necessária a comprovação de nexo de causalidade entre a infração e o acidente. No caso dos autos, nem mesmo se está diante de acidente de trânsito, mas de roubo deveículo. Trata-se, portanto, de fato alheio à condição de regularidade do motorista. Em razão disso, não prosperam as teses defensivas de agravamento de risco ou ocultação de informações. De rigor, portanto, a cobertura securitária nos termos contratados entre as partes, no valor correspondente a 100% do valor de mercado doveículo, com base da tabela FIPE, referente ao mês de liquidação do sinistro, com correção monetária desde o sinistro, e juros moratórios legais a partir da citação. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a requerida a pagar a indenização securitária contratada à autora, correspondente a 100% do valor de mercado doveículo, com base na tabela FIPE referente ao mês de liquidação do sinistro, com correção monetária desde o sinistro, e juros moratórios legais a partir da citação, com a sub-rogação da seguradora nos direitos do salvado. A ré arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P. I. C.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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