Procedimento Comum Cível 1009019-33.2025.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1009019-33.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: IVO DE JESUS DEMATEI GREGIO (OAB 19519/PR), Murilo Moreno Gregio (OAB 61589/PR) Processo 1009019-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Total Telecom Eireli - Vistos. JHM FINANCEIRA LTDA. ajuíza a presente ação de perdas e danos por inadimplemento contratual em face de SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. (SKY) Relata, em síntese, ter sido parceira credenciada da parte requerida para a realização de vendas de planos de assinatura de TV via satélite de 14/06/2019 a 12/11/2020, quando ocorreu a resilição unilateral do contrato. Conta que propôs ação de execução (autos de n° 1060208-29.2020.8.26.0002) a fim de receber da ré as comissões pendentes, e que a SKY, por sua vez, propôs ação declaratória com cobrança (processo nº 1005610-91.2021.8.26.0002) visando a aplicar multas contratuais e declarar a legalidade de retenções e estornos realizados frente à sua credenciada, para que houvesse a compensação entre os valores devidos. Explica que a segunda ação foi julgada improcedente, enquanto a primeira prosseguiu regularmente, mas que, por não ter apresentado reconvenção, a autora recebeu apenas os valores relativos às comissões, sem poder pleitear a devolução de retenções e estornos indevidos. Argumenta com base nas decisões de primeira e segunda instância proferidas na lide de n° 1005610-91.2021.8.26.0002 (cf. fls. 152/160 e 162/189, respectivamente), nas quais se entendeu que a retenção pela utilização de softwares e sistemas não teria sido aceita pela credenciada e que não havia provas de qualquer contraprestação, enquanto os estornos das comissões de vendas a clientes que desistiram da contratação do serviço em menos de 120 dias era ilegal e não apresentava previsão contratual. Defende a formação de coisa julgada em relação à ilegalidade da manutenção de tais valores por parte da ré e o consequente direito à restituição de valores previamente retidos e estornados pela SKY. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento do montante total de R$ 3.213.346,04, referente aos estornos e retenções realizados durante a vigência do contrato, já corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros de mora. Embora devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo estipulado (cf. certidão de fls. 2.886), permanecendo revel até a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e porque os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação visando ao recebimento de valores supostamente retidos e estornados de forma indevida pela ré, com base no entendimento de ação anterior. Ainda que possa se discutir acerca dos limites da coisa julgada relativa à ação de declaração cumulada com cobrança proposta pela ré (nº 1005610-91.2021.8.26.0002) no que tange à vinculação deste juízo aos fundamentos que levaram à improcedência dos pedidos aduzidos naquele processo, é inegável que os julgadores da supracitada ação entenderam pela impossibilidade de a SKY cobrar os valores relativos a retenções e estornos aqui pleiteados. Tal percepção é evidenciada por trechos da decisão de fls. 152/160 como Dessa forma, da análise da prova dos autos não restou demonstrado que a autora despendeu o custo utilizado como fundamento para cobrança de 15% do faturamento da requerida, além da patente abusividade da prática de aditamento tácito do contrato. (relativo às retenções, a fls. 155) e Dessa forma, constatada a ausência de previsão contratual, bem como a ilegalidade da prática comercial pleiteada pela autora, o pedido improcede nesse ponto. (relativo aos estornos, a fls. 159). Tendo em vista a análise dos autos originais, assim como os argumentos e documentos apresentados na petição inicial, merece prosperar tal entendimento, pois verificam-se indícios de abusividade da empresa ré ao cobrar os valores impugnados, mesmo após a aparente aquiescência da parte autora durante o deslinde do contrato, como o percentual elevado relativo às retenções (15%) e a vinculação de pagamentos já recebidos à fidelidade dos clientes. Ademais, deve ser ressaltado que, verificada a revelia da parte requerida, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, conforme previsão do artigo 344 do CPC. Dessa forma, admito como verídicos tanto as alegações acerca da falta de consentimento, por parte da autora, aos aditamentos e cláusulas contratuais que previam tais retenções e bloqueios, quanto os valores e datas apresentados na inicial. Assim, entendo que tanto as retenções de 15% em razão da utilização de softwares e sistemas quanto os estornos de percentual das comissões de vendas já realizadas não apresentam efetiva base contratual e configuram-se como abusivos. Portanto, deve a empresa requerida restituir todos esses valores, já corrigidos, conforme planilha de cálculo apresentada a fls. 787/88. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PPROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento, a título de perdas e danos, de R$ 3.213.346,04, a ser atualizado e acrescido de juros legais desde a citação da requerida, em razão da realização indevida de retenções e estornos de comissões das vendas da autora com quem mantinha contato de credenciamento. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento de custas e de despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. P.R.I.C.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Determinação

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(43)