Procedimento Comum Cível 1018061-34.2024.8.26.0006 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1018061-34.2024.8.26.0006 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0377/2025Teor do ato: Fls. 83.Vistos. 1. Fls. 776/777: na esteira do contido no item 7 de fl. 771, indefiro ao réu Valdecio a gratuidade processual por ele postulada, vez que os rendimentos salariais anuais indicados na declaração de imposto de renda juntada a fl. 490/498, bem como os valores estampados nas faturas de cartão de crédito juntadas a fls. 790, 792, 795, 797, 800, 802, 805 e 809, por si sós, são notadamente incompatíveis com a condição de pobreza na acepção jurídica do termo, hipótese, essa, não demonstrada, na espécie. 2. Fls. 828/829 e peças apartadas: cumpra a z. Serventia, com urgência, a determinação contida na fls. 720, observada a gratuidade judiciária a que o autor faz jus:a) O arresto online de 50% dos ativos financeiros de Regiane Lopes da Silva Bezerra (CPF 084.923.198-10), pelo SISBAJUD, até o limite de R$ 276.300,93;b) o bloqueio imediato de veículos e imóveis vinculados a Valdecio Matos Bezerra e Regiane Lopes da Silva Bezerra (cônjuge - regime de comunhão parcial às fls. 345/346), por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, com restrição de alienação ou transferência;c) Intimação da cônjuge Regiane Lopes no endereço Rua Elpídia Gomes de Oliveira, nº 124, Parque Savoy City, São Paulo/SP, CEP 03570-350, para ciência das medidas, garantindo-lhe o direito de opor embargos de terceiros, em observância ao contraditório e à ampla defesa".Para o cumprimento do contido no item "c", intime-se-a via postal, mediante prévio cadastro no SAJ como terceira interessada. 3. Com as respostas, dê-se ciência delas ao autor, publicando-se esta decisão, na mesma oportunidade. 4. No mais, aguarde-se a concretização do ato citatório dos demais réus.Int. Fls. 836/853.Dê-se ciência ao autor (pesquisas).Advogados(s): Francisco Geraldo de Souza Ferreira (OAB 148612/SP), Patricia Maria Braga Ferreira (OAB 381704/SP), Guilherme Campos Casagrande (OAB 449585/SP), Marcos Aurélio Gomes (OAB 476468/SP)

30/04/2025, 07:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0283/2025Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 358/367: Anoto o comparecimento do corréu Valdecio, ficando mantidos os efeitos contra si da tutela deferida a fls. 300/301 (bloqueio dos ativos financeiros encontrados via Sisbajud), primeiro porque ínfimos diante do montante que se pretendia localizar, segundo porque não há elementos fáticos a justificar a sua revogação. 2. No mais condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, O Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. 3. Providencie, pois, o referido réu as cópias das sua duas últimas declarações de imposto de renda, os últimos três meses de seu extrato bancário e da(s) sua(s) fatura(s) do(s) cartão(ões) de crédito e comprovantes de rendimentos recentes. 4. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. 5. Fls. 705/712: defiro a citação dos réus Anderson e Eloisa por oficial de justiça, no endereço Rua Guapicipó, 100 - Jd Brasília, CEP 08240-240, como requerido, haja vista o recebimento dos respectivos ARs por terceiro. Desnecessário o recolhimento de diligência face à gratuidade processual a que faz jus o requerente. 6. Fls. 753/769: Anoto a contestação ofertada pelo réu Valdecio. 7. Cumprido o item 4, tornem conclusos para apreciação do pedido de gratuidade. Int.Advogados(s

31/03/2025, 02:08

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Fls. 358/367: Anoto o comparecimento do corréu Valdecio, ficando mantidos os efeitos contra si da tutela deferida a fls. 300/301 (bloqueio dos ativos financeiros encontrados via Sisbajud), primeiro porque ínfimos diante do montante que se pretendia localizar, segundo porque não há elementos fáticos a justificar a sua revogação. 2. No mais condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, O Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. 3. Providencie, pois, o referido réu as cópias das sua duas últimas declarações de imposto de renda, os últimos três meses de seu extrato bancário e da(s) sua(s) fatura(s) do(s) cartão(ões) de crédito e comprovantes de rendimentos recentes. 4. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. 5. Fls. 705/712: defiro a citação dos réus Anderson e Eloisa por oficial de justiça, no endereço Rua Guapicipó, 100 - Jd Brasília, CEP 08240-240, como requerido, haja vista o recebimento dos respectivos ARs por terceiro. Desnecessário o recolhimento de diligência face à gratuidade processual a que faz jus o requerente. 6. Fls. 753/769: Anoto a contestação ofertada pelo réu Valdecio. 7. Cumprido o item 4, tornem conclusos para apreciação do pedido de gratuidade. Int.

28/03/2025, 18:22

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Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO CAZELATO MOTA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0999/2026Data da Publicação: 29/04/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Fls. 951/1080 - À parte requerente para ciência e manifestação - Resposta(s) Pesquisa(s) Sistema(s) : "Petrus" endereços - segue detalhamento e "Sisbajud" quebra sigilo bancário (documentos em sigilo).

Juntada - SAJ

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Todas as movimentações(196)

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