Procedimento Comum Cível 1150460-36.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1150460-36.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB 20291/MS) Processo 1150460-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Max Studio Ltda. - Reqdo: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por MAX STUDIO LTDA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A para condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente em promover o desbloqueio da conta pagamento número 55568469-7, de titularidade da demandante e, por conseguinte, liberar o acesso ao numerário depositado. Para tanto, fixo o prazo de 72 horas, a contar deste decisum, sob pena de fixação de multa. Nesse mesmo passo, CONDENO a parte ré a pagar à autora indenização por danos morais em montante equivalente a R$4.000,00, corrigido desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora legais mensais a partir da citação, na forma da Lei 14.905/24. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, o que faço a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude do resultado ora alcançado, fica à parte ré carreada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil), devidamente corrigido. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias atos e diligências que incumbem às partes. Decorridos, na inércia, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde aguardarão provocação. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. P.I.C.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Expedição de Outros documentos.

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Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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