Procedimento Comum Cível 1000462-10.2016.8.26.0444 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000462-10.2016.8.26.0444 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

18/06/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Batista do Nascimento (OAB 336970/SP) Processo 1000462-10.2016.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rayane Victoria Garcia de Sousa - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por RAYANE VICTÓRIA GARCIA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A sentença proferida às fls. 105-107 julgou procedente o pedido para condenar a requerida a fornecer definitivamente os medicamentos e fraldas formulados na inicial. O V. Acórdão proferido nos autos deu provimento em parte mínima ao reexame necessário e ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL para reduzir o valor da multa diária em R$ 200,00, estabelecendo o teto de R$ 10.000,00 para a multa. No mais, manteve a sentença proferida às fls. 105/107, acrescentando-se, contudo, que a autora ficou obrigada a apresentar ao ente público fornecedor da medicação, receita médica atualizada a cada 06 (seis) meses, quanto aos medicamentos e insumos (Aptamil 3 e fraldas), bem como podendo o ente público fornecer outros, independente da marca, desde que, no caso do medicamento, observe o mesmo princípio ativo (ácido volpróico), quantidade, formulação e apresentação do medicamento indicado pelo médico (fls. 135-147). A Fazenda Pública Municipal informou que a autora solicitou administrativamente o cancelamento do fornecimento dos produtos e requereu que seja deferida a interrupção do fornecimento (fls. 160-169). Intimada (fls. 172), a parte autora manteve-se inerte (fls. 173). 2. Conforme constou no V. Acórdão proferido nos autos, a parte autora ficou obrigada a apresentar ao ente público fornecedor da medicação, receita médica atualizada a cada 06 (seis) meses, quanto aos medicamentos e insumos (Aptamil 3 e fraldas). Diante da solicitação de cancelamento do fornecimento, bem como a ausência de apresentação de receita médica, o ente público fornecedor está desobrigado os medicamentos e insumos. 3. No mais, retornem os autos ao arquivo. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 15:25

Conclusos para decisão

13/05/2025, 08:41

Conclusos para despacho

14/04/2025, 19:56

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 07:49

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Batista do Nascimento (OAB 336970/SP) Processo 1000462-10.2016.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rayane Victoria Garcia de Sousa - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por RAYANE VICTÓRIA GARCIA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A sentença proferida às fls. 105-107 julgou procedente o pedido para condenar a requerida a fornecer definitivamente os medicamentos e fraldas formulados na inicial. O V. Acórdão proferido nos autos deu provimento em parte mínima ao reexame necessário e ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL para reduzir o valor da multa diária em R$ 200,00, estabelecendo o teto de R$ 10.000,00 para a multa. No mais, manteve a sentença proferida às fls. 105/107, acrescentando-se, contudo, que a autora ficou obrigada a apresentar ao ente público fornecedor da medicação, receita médica atualizada a cada 06 (seis) meses, quanto aos medicamentos e insumos (Aptamil 3 e fraldas), bem como podendo o ente público fornecer outros, independente da marca, desde que, no caso do medicamento, observe o mesmo princípio ativo (ácido volpróico), quantidade, formulação e apresentação do medicamento indicado pelo médico (fls. 135-147). A Fazenda Pública Municipal informou que a autora solicitou administrativamente o cancelamento do fornecimento dos produtos e requereu que seja deferida a interrupção do fornecimento (fls. 160-169). Intimada (fls. 172), a parte autora manteve-se inerte (fls. 173). 2. Conforme constou no V. Acórdão proferido nos autos, a parte autora ficou obrigada a apresentar ao ente público fornecedor da medicação, receita médica atualizada a cada 06 (seis) meses, quanto aos medicamentos e insumos (Aptamil 3 e fraldas). Diante da solicitação de cancelamento do fornecimento, bem como a ausência de apresentação de receita médica, o ente público fornecedor está desobrigado os medicamentos e insumos. 3. No mais, retornem os autos ao arquivo. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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