Execução da Pena 0003783-70.2015.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Execucoes Criminais de Taubate

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

SILVIO ANTONIO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ LUIZ MARCONDES DE ARAÚJO

OAB/SP 167054·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO

OAB/SP 161696·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

05/11/2025, 10:42

Juntada de Outros documentos

05/11/2025, 10:42

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 16:56

Juntada de Outros documentos

11/08/2025, 09:42

Expedição de Ofício.

06/08/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 16:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2025, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:38

Todas as movimentações(220)

Juntada de Outros documentos

05/11/2025, 10:42

Juntada de Outros documentos

05/11/2025, 10:42

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 16:56

Juntada de Outros documentos

11/08/2025, 09:42

Expedição de Ofício.

06/08/2025, 11:38

Documentos

Despacho

•26/06/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 16:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2025, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Silvio Antonio dos Santos - Em face do exposto, com fundamento no art. 9º, inciso II, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, c.c. no art. 107, inc. II (3ª figura), do Código Penal, e art. 192 da Lei de Execuções Penais, CONCEDO ao sentenciado em questão o INDULTO da pena privativa de liberdade, estendido à reprimenda pecuniária imposta e eventualmente não recolhida, e,em consequência declaro EXTINTA a punibilidade no processo criminal vinculado a este PEC. Deixo de determinar a expedição de alvará de soltura clausulado, nos termos do art. 409 das NSCGJ. Verifique a serventia o status do sentenciado junto ao BNMP, regularizando-se o cadastro, conforme Comunicados CG n. 536 e 554/2024 e a Resolução CNJ n.417/2021, certificando-se nos autos. Intimação - ADV: Fernanda Soares Vieira de Araujo (OAB 161696/SP), André Luiz Marcondes de Araújo (OAB 167054/SP) Processo 0003783-70.2015.8.26.0520 - Execução da Pena - Intime-se o reeducando. Comunique-se o teor desta sentença ao Juízo da condenação. Oportunamente, expeçam-se as comunicações de praxe, arquivando-se, por fim. Registro dispensado (art. 72, §6º, NSCGJ). Publique-se. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: Silvio Antonio dos Santos - A Defesa do sentenciado fica intimada da r. Decisão Judicial de fls. 266 e Sentença de fls. 259/260, dos autos do Processo Digital nº: 0003783-70.2015.8.26.0520. Intimação - ADV: Fernanda Soares Vieira de Araujo (OAB 161696/SP), André Luiz Marcondes de Araújo (OAB 167054/SP) Processo 0003783-70.2015.8.26.0520 - Execução da Pena -

15/05/2025, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/05/2025, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:39

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 16:46

Juntada de Alvará

13/05/2025, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 15:41

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 15:27

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

13/05/2025, 13:37

Conclusos para decisão

13/05/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 20:53

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 03:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 16:57

Conclusos para despacho

24/03/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 20:38

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2025, 15:13

Juntada de Mandado

25/02/2025, 15:12

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 15:12

Suspensão do Prazo

06/11/2024, 04:46

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 02:11

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 01:55

Expedição de Ofício.

04/11/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 13:59

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 13:59

Processo Desarquivado Com Reabertura

04/11/2024, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 05:07

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 01:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2024, 18:44

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 12:11

Conclusos para decisão

18/04/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 06:57

Expedição de Mandado.

16/04/2024, 18:57

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

16/04/2024, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024, 12:17

Expedição de Mandado.

16/04/2024, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 11:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2024, 11:39

Conclusos para decisão

12/04/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 23:12

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2024, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2024, 13:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/04/2024, 13:20

Conclusos para decisão

03/04/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 05:50

Juntada de Outros documentos

18/03/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 18:41

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 17:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2024, 17:39

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 22:38

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2024, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 09:20

Expedição de Mandado.

04/03/2024, 12:21

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

04/03/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 11:45

Decisão Determinação

01/03/2024, 12:55

Conclusos para decisão

26/02/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 22:44

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2024, 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2024, 13:27

Expedição de Mandado.

06/12/2023, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

24/11/2023, 10:32

Transferência de Processo - Saída

24/11/2023, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2023, 16:04

Conclusos para despacho

19/07/2023, 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 19:44

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 07:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2023, 07:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/07/2023, 10:21

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 09:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2023, 16:57

Conclusos para decisão

03/05/2023, 18:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/05/2023, 18:12

Expedição de Mandado.

10/04/2023, 09:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2023, 17:53

Conclusos para despacho

13/02/2023, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 14:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2023, 13:14

Juntada de Outros documentos

10/02/2023, 11:08

Conclusos para despacho

28/11/2022, 15:18

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 09:53

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 10:16

Proferido Despacho

21/06/2021, 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2021, 12:27

Juntada de Outros documentos

02/06/2021, 12:27

Conclusos para despacho

17/05/2021, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2021, 14:34

Expedição de Mandado.

13/05/2021, 12:07

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 10:45

Homologado o Cálculo

12/05/2021, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 07:25

Conclusos para despacho

19/04/2021, 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 15:06

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2021, 12:59

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2021, 12:56

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 12:54

Serventuário

19/04/2021, 12:26

Proferido Despacho

12/04/2021, 14:46

Conclusos para despacho

24/03/2021, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 14:33

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2021, 11:06

Juntada de Outros documentos

23/03/2021, 11:04

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 10:58

Juntada de Outros documentos

23/03/2021, 10:55

Juntada de Outros documentos

14/01/2021, 11:24

Proferido Despacho

29/10/2020, 14:07

Conclusos para despacho

22/10/2020, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 12:28

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 09:32

Proferido Despacho

21/10/2020, 13:58

Conclusos para despacho

05/10/2020, 18:12

Juntada de Outros documentos

05/10/2020, 18:09

Juntada de Mandado

01/10/2020, 15:42

Suspensão do Prazo

08/05/2020, 01:58

Suspensão do Prazo

06/04/2020, 21:07

Suspensão do Prazo

27/03/2020, 01:24

Juntada de Outros documentos

23/08/2019, 14:58

Expedição de Mandado.

20/08/2019, 17:56

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 10:28

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 10:28

Convertido(a) o(a) Pena / Medida

19/08/2019, 15:56

Conclusos para decisão

19/08/2019, 15:18

Juntada de Ofício

15/08/2019, 15:01

Suspensão do Prazo

28/07/2019, 09:59

Conclusos para despacho

10/07/2019, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 15:26

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2019, 13:17

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 13:15

Juntada de Outros documentos

02/07/2019, 13:14

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 13:17

Proferido Despacho

27/08/2018, 16:03

Conclusos para despacho

23/08/2018, 16:50

Expedição de Certidão.

23/08/2018, 14:53

Proferido Despacho

03/07/2018, 18:25

Conclusos para despacho

03/07/2018, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2018, 10:36

Expedição de Certidão.

15/06/2018, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2018, 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/06/2018, 11:47

Juntada de Outros documentos

02/05/2018, 15:04

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 15:24

Expedição de Mandado.

11/04/2018, 18:21

Proferido Despacho

05/04/2018, 16:52

Conclusos para despacho

05/04/2018, 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/11/2017, 15:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

16/11/2017, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/11/2017, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/11/2017, 17:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/11/2017, 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2017, 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2017, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/10/2017, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/10/2017, 10:27

Decisão

30/10/2017, 13:46

Conclusos para decisão

27/10/2017, 17:53

Conclusos para despacho

10/10/2017, 12:19

Juntada de Outros documentos

10/10/2017, 12:19

Expedição de Ofício.

23/08/2016, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2016, 15:13

Expedição de Outros documentos.

23/08/2016, 15:09

Juntada de Outros documentos

23/08/2016, 14:25

Juntada de Certidão

23/08/2016, 14:07

Juntada de Outros documentos

23/08/2016, 14:07

Juntada de Outros documentos

23/08/2016, 14:07

Juntada de Petição de Denúncia

23/08/2016, 14:07

Juntada de Alvará

23/08/2016, 14:07

Juntada de Outros documentos

23/08/2016, 14:07

Juntada de Outros documentos

23/08/2016, 14:07

Juntada de Outros documentos

23/08/2016, 14:07

Distribuído por competência exclusiva

16/11/2015, 09:06

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 16:40

Decisão

•13/05/2025, 15:41

Sentença

•13/05/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 09:09

Decisão

•07/05/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 15:13

Decisão

•23/04/2024, 18:44

Despacho

•15/04/2024, 11:39

Decisão

•05/04/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 17:57

Decisão

•01/03/2024, 12:55

Todos os documentos(42)

Despacho

•26/06/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 09:59

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 16:40

Decisão

•13/05/2025, 15:41

Sentença

•13/05/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 09:09

Decisão

•07/05/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 15:13

Decisão

•23/04/2024, 18:44

Despacho

•15/04/2024, 11:39

Decisão

•05/04/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 17:57

Decisão

•01/03/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 14:58

Despacho

•19/09/2023, 16:04

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 07:31

Despacho

•04/05/2023, 16:57

Despacho

•31/03/2023, 17:53

Despacho

•10/02/2023, 13:14

Despacho

•21/06/2021, 14:36

Decisão

•12/05/2021, 14:41

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 12:59

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 12:56

Despacho

•12/04/2021, 14:46

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 11:06

Despacho

•29/10/2020, 14:07

Despacho

•21/10/2020, 13:58

Decisão

•19/08/2019, 15:56

Ato Ordinatório

•02/07/2019, 13:17

Despacho

•27/08/2018, 16:03

Despacho

•03/07/2018, 18:25

Ato Ordinatório

•15/06/2018, 11:48

Despacho

•05/04/2018, 16:52

Ato Ordinatório

•14/11/2017, 17:41

Decisão

•30/10/2017, 13:46

Ato Ordinatório

•23/08/2016, 15:13

Sentença

•23/08/2016, 14:07

Sentença

•23/08/2016, 14:07

Sentença

•23/08/2016, 14:07

Sentença

•23/08/2016, 14:07