Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0010955-52.2006.8.26.0270 - TJSP

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0010955-52.2006.8.26.0270 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maria do Carmo Santos (OAB 107981/SP), Jose Augusto de Freitas (OAB 71537/SP), Marcia Virginia Pedroso de Oliveira (OAB 151984/SP), Amanda Cristina Barbosa (OAB 351041/SP) Processo 0010955-52.2006.8.26.0270 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Exeqte: Mirella Maia de Carvalho - Reqdo: Francisco Rodrigues de Melo - Fls. 867/868: Defiro a tentativa de constatação e penhora de bens que guarnecem a propriedade rural dos executados localizada na Estrada Bairro Engenheiro Maia, s/nº, Chácara Árvore Chata, Itaberá, CEP: 18440-000, para verificar a existência de grãos, móveis, semoventes, equipamentos e maquinários agrícolas, e ainda a existência de bens que guarnecem a residência/barracão passíveis de penhora (valor do débito: R$3.759.601,39). Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de constatação, penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o proprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora,deverá ser lavrado o competente auto,intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 05 dias após a realização da diligencia pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação,manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providencias que entender pertinentes. Recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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