Execução da Pena 0002736-85.2025.8.26.0625 - TJSP

Execução da Pena 0002736-85.2025.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Diogo Rabelo da Silva - Intimação - ADV: Henrique Azarias Reis (OAB 395438/SP) Processo 0002736-85.2025.8.26.0625 - Execução da Pena - Vistos. Fls. 442/447: O reeducando postula a flexibilização das condições impostas para o cumprimento da pena em regime aberto, notadamente para: (i) substituição da obrigação de comparecimento semanal em juízo para comparecimento mensal ou trimestral; (ii) autorização para ausentar-se da Comarca por períodos de até 20 (vinte) dias, em virtude do exercício da atividade de motorista carreteiro, bem como (iii) flexibilização do horário de recolhimento domiciliar, permitindo-se que, em dias de trabalho em rodovias, o recolhimento ocorra após as 00:00 horas. O pedido comporta acolhimento. De início, importa consignar que o regime aberto, embora possua caráter disciplinador, visa precipuamente oportunizar ao condenado sua reinserção social, por meio do exercício regular de atividade laborativa lícita, a teor do que dispõe o art. 34, § 1º, do Código Penal. Por isso, a imposição de condições excessivamente rígidas e incompatíveis com a realidade laboral do sentenciado tende a esvaziar o caráter ressocializador da execução penal, sem qualquer ganho efetivo à prevenção geral ou especial da pena. No caso em exame, restou demonstrado que o apenado exerce a profissão de motorista de transporte de cargas em longas distâncias (fl. 447), atividade esta que, por sua natureza, demanda frequentes ausências da Comarca e jornadas de trabalho estendidas, inclusive em período noturno. Nesse contexto, a manutenção das condições fixadas na origem, quais sejam, recolhimento domiciliar noturno entre 20h e 6h e nos finais de semana de forma integral, bem como proibição absoluta de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização, mostra-se incompatível com o pleno exercício da atividade profissional desempenhada pelo sentenciado, comprometendo, inclusive, sua fonte de subsistência e o cumprimento da obrigação de comprovação de atividade lícita. Assim, a flexibilização pretendida revela-se não apenas recomendável, mas necessária à efetivação do direito ao trabalho do condenado, sem que isso importe em salvo conduto genérico ou em mitigação indevida dos deveres inerentes ao regime aberto, que permanecerão em vigor, com as adaptações ora deferidas. Quanto ao comparecimento em juízo, verifica-se que a prática adotada neste Tribunal tem privilegiado a fixação da obrigação em periodicidade mensal ou, em casos específicos, trimestral. Por isso, em homenagem ao princípio da isonomia e havendo concordância do Ministério Público (fl. 451), impõe-se acolher o pedido. Por estas razões, ACOLHO o requerimento de fls. 442/446, para: (i) Determinar que o sentenciado passe a cumprir a obrigação de comparecimento em juízo na periodicidade mensal, oportunidade em que deverá manter atualizados seus dados profissionais e de endereço; (ii) Autorizar o reeducando a ausentar-se da Comarca, sem necessidade de prévia autorização judicial, pelo prazo máximo de até 20 (vinte) dias corridos, exclusivamente para fins de exercício da atividade de motorista carreteiro, devendo, para tanto, manter em juízo a documentação comprobatória das viagens realizadas; (iii) Autorizar, em caráter excepcional e condicionado às atividades laborais, que o recolhimento domiciliar noturno do sentenciado ocorra até as 00:00 horas nos dias em que estiver em viagem profissional, devendo tal circunstância ser comprovada, tal como no item ii supra. Intime-se o reeducando para ciência e cumprimento. Ciência ao MP. Int.

15/05/2025, 00:00

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