Execução de Título Judicial - CEJUSC 1094051-77.2023.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Judicial - CEJUSC 1094051-77.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1091/2024Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora sobre o faturamento da empresa. O percentual será fixado após a avaliação prévia do administrador a seguir nomeado, ficando desde já consignado que a penhora não poderá comprometer o funcionamento da empresa. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Caso ainda não contes dos autos, apresente a parte exequente certidão de breve relato da JUCESP da empresa executada, no prazo de cinco dias. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta no endereço em que se efetivou a citação ou no último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Caso não haja advogado constituído, deverá o exequente providenciar os meios para intimação. Nomeio como administrador para a realização da constrição Rodrigo Leme de Oliveira, email [email protected] e [email protected]. Cientifique-se o perito via portal dos auxiliares da justiça. Os honorários do administrador serão fixados posteriormente, a partir do êxito na constrição de faturamento, nos termos acima, com direito do perito ao recebimento do correspondente a 10% (dez por cento) daquilo que vier a ser penhorado. Somente a remuneração inicial é que competirá o adiantamento à parte exequente, a qual deve realizar depósito da quantia de R$ 2.000,00, no prazo de 05 dias, para início dos trabalhos pelo administrador, visita à ré e início da prática de atos para efetivação da penhora sobre o faturamento. A remuneração devida ao perito deverá ser incluída no débito da parte executada e a remuneração inicial será deduzida dos honorários definitivos que serão posteriormente arbitrados. Intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, apresentar o plano de administração, bem como para dizer se concorda com os honorários arbitrados ou justifique a necessidade de majoração. O perito será investido em todos os poderes de administração, podendo ter

13/12/2024, 08:09

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro a penhora sobre o faturamento da empresa. O percentual será fixado após a avaliação prévia do administrador a seguir nomeado, ficando desde já consignado que a penhora não poderá comprometer o funcionamento da empresa. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Caso ainda não contes dos autos, apresente a parte exequente certidão de breve relato da JUCESP da empresa executada, no prazo de cinco dias. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta no endereço em que se efetivou a citação ou no último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Caso não haja advogado constituído, deverá o exequente providenciar os meios para intimação. Nomeio como administrador para a realização da constrição Rodrigo Leme de Oliveira, email [email protected] e [email protected]. Cientifique-se o perito via portal dos auxiliares da justiça. Os honorários do administrador serão fixados posteriormente, a partir do êxito na constrição de faturamento, nos termos acima, com direito do perito ao recebimento do correspondente a 10% (dez por cento) daquilo que vier a ser penhorado. Somente a remuneração inicial é que competirá o adiantamento à parte exequente, a qual deve realizar depósito da quantia de R$ 2.000,00, no prazo de 05 dias, para início dos trabalhos pelo administrador, visita à ré e início da prática de atos para efetivação da penhora sobre o faturamento. A remuneração devida ao perito deverá ser incluída no débito da parte executada e a remuneração inicial será deduzida dos honorários definitivos que serão posteriormente arbitrados. Intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, apresentar o plano de administração, bem como para dizer se concorda com os honorários arbitrados ou justifique a necessidade de majoração. O perito será investido em todos os poderes de administração, podendo ter

12/12/2024, 17:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0441/2024Teor do ato: Vistos. Conforme certidão de fl 845, tendo em vista a suspensão dos prazos, o prazo para oposição de embargos monitórios venceu em 16 de fevereiro de 2024, portanto, a decisão de fl. 815 foi proferida antes do esgotamento do prazo para apresentação da defesa por parte da ré. A ré, por sua vez, somente se manifestou às fls. 833/834 (01.04.2024) quando intimada acerca da decisão de fls. 827. Em sua manifestação, alegou que o AR de fl. 813 fora assinado por terceiro sem poderes para receber citação em seu nome e, ainda, requereu o reconhecimento da nulidade do reconhecimento da revelia. O AR de fl. 813 fora enviado para endereço constante da ficha cadastral da sociedade ré, o mesmo, inclusive, informado na procuração juntada à fl. 835 e, portanto, a citação é válida, ainda que tenha sido recebida por terceiro sem poderes expressos para recebê-la. Este é o entendimento do C.STJ:"É válida acitaçãoda pessoa jurídica, realizada no endereço de suasede,mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, ateoria da aparência.Precedentes"(AgInt no AREsp 1.385.801/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 24/4/2019) Embora tenha sido a monitória convertida em execução, antes do esgotamento do prazo para oferecimento de embargos, fato é que a ré não se manifestou nos autos dentro do prazo correto, ou seja, até 16 de fevereiro de 2024, mesmo tendo sido citada regularmente (fl. 813). A ré compareceu nos autos somente após a intimação acerca da conversão da ação monitória em execução e determinado o pagamento (fl. 827, publicada em 18 de março de 2024). Por força dos princípios do aproveitamento dos atos e da satisfação do interesse do credor, apesar de a decisão de fl. 815 ter sido proferida antes do esgotamento do prazo para oferecimento de embargos monitórios, não há que se falar em reconhecimento da nulidade, em

04/06/2024, 01:53

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Conforme certidão de fl 845, tendo em vista a suspensão dos prazos, o prazo para oposição de embargos monitórios venceu em 16 de fevereiro de 2024, portanto, a decisão de fl. 815 foi proferida antes do esgotamento do prazo para apresentação da defesa por parte da ré. A ré, por sua vez, somente se manifestou às fls. 833/834 (01.04.2024) quando intimada acerca da decisão de fls. 827. Em sua manifestação, alegou que o AR de fl. 813 fora assinado por terceiro sem poderes para receber citação em seu nome e, ainda, requereu o reconhecimento da nulidade do reconhecimento da revelia. O AR de fl. 813 fora enviado para endereço constante da ficha cadastral da sociedade ré, o mesmo, inclusive, informado na procuração juntada à fl. 835 e, portanto, a citação é válida, ainda que tenha sido recebida por terceiro sem poderes expressos para recebê-la. Este é o entendimento do C.STJ:"É válida acitaçãoda pessoa jurídica, realizada no endereço de suasede,mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, ateoria da aparência.Precedentes"(AgInt no AREsp 1.385.801/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 24/4/2019) Embora tenha sido a monitória convertida em execução, antes do esgotamento do prazo para oferecimento de embargos, fato é que a ré não se manifestou nos autos dentro do prazo correto, ou seja, até 16 de fevereiro de 2024, mesmo tendo sido citada regularmente (fl. 813). A ré compareceu nos autos somente após a intimação acerca da conversão da ação monitória em execução e determinado o pagamento (fl. 827, publicada em 18 de março de 2024). Por força dos princípios do aproveitamento dos atos e da satisfação do interesse do credor, apesar de a decisão de fl. 815 ter sido proferida antes do esgotamento do prazo para oferecimento de embargos monitórios, não há que se falar em reconhecimento da nulidade, em razão de

03/06/2024, 18:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0178/2024Teor do ato: Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.Advogados(s): Jorge Vicente L

14/03/2024, 01:21

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

13/03/2024, 18:14

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 238

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 238

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 230, 231

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 230, 231

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 223 e 224

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 223, 224

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(35)