Execução de Título Extrajudicial 1044074-45.2025.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1044074-45.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Andre da Silva Sacramento (OAB 237286/SP) Processo 1044074-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Livetech da Bahia Industria e Comercio S/A - Vistos. 1) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por meio do qual a parte exequente pretende o reconhecimento da existência de grupo econômico. Alega o exequente, em síntese, que a executada vem promovendo a dilapidação patrimonial, vez que utiliza de empresa diversa que integra o grupo econômico com manifesto intuito de se eximir de suas obrigações e lesar credores. Informa, ainda, que o grupo em questão atua no ramo de tecnologia da informação e outros serviços da internet, no ramo desde 2015, ressaltando que todas as empresas do grupo estão estabelecidas em São Paulo - SP. Portanto, aduz que a ULTRANET IPAVA TELECOM LTDA e a sociedade empresarial MMJ NETWORK LTDA, constituem grupo econômico, havendo confusão patrimonial entre elas, razão pela qual pretende a inclusão desta, a fim de que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica. Além disso, pede a inclusão da sócio-administradora das empresas, a Sra. WILDIANE DE VASCONCELOS E SOUZA. Presentes os pressupostos para processamento do pedido, defiro a citação da requerida MMJ NETWORK LTDA e WILDIANE DE VASCONCELOS E SOUZA, a fim de que se manifestem acerca do pedido, bem como apresentem as provas necessárias para o deslinde da questão, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo. 135 do CPC. 2) Indefiro, por ora, o pedido de arresto em face das sociedades requeridas e dos seus sócios. Não há nos autos elementos que demonstrem que as sociedades estejam insolventes. Apesar de a executada estar, supostamente, inadimplente em relação ao contrato objeto da ação, não há indícios de que não possua bens executáveis, ou mesmo o seu estado de insolvência. 3) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma sob as penas da Lei. Int.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(46)

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